Princípios Da Ordem Econômica

Princípio da Progressividade Tributária O princípio da progressividade é um princípio jurídico constitucional tributário, uma orientação geral de caráter diretivo sobre as normas tributárias, que tem como característica a elevação dos tributos de maneira gradual, segundo critérios estabelecidos em lei, tendo por finalidade a realização da justiça fiscal. Decorre do princípio da capacidade contributiva e da igualdade, fundamentando-se nos mesmos. A divergência na doutrina acerca do…

Econômico: Breve retrospectiva Recursos da Teoria Econômica Antiguidade Na Grécia Antiga, as primeiras referencias conhecidas de Economia apareceram no trabalho de Aristóteles (384-335 a.C.) e foram encontradas algumas considerações de ordem econômica nos escritos de Platão (427-347 a.C.) de Xenofante (440-335 a.c). Mercantilismo A partir do século XVI observamos o nascimento da primeira escola econômica: o mercantilismo. Que continha alguns princípios de como fomentar o…

fato de que o processo falimentar, abrangeria a recuperação das empresas em dificuldades, o que lhe possibilitaria saldar o seu passivo por meio da realização do respectivo patrimônio o que iria contribuir para que a empresa pudesse superar a crise econômica ou financeira, preservando os vínculos trabalhistas e os fornecedores, também que ao estabelecer um limite máximo para que os créditos trabalhistas tivessem um tratamento preferencial, teria buscado garantir que essa proteção…

O direito comercial é, dentro da ciência jurídica, como o segmento quer por meio de Leis, jurisprudência especificas e doutrinas procura observar, monitorar e oferecer suporte as atividades econômicas destinadas ao fornecimento de serviços e bens onde pode se chamar de empresa, é uma ramificação do direito privado e contém um conjunto de normas relativas aos comerciantes no exercício da sua profissão, em outras palavras, é o direito que regula o exercício da atividade comercial. …

Contudo, o legislador infraconstitucional verificou que o instituto da concordata não contemplava as reais situações dos comerciantes que passavam por crise. Surge então, a Lei 11.101/2005 a fim de viabilizar outros meios de recuperação da atividade econômica.[9] A recuperação das empresas recebe tratamento diferenciado de cada sistema jurídico, com vistas a atender aos interesses e particularidades culturais e econômicos de cada país.[10] Na França, por volta de 1980,…

liberalismo econômico industrial, que hoje conhecemos. O Brasil, seguindo os ditames internacionais, cuidou de sua ideologia econômica também no âmbito constitucional. A primeira Constituição brasileira a abordar o tema foi a Constituição de 1934, a qual já em seu primeiro artigo, do Título Da Ordem Econômica e Social, já contemplava os princípios liberais. A Constituição de 1937 possui caráter liberal fortemente presente, pelo valor reservado à livre…

1. Introdução A ordem econômica é de fato uma das maiores preocupações do Estado, pois ela influência de várias maneiras na situação estatal, seja na geração de empregos, riquezas, fornecimentos de produtos e serviços, etc. Por tal razão, o Estado vislumbra a necessidade de intervir na economia, para tentar manter um equilíbrio nas relações econômicas. Para se manter a ordem econômica do País, se faz essencial a presença da concorrência no mercado, na qual os agentes econômicos disputam

premissa de que o Estado é a base inaugural do Direito e que esse por intermédio de seus órgãos exerce o poder político, o Estado é legítimo para intervir nas relações privadas de forma a garantir o Estado Democrático de Direito e seus princípios, em especial os princípios fundamentais dentre outros de proteção à dignidade da pessoa humana, construção de uma sociedade livre, justa e solidária; erradicação da pobreza e a marginalização, reduzindo as desigualdades sociais e regionais e…

a sua adesão, tem como objetivo atender princípio constitucional, contribuir para o desenvolvimento das pessoas jurídicas de menor porte, tornando-as mais competitivas, assim estimular a economia do país com geração de emprego e renda para a população brasileira. O estudo acerca do referido tratamento tributário, tem como finalidade demonstrar de que forma nasceu este direito, o que a constituição federal garante, no que tange ao atendimento de princípios constitucionais e também suas…

O presente estudo objetiva realizar uma análise acerca da defesa do meio ambiente como um dos princípios que regem a ordem econômica brasileira, elencados no artigo 170 da Constituição Federal. Para tanto, realizou-se um estudo bibliográfico e elencou-se a opinião de doutrinadores e especialistas da área constitucional, ambiental e econômica, dentre outros. O objetivo primordial é chamar a atenção para a importância da interdisciplinariedade existente entre o direito e a economia, além…