Princípios Da Boa Fé Objetiva

O PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL Leonardo Mattietto* Sumário: 1 - Um quadro de princípios; 2 - A formulação do princípio do equilíbrio contratual; 3 - Conclusões. 1 - Um quadro de princípios Na direito brasileiro vigente, os princípios tradicionais do direito contratual – autonomia privada, relatividade do contrato e obrigatoriedade do contrato – convivem com princípios emergentes, que apontam para uma ordem jurídica renovada. Para demonstrar o contraste entre os antigos e os…

mostrar os Princípios Fundamentais do Direito Contratual Destacando a força que ela possui entre as partes contratantes e a suma importância de se buscar satisfazer todas as modalidades (cláusulas) especiais de compra e venda disposta no Código Civil brasileiro. Conclui-se que a feitura de um bom contrato passa por estes princípios fundamentais que veremos com mais detalhes a seguir. Palavras chaves: Princípios Fundamentais do Contrato - Código Civil SUMÁRIO INTRODUÇÃO 5 1…

não logrou êxito. II. DO DIREITO 9. A partir dos fatos relatados, resta clara a configuração de má fé por parte da Ré, a qual, apesar de conhecer o problema pelo qual seu primo, ora Autor, estava passando, não hesitou em realizar o negócio jurídico. 10. Ainda que a Ré alegue que o contrato não tenha sido realizado mediante fraude, a mesma não cumpriu com o Princípio da Boa Fé Contratual, princípio esse, basilar na celebração dos contratos. Senão, vejamos: “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER…

didático, autor Flávio Tartuce, p. 03-39, responda: a) É correto afirmar que as normas de Direito Obrigacional são hoje as que mais se aplicam com frequência? Explique sua resposta. b) Os princípios da eticidade e da socialidade se aplicam ao direito obrigacional? Ao responder, explique os princípios. c) Há diferença entre obrigação, dever, responsabilidade, ônus e estado de sujeição? Explique sua resposta e dê um exemplo de cada situação. Caso Concreto 2 Identifique…

Conceito: é um negócio jurídico por meio do qual as partes declarantes, limitadas pelos princípios da função social e da boa-fé objetiva, autodisciplinam os efeitos patrimoniais que pretendem atingir, segundo a autonomia das suas próprias vontades. 3 – A perspectiva civil-constitucional do contrato: prevista no art. 421 CC, não elimina o princípio da autonomia contratual, mas atenua ou reduz o alcance desse princípio, quando presentes interesses metaindividuais ou interesse individual…

O princípio da boa fé objetiva é um dos princípios fundamentais do direito privado. Sua função precípua é estabelecer uma conduta e relação de ética entre as partes. A partir do Código de Defesa do Consumidor, em 1990, a boa-fé foi consagrada no sistema de direito privado brasileiro como um dos princípios fundamentais das relações de consumo e como cláusula geral para controle das cláusulas abusivas. Tal princípio está expressamente contemplado no CC/2002. A boa-fé objetiva constitui um modelo

Princípios do Código de Defesa do Consumidor A Constituição Federal adotou o sistema econômico do capitalismo, dispondo de princípios que determinam suas opções políticas fundamentais. O inciso V do artigo 170 elenca a defesa do consumidor como princípio da ordem econômica. Além disso, importante ressaltar que o artigo 5º, XXXII também da Constituição Federal, impõe ao Estado o dever de promover a defesa do consumidor. Em razão desse dispositivo, foi elaborada a Lei 8.078/1990…

integra o princípio da boa fé objetiva que aqui deve ser obedecido. O mau atendimento que constrange e aborrece o consumidor, gera evidente dano moral. Tais condutas se mostram arbitrárias, invasivas e totalmente em desacordo com o já mencionado principio da boa-fé objetiva a que está submetido o prestador de serviços. O Dano moral, neste ponto, se coloca ao lado da própria ofensa, estando in re ipsa, de sorte que, provado o fato, provado está o dano moral. O princípio da boa-fé…

Curso: Direito Civil III – Contratos AULAS 01 E 02 (Contratos. Conceito e função social. Perspectiva civil-constitucional do contrato. Pressupostos e requisitos de validade do contrato. Forma e prova – Princípios gerais) Disciplina Legal: Código Civil arts. 421 a 853 Lei do Inquilinado – 8.245/91 Alienação fiduciária – decreto 911/69 e Lei n. 4.728/65 1. Evolução Histórica: não há uma data específica que ateste o surgimento dos contratos. Sua ocorrência se

Princípio do dever governamental O princípio do dever governamental está previsto nos incisos II, VI e VII do art. 4° do Código de Defesa do Consumidor. O artigo atribui ao Estado o papel de incentivar a criação de associações e entidades que também irão promover a defesa do consumidor. Nesse sentido, o Estado atua como um agente mediato na proteção dos consumidores, vez que essas entidades terão personalidade jurídica para fazê- lo. Devido ao fato do consumidor ser tido como…