Princípios Da Boa Fé Objetiva

transferir, conservar, modificar ou extinguir direitos.” Princípios Sociais do Contrato Principio da equivalência moral do contrato para evitar situações anormais que desfiguram a função social do contrato. O CDC (Código de Defesa do Consumidor) estabeleceu princípios gerais de proteção que pela sua amplitude passaram a se aplicados também aos contratos em geral mesmo que não envolvam relações de consumo, destacam-se, o principio geral da boa-fé art. 51 inciso IV, Dá obrigatoriedade…

(causal) – dano + culpa (*) Responsabilidade Civil Objetiva - objetiva: 3 elementos – Fato (conduta) + Nexo Causal = Dano (*) Responsabilidade Subjetiva pela: 1) Teoria da Culpa Simples 2) Teoria da Culpa Presumida (*) Responsabilidade Objetiva pela: 1) Teoria do Risco (Continuação da Aula do João Aguirre) c) Nexo Causal d) Culpa (*) Contratos 1) Conceito 2) Princípios 2.1) Princípio da Função Social 2.2) Princípio da Boa-fé Objetiva – Art. 422 do CC/02 OAB…

pode ser definida como um juízo hipotético destinado a expressar quefazer ou não fazer algo deve acompanhar-se de uma medida de coação por parte do Estado Distinção entre a Sociologia Jurídica e a Filosofia do Direito À Filosofia do Direito, que objetiva o estudo do direito no seu aspecto valor, cabe determinar sua formação e desenvolvimento em relação aos elementos infra-estruturais da sociedade, ressaltando a dependência de suas modificações. Preocupa-se com correntes filosóficas e…

direito de indenização por benfeitorias necessárias; - regra geral: estabelece obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, ou que seja incompatível com a boa-fé ou a equidade. Diz-se que uma vantagem é exagerada quando: (I) ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; (II) restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato de modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual;…

abuso de direito pode ocorrer por quatro modalidades específicas, vejamos: 3.4.1 Venire contra Factum Proprium Essa primeira modalidade trata da proibição de comportamento contraditório. Essa modalidade do abuso do direito decorre da ofensa ao princípio da confiança. Apesar de não vir de forma expressa em nosso ordenamento jurídico, entende-se que é possível de ser aplicado no direito brasileiro. Na lição de Ruy Rosado de Aguiar Júnior temos que A teoria dos atos próprios, ou a…

5. QUAIS OS PRINCÍPIOS DO DIREITO CIVIL EM SUAS TENDÊNCIAS CONTEMPORÂNEAS? APONTE UM JULGADO QUE COLOQUE EM EVIDÊNCIA UM DESTES PRINCÍPIOS. Em uma busca sobre quais seriam os princípios do Direito Civil na contemporaneidade, vimos que Gonçalves, Stolze pontuam 3 princípios norteadores do Código Civil de 2002: o da socialidade, o da eticidade e o da operabilidade (concretude). O Princípio da Socialidade estabelece que os valores coletivos prevalecem sobre os individuais, visando o bem…

Citar quais são os princípios fundamentais dos direitos reais e explique dois deles. Resposta: São os princípios fundamentais dos direitos reais: • Princípio da aderência, especialização ou inerência; • Princípio do absolutismo; • Princípio da publicidade ou da visibilidade; • Princípio da taxatividade ou “numerusclausus”; • Princípio da tipicidade ou tipificação; • Princípio da perpetuidade; • Princípio da exclusividade; • Princípio do desmembramento; O princípio do…

Social. De um lado, o princípio da supremacia do interesse público é o grande baluarte da defesa de devolução dos valores pagos indevidamente. Contudo, por outro lado, o princípio da não-repetição dos alimentos é o principal argumento dos segurados para a não restituição dos supramencionados valores. Isto é, há colisão de dois princípios: um que norteia o Direito Administrativo e, também, o Direito Público como um todo; e outro, não positivado, que emana diretamente do princípio da…

uma análise acerca do direito à intimidade e a boa-fé na relação pré-contratual empregatícia. PALAVRAS-CHAVE: Genética. Intimidade genética. Boa-fé objetiva. Discriminação. SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO. 2. IMPORTÂNCIA DA GENÉTICA NA SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA E O BIODIREITO. 2.1. Avanços genéticos. 2.2. Bioética. 3. INTIMIDADE GENÉTICA COMO DIREITO FUNDAMENTAL. 3.1. Direitos da personalidade. 3.2 Direito à intimidade genética. 4. A BOA-FÉ OBJETIVA. 4.1. Boa-fé na fase pré-contratual 4.2 Deveres…

dedutivo e a pesquisa de natureza bibliográfica, exploratória descritiva o presente trabalho realizou um estudo sobre a forma como se apresenta o instituto da tutela antecipada no Código de Defesa do Consumidor e qual a relação do principio da hipossuficiência e do principio da Inversão do Ônus Prova no Código de Defesa do Consumidor, concluindo que a tutela antecipada esta prevista no art. 84 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, onde este determina que sendo relevante o fundamento da…