Arrolamento

Arrolamento Procedimento do arrolamento sumário (arts. 1.032 a 1.035, CPC) e do arrolamento comum (art. 1.036, CPC). O arrolamento é um procedimento simplificado do inventário e partilha. Área: Processo Civil O arrolamento é um procedimento simplificado do inventário e partilha. É admissível nos seguintes casos: a) os herdeiros optam pela partilha amigável - ARROLAMENTO SUMÁRIO; ou b) o valor dos bens do espólio é igual ou inferior a 2.000 OTNs (Obrigações do Tesouro Nacional) – ARROLAMENTO COMUM. PROCEDIMENTO DO ARROLAMENTO SUMÁRIO (arts. 1.032 a 1.035/CPC) 1 – Inicial Os herdeiros apresentarão a inicial instruída com certidão de óbito e do comprovante de recolhimento das custas. 2 – Nomeação do Inventariante Os próprios herdeiros indicarão o inventariante, que estará dispensado de prestar compromisso. A Fazenda Pública e o Ministério Público serão cientificados. 3 – Partilha ou Adjudicação dos Bens Após a nomeação do inventariante, será apresentada a partilha amigável ou o pedido de adjudicação dos bens quando houver um único herdeiro. 4 – Homologação da Partilha ou da Adjudicação Provada a quitação dos tributos, deverá o juiz homologar a partilha ou a adjudicação, mandando expedir-se o formal ou carta e, em seguida, o arquivamento dos autos. PROCEDIMENTO DO ARROLAMENTO COMUM (art. 1036/CPC) 1 – Inicial A petição inicial deverá preencher os requisitos do art. 993 do Código de Processo Civil e instruída com a certidão de óbito e comprovante de

.......................... 11 9 ADMINISTRAÇÃO PROVISÓRIA..................................................................... 12 10 A INVENTARIANÇA........................................................................................ 13 11 PRIMEIRAS DECLARAÇÕES........................................................................ 15 12 CITAÇÃO......................................................................................................... 17 3…

de cessão, etc.. 5. PARTILHA: Professorou Washington de Barros Monteiro (in: Curso de Direito Civil, 7ª edição, Ed. Saraiva, São Paulo, pág. 274) que “ partilha é a repartição dos bens da herança ou a distribuição do acervo hereditário entre os herdeiros. No direito romano, ela era translativa de propriedade; o herdeiro tornava-se proprietário do quinhão respectivo no momento da partilha, como se nesse instante o tivesse adquirido aos demais co-herdeiros. Perante a nossa lei, porém,…

negativo, expedidas pelas fazendas públicas federal, estadual e municipal, em favor do autor da herança; VIII- laudo de avaliação da fazenda estadual (ITCD) quitado e transmitido; IX - Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR e prova de quitação do Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural - ITR, correspondente aos últimos 5 (cinco) exercícios, quando entre os bens a partilhar figurar imóvel rural (§§§§ 2º e 3º do art. 22 da Lei Federal ndeg. 4.947, de 06 de abril de 1966, com…

no inventário e o arrolamento é o cabimento Arrolamento com herdeiros maiores e havendo consenso no que diz a partilha. Se não haver um dos requisitos, vou para o inventario. Inventario negativo O falecido que não tem bens a inventariar. Devo fazer o inventário exatamente para ter uma declaração do juiz que não há bens, e assim evitar discussões posteriores. Herança é ativo e passivo, mas as dividas serão pagas até o valor da herança. Inventariante Aquele que ira administrar…

1° BIMESTRE Primeira Semana Do Direito das Sucessões. O que é o direito das sucessões? É o conjunto de normas que regula o destino do patrimônio de uma pessoa que faleceu para ser entregue a algumas pessoas, ou parentes ou pessoas destinadas. E daí nós podemos dizer que a sucessão ou é legítima (quando não há testamento, quando esse testamento foi julgado nulo ou quando esse testamento caducou) ou é testamentária (é quando há algum testamento). Ao mesmo tempo podemos ter uma…

Aluno: Rodrigo dos Santos Moraes matrícula : 20100126993-4 Professor: LAGARES Disciplina: Direito das Sucessões Temática : Inventário e Partilha Considerações sobre os procedimentos de inventário e partilha Resumo: O presente artigo tem o intento de apresentar, de forma geral, as peculiaridades que envolvem os procedimentos de inventário e partilha com base na análise da doutrina processualista nacional. Palavras-chave: processo civil, procedimento, inventário, partilha.…

Belo. 05/13 Inventário e Partilha Existe necessidade de inventário quando o de cujus tenha deixado bens. Quando os bens são todos móveis, quando não veículos, ou seja, que não precisa de documento para transferência, tecnicamente ainda é necessária a feitura de inventário, no entanto, na prática não se usa. Algumas situações dispensam a realização de inventário: valores devidos pelos empregadores e os montantes das contas individuais do FGTS e PIS/PASEP não…

COMARCA DE VÁRZEA PAULISTA JOSÉ CARLOS GOMES, brasileiro, viúvo, aposentado, R.G. nº 3.101.136-6 SSP/SP e C.P.F. nº 876.487.338-20, residente e domiciliado à Rua João Tosin, nº 55, Jd. São Gonçalo, Várzea Paulista-CEP- 13.220-340, por seu advogado e bastante procurador, que a esta subscreve, vem respeitosamente à presença de V.Excia., requerer a abertura de ARROLAMENTO, nos termos do art. 1031 e seguintes do C.P.C., pelo falecimento de sua esposa, MARIA MACHADO DA…

997, CC), quitar as despesas do funeral (art. 1.998, CC) e fazer a partilha pondo fim ao condômino decorrente da “saisine” (art. 1.791, parágrafo único, CC). Ele apura o patrimônio do morto e liquida o acervo hereditário, realizando o ativo e pagando o passivo. O Inventário também separa a herança da meação do viúvo, se o falecido foi casado pelo regime de comunhão de bens. Essas duas tarefas são desenvolvidas pelo inventario e partilha, sendo que no inventário se busca identificar o…