Primeiras Declarações E Plano De Partilha

10/2010 INVENTÁRIO E PARTILHA Conceito de Inventário e Partilha: Deve-se lembrar da Regra de Saisine, segundo a qual, aberta a sucessão com a morte transmitem-se automaticamente posse propriedade de todas as relações patrimoniais do falecido (transmissão automática). Os herdeiros recebem posse e propriedade automaticamente. Saisine é responsável pela transmissão patrimonial de posse e de propriedade. Se Saisine é a transmissão automática, então inventário e partilha é o…

todos os herdeiros forem maiores de 21 anos, capazes, e houver acordo entre eles sobre a divisão do patrimônio. A primeira delas estabelece, em amplas linhas, que a partilha pode ser feita por escritura pública e em qualquer Tabelionato de Notas. A participação das partes se resume em entregar a documentação exigida pelo Tabelionato e estabelecer como deverá ser procedida a partilha dos bens. Por outro lado, tem-se como outra possibilidade o arrolamento sumário, o qual se acredita ser a…

Processo Civil V PROCEDIMENTOS ESPECIAIS AÇÃO DE USUCAPIÃO DE TERRAS PARTICULARES INVENTÁRIO E PARTILHA 1) AÇÃO DE USUCAPIÃO: ARTS. 941 À 945 DO CPC Usucapião: modo de aquisição originária da propriedade (ou de outros direitos reais) que decorre da posse prolongada no tempo. É forma de perda da propriedade, pois para que alguém a adquira é preciso que outrem dela seja privado. Objeto: bens móveis e imóveis (tangíveis, corpóreos e suscetíveis de apropriação).…

devidamente qualificada nos autos do processo acima, que versa sobre o Espólio ______________, através do seu advogado ao final assinado, vem respeitosamente, à presença de V. Exa., para apresentar as PRIMEIRAS DECLARAÇÕES e o PLANO DE PARTILHA o que faz nos seguintes termos: DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES Declaração que presta a inventariante _________, brasileira, viúva, portadora da cédula de identidade RG nº ____________, inscrita no CPF/MF sob o nº…

INVENTÁRIO E PARTILHA INVENTÁRIO - CONCEITO: ação especial, intentada para que se arrecadem todos os bens e direitos do de cujus, quer os que se encontravam em seu poder, quando de sua morte, ou em poder de outrem, desde que lhe pertençam, para que se forme o balanço acerca destes mesmos bens e das obrigações e encargos ao mesmo atribuídos. Conceito de partilha É a atividade desenvolvida para ultimar a divisão do acervo entre os diversos sucessores, estabelecendo e adjudicando a…

) Art. 898. Quando a consignação se fundar em dúvida sobre quem deva legitimamente receber, não comparecendo nenhum pretendente, converter-se-á o depósito em arrecadação de bens de ausentes; comparecendo apenas um, o juiz decidirá de plano; comparecendo mais de um, o juiz declarará efetuado o depósito e extinta a obrigação, continuando o processo a correr unicamente entre os credores; caso em que se observará o procedimento ordinário.” Nesta hipótese o…

decorrentes do presente feito, nos termos do inciso I do artigo 39 do Código de Processo Civil, vem, respeitosamente à presença de V. Exa. Requerer nos termos do artigo 982 e ss. Do Codigo de Processo Civil, a abertura do processo de INVENTARIO E PARTILHA. 1-Dos fatos – Do Autor da Herança No dia 19 de Julho de 2010 , por volta das 03:00 horas, no Hospital Evangélico de Anápolis conforme certidão de óbito em anexo, faleceu o Sra Benedita de Paula Alves, inscrita no CPF…

SOPECE – PROCESSO CIVIL – 5º ANO - PLANO DE AULA: INVENTÁRIO E PARTILHA - PROF. CLÁUDIO CÉSAR DE ANDRADE 1. CONCEITO DE INVENTÁRIO: do latim invenire, que significa achar, encontrar, o significado jurídico da palavra inventário é a listagem detalhada dos bens, créditos ou quaisquer outros direitos integrantes do acervo hereditário, com a finalidade de apurar a herança líquida e ensejar a sua posterior partilha (entre os herdeiros, ou, se for o caso, entre os legatários, cessionários e credores

DE DIREITO DA ª VARA DA FAMÍLIA E SECESSÕES DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS – SP. Processo nº xxxx, por sua advogada, nos autos do INVENTÁRIO dos bens deixados por falecimento de seu filho xxxx, respeitosamente vem apresentar as primeiras declarações, conforme segue: I - AUTOR DA HERANÇA xxxxx, falecido em xx.xx.xx, que era brasileiro, solteiro, empresário individual, portador do RG nº xxxxx SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxx, não deixou filhos, sendo os únicos…

situada ___________ (copiar da matrícula do imóvel), cujo valor venal é R$ 36.432,00 (trinta e seis mil, quatrocentos e trinta e dois reais) b) Direitos sobre o bem imóvel Os requerentes não pactuaram qualquer disposição especial quanto à partilha. Dessa forma, o primeiro requerente receberá a 1/2 (metade) ideal correspondente à sua meação no imóvel e cada um dos demais requerentes fará jus à parte ideal de 1/10 (um décimo) do imóvel em pagamento de sua herança, respeitando-se o…