Pretensão Punitiva E Lide Penal

Breve Análise da Competência e Jurisdição na Esfera Processual Penal Por Raquel dos Santos Lemos I. Jurisdição, Competência e seus conceitos: Preliminarmente, cabe esclarecer que a palavra Jurisdição vem do latim jurisdictio1, ou seja, decompõe nas expressões juris que significa direito e dictio que denota o sentido de ação de fazer, decidir. E nesse sentido, de acordo com a doutrina majoritária, Jurisdição é: “uma das funções do Estado, mediante a qual este se substitui aos…

Direito e Processo A insatisfação de alguma pessoa, decorrente de uma pretensão que não pode ser ou que não fora satisfeita, naturalmente o Estado poderá ser chamado a desempenhar sua função jurisdicional. A soma de atividades em cooperação e à soma de poderes, faculdades, deveres, ônus e sujeições que impulsionam essa atividade dá-se o nome de processo. Direito Material Trata-se do corpo de normas que disciplinam as relações…

(fls. 35/36). Acusado e testemunhas (tanto de acusação quanto de defesa) não foram localizadas (fls. 38/39v). Dado vista ao Ministério Público, este pugnou que seja reconhecida a Prescrição Virtual do crime, argumentando que a prescrição da pretensão punitiva propriamente dita do crime capitulado no art. 12 da Lei nº 6.368/76 já ocorreu desde 2006. E mais, levando em consideração que em hipótese de uma eventual condenação do réu, este seria apenado, no máximo, um pouco acima do mínimo…

critérios de conveniência e viabilidade. A vontade do direito nem sempre é atuada por autoridade do mesmo Estado que a editou e mesmo nem sempre é atuada através de um Estado qualquer. Essas limitações e esse descompasso não atingem o direito processual penal. O Supremo Tribunal Federal tem jurisdição nacional. Limites Internacionais - Quem dita os limites internacionais da jurisdição de cada Estado são as normas internas desse mesmo Estado, mas, em princípio, cada Estado tem…

punibilidade Inicialmente, cabe relembrar que o instituto jurídico da extinção da punibilidade está disciplinado no art. 107 do Código Penal. No entanto, o rol desse artigo, como assevera Guilherme de Souza Nucci, “é meramente exemplificativo, uma vez que existem várias outrascausas de extinção da punibilidade previstas na Parte Especial e também em leis penais especiais.”1 Um exemplo é o caso da extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária, que é regida por lei…

no Direito Romano, por meio da restitutio in integrum e exigia um processo que tinha por fim a reparação de erro ou injustiça da sentença. Sua natureza jurídica não é causa de extinção de punibilidade, visto que, tão somente suspende alguns efeitos penais da sentença condenatória e, a qualquer tempo poderá ser revogada. Conforme expresso no art. 202, da LEP, se cumprida ou extinta a pena, não constarão da folha corrida, atestados ou certidões fornecidas por autoridade policial ou por…

Composição da Lide Relembrando a tripartição clássica de Montesquieu, a atividade jurisdicional é reconhecida como sendo uma das funções do poder estatal, ao lado das funções administrativas e legislativas. O poder, em si, é uno e indivisível, estabelecido nas três funções mencionadas, criando um sistema de freios e contrapesos. O objeto da atividade jurisdicional é a solução de conflitos de interesse (lide) no âmbito do sistema jurídico. As formas de solução da lide…

interesses opostos que são trazidos à sua apreciação, isto é, o Estado tem por escopo agir em prol da segurança jurídica e da ordem para que haja paz na sociedade. Em síntese, nota-se que jurisdição penal é o poder de solucionar o conflito entre os direitos relacionados à liberdade do indivíduo e a pretensão punitiva. O eminente professor Mirabete elucida que: “jurisdição é, pois, a faculdade que tem o poder judiciário de pronunciar concretamente a aplicação do direito objetivo”.…

LEGITIMIDADE ATIVA A ação civil ex delicto, conforme o artigo 63 do Código de Processo Penal pode ser proposta pelo ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros. Entende-se por ofendido aquele que foi diretamente atingido pelo fato criminoso, ou seja, a vítima do evento danoso. A vítima, portanto, pode ser qualquer pessoa, homem, mulher, maior, menor, capaz ou incapaz. Caso a vítima não tenha capacidade para exercer o direito de ação, será o seu representante legal quem proporá a…

REGRAS, PADRÃO DE AGIR, LINHA DE CONDUTA. EX: NORMAS CONTRATUAIS, NORMAS LEGAIS. Teoria Geral do Processo (instrumento, caminho, sucessão de atos) : é o sistema de conceitos e princípios para aplicação nos diversos ramos do Direito Processual ( Civil, Penal, Trabalhista, Administrativo), não há sociedade sem Direito. Qual relação entre sociedade e Direito? – A resposta está na função do Direito. *Coordenas interesses que surgem na vida social; *Organizar a cooperação entre pessoas;…