Prestação De Serviços Livros Fiscais

1 – Recebimento de cupom fiscal em nome da Codelco, não possui a nota fiscal -O cupom fiscal não poderá ser lançado nos livros fiscais (Reg. Entrada e ICMS). Portanto, deve exigir do estabelecimento vendedor ou remetente das mercadorias, ou do prestador do serviço, conforme o caso, os documentos fiscais próprios, sempre que adquirir, receber ou transportar mercadoria, ou utilizar serviços sujeitos ao imposto; Fundamentação legal: Art. 2º, inciso VI do Livro VI do Decreto 27.427/2000. …

TITULO V DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN CAPITULO I DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA. Art.152 - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo em caráter habitual, eventual ou intermitente, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço especificado na lista de serviços, objeto do Anexo 1, deste Código ou ainda que não esteja sujeito a tributação estadual ou federal pelo mesmo…

DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO Da Responsabilidade do Alienante ou do Remetente pelo Imposto Devido pelos Prestadores de Serviço de Transporte 1 – Introdução Abortaremos neste trabalho, os novos procedimentos tributário a vigorar a partir de 1º/04/2006, relativa a prestação de serviço de transporte iniciado em Minas Gerais, cuja sujeição passiva é atribuída ao remetente/alienante da mercadoria, alterações introduzidas pelo Decreto 44.253, de 09 de março de…

a serem observadas, no tocante ao cumprimento de obrigações acessórias, a seguir expostas. DECLARAÇÃO ÚNICA A ME e a EPP optantes do Simples Nacional apresentarão, anualmente, declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais (DASN) que será entregue à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da internet, até o último dia do mês de março do ano-calendário subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores dos impostos e contribuições previstos no…

dos Anexos IV e V. ICMS: Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. ISS: Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Empresas que podem optar pelo Simples: Revenda de mercadorias, Atividades industriais, Atividades de locação de bens , Atividades de prestação de serviços: Creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental, escolas técnicas, profissionais e de…

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL INTERESTADUAL+ FISCALIZAÇÃO = AUMENTO DO VALOR ADICIONADO FISCAL. “AUMENTO NOS VALORES REPASSADOS PELO ESTADO AO MUNICÍPIO” “Algo só é impossível até que alguém prove o contrário." (Albert Einstein) Cristiano Monteiro Ferreira Técnico tributário Municipal Matrícula nº30082 Prefeitura Municipal de São José do Norte, RS. Autor: Cristiano Monteiro Ferreira. Colaboradores: Pedro Ernesto Lassance Moreira Guilherme Alcântara Maria das Graças

|CAPÍTULO II - DOS LIVROS FISCAIS | |SEÇÃO I - DOS LIVROS EM GERAL | Artigo 213 - Salvo disposição em contrário, o contribuinte deverá manter, em cada estabelecimento, conforme as operações ou prestações que realizar, os seguintes livros fiscais (Lei 6.374/89,…

...............9 9.2. SOBRE SERVIÇOS DE TRANSPORTES.........................................................10 9.3. FORMA DE CALCULO...................................................................................10 9.4. VALOR DO ICMS SUBSTITUIDO.....................................................................11 10. SUSPENSÃO DO IMPOSTO......................................................................................11 11. INFRAÇÃO FISCAL................................

tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. TAXAS A taxa tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA É um tributo instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária. LIMITAÇÕES AO…

ou pessoa, tendo sempre atualizada as finanças e todas as contas da entidade. Para seu estudo são necessários alguns livros específicos que serão mostrados a seguir. Livro Diário O Livro Diário é um livro contábil obrigatório pela legislação comercial é um livro que registra todos os fatos que afetam o patrimônio, em ordem cronológica de dia, mês e ano, podendo contar com livros auxiliares para registrar operações específicas ou a movimentação de determinadas contas. Foi instituído…