Prestação De Contas Em Face De Alcebiades

decorrência da violação de normas de ordem pública (inderrogáveis), isto é, previsões decorrentes da própria lei. A anulabilidade, por sua vez, decorre da violação ao regime jurídico definido pelos próprios particulares (derrogáveis), e, justamente por conta disso, são vícios de importância mais restrita. A nulidade pode ser alegada de ofício pelo juiz ou por qualquer pessoa. O negócio nulo é desde sua constituição inválido. A anulabilidade, por sua vez, enseja uma situação…

de formação dos Delegados de Polícia em nossa Academia e vista de maneira superficial nas faculdades, ressente-se desta falta o colega que assume os plantões distritais ou delegacias no interior. A polícia, como todos sabem, é órgão público de prestação de serviços e assim sendo, seus integrantes devem estar identificados com as necessidades e aspirações da população e conscientes de seu importante papel na repressão e prevenção da criminalidade. Assim, no que toca aos acidentes…

de formação dos Delegados de Polícia em nossa Academia e vista de maneira superficial nas faculdades, ressente-se desta falta o colega que assume os plantões distritais ou delegacias no interior. A polícia, como todos sabem, é órgão público de prestação de serviços e assim sendo, seus integrantes devem estar identificados com as necessidades e aspirações da população e conscientes de seu importante papel na repressão e prevenção da criminalidade. Assim, no que toca aos acidentes…

mestre em Direito (Direito do Estado e teoria do Direito), sob a orientação do professor doutor José Alcebíades de Oliveira Júnior. PORTO ALEGRE 2005 AGRADECIMENTOS Muitas pessoas foram importantes para a consecução deste trabalho, prestando seu auxílio e apoio de diversas formas, em variados momentos. No entanto, faço especial agradecimento ao meu orientador, Professor Doutor José Alcebíades de Oliveira Júnior, pessoa de reconhecida sabedoria, cordialidade e humanidade, que, apesar…

saúde e da integridade física do obreiro. A propósito, vale reprisar o grito de alerta de Cabanellas, para quem “não é possível admitir o sacrifício de vidas humanas pela simples necessidade de aumentar a produção ou melhorá-la. É preciso ter em conta que a primeira condição que o patrão está obrigado a cumprir é a de assegurar que os trabalhadores se desenvolvam em um ambiente moral e rodeados da segurança e higiene próprias da condição e dignidade de que se revestem.” (Derecho de…

Identifica a fundamentalidade do direito à proteção social. Demonstra a inadequação do paradigma processual do modelo liberal-individualista para a satisfação dos direitos fundamentais sociais de proteção, que ilude o direito fundamental à adequada prestação jurisdicional quando desconsidera a eficácia vinculante dos direitos fundamentais sociais, deixando de realizá-los integralmente. Valendo-se do método indutivo, o trabalho identifica casos-problemas para demonstrar, a partir do…

neste ato advogando em causa própria, vem à douta presença de V. Exa., nos precisos termos do art. 1.046 e seguintes do Código de Processo Civil brasileiro, opor EMBARGOS DE TERCEIRO com PEDIDO DE LIMINAR para MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM IMÓVEL Em face de CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – PREVI, pessoa jurídica de DIREITO PRIVADO, devidamente inscrita no CNPJ sob n. 33.754.482.0001-24, com sede na Torre Pão de Açucar, localizada na Praia de Botafogo,…

AlimentíciosLtda., da lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) contra a contribuinte, por ter apurado a venda de mercadorias em 14.04.1997, sem emissão de nota fiscal, o que implicou a falta de recolhimento do tributo devido. Em face da falta de pagamento do referido débito, o mesmo foi devidamente inscrito na Dívida Ativa em 12.11.2007, e a Execução Fiscal foi protocolizada em 18.12.2007, sendo desta mesma data o despacho do Juiz que deferiu a inicial. Citada da execução e

auto-realização. . QUESTÃO5 Texto da questão Frederick Herzberg foi um dos maiores expoentes no estudo do comportamento humano no ambiente de trabalho. Foi ele que desenvolveu a conhecida teoria dos dois fatores: higiênicos e motivacionais. Levando-se em conta essa teoria, relacione as colunas a seguir e assinale a alternativa que contém a seqüência correta. Coluna 1 Coluna 2 (1) Fatores motivacionais ( ) Condição de trabalho. (2) Fatores higiênicos ( )…

decadência, nos termos do artigo 173 do CTN, e afronta ao princípio da irretroatividade da Lei, nos termos do artigo 150, III, "a", da CF, cc. artigo 144, do CTN. Em 01.06.93, em auditoria realizada em sua escrituração fiscal, foi constatado que, em face de má interpretação da legislação tributária vigente na data da ocorrência do fato gerador, por descuido dos funcionários encarregados da emissão das notas fiscais e da sua correspondente escrituração fiscal, a Empresa de Serviços de…