Prestação De Contas Em Face De Alcebiades

empregador quando do monitoramento de correio eletrônico no ambiente laboral. Dessa maneira, considerando-se a essencialidade dos Direitos Fundamentais e o conflito de tais direitos no ambiente laboral para com os direitos do empregador, que se dá em face da utilização da correspondência eletrônica por parte do empregado no ambiente laboral e a ocorrência do monitoramento desta, praticado pelo empregador. Diante do fato de que tanto o empregado quanto o empregador possuem Direitos…

curso de formação dos Delegados de Polícia em nossa Academia e vista de maneira superficial nas faculdades, ressente-se desta falta o colega que assume os plantões distritais ou delegacias no interior. A polícia, como todos sabem, é órgão público de prestação de serviços e assim sendo, seus integrantes devem estar identificados com as necessidades e aspirações da população e conscientes de seu importante papel na repressão e prevenção da criminalidade. Assim, no que toca aos acidentes do…

...................................13 3.3 DAS ADVERTENCIAS.......................................................................................15 3.4 DA OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS...................................................16 3.5 DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A COMUNIDADE DO REGIME DE SEMILIBERDADE......................................................................................................17 CAPÍTULO IV - REFLEXÕES A RESPEITO DA EICACIA DA MEDIDA SOCIO EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO.....

vontade, quer tenham intenção precípua de ocasionar efeitos jurídicos, quer não. Os atos jurídicos dividem-se em atos lícitos e ilícitos. Afasta-se, de plano, a crítica de que o ato ilícito não seja jurídico. Nessa classificação, como levamos em conta os efeitos dos atos para melhor entendimento, consideramos os atos ilícitos como parte da categoria de atos jurídicos, não considerando o sentido intrínseco da palavra, pois o ilícito não pode ser jurídico. Daí por que se qualificam melhor…

normativo, sem a suspensão pelo Supremo, passados 8 anos". E não é outro o entendimento dos Tribunais Pátrios, senão vejamos: "Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação revisional. Contratos de financiamento e de abertura de crédito em conta corrente (cheque especial). Possibilidade de revisão do contrato. (...) Capitalização de juros. A legislação vigente e a jurisprudência dominante permitem a capitalização apenas e, periodicidade anual, salvo legislação específica, que…

integral das pessoas em uma comunidade de homens livres, exigindo o respeito ou a atuação dos demais homens, dos grupos sociais e do Estado, e com garantia dos poderes públicos para restabelecer seu exercício em caso de violação ou para realizar sua prestação”. Com o mesmo intuito, Peres Luño (1995, p. 48) compatibilizando a evolução histórica dos direitos humanos com a necessidade de definição de seu conteúdo, considera direitos humanos como o conjunto de faculdades e instituições que,…

qualidade de prestação de serviços e a qualidade depende da caracterização e motivação do ser humano para satisfazer o cliente; por esse motivo o turismo exige um processo de contínua inovação. A área de atuação do turismo abrange empresas com atividades de várias naturezas, como hospedagem, transportes, agenciamento, alimentação, entretenimento, eventos, etc. A principal função é a de proporcionar a satisfação dos desejos e necessidades dos turistas, obtendo lucro através da prestação…

aplicando-lhe sanções, sejam elas na esfera cível, penal ou administrativa através do princípio do poluidor pagador e demais princípios do direito ambiental A escolha desse tema se deu principalmente pelo caos e crise que o nosso mundo está vivendo por conta da degradação do habitat que vivemos, sem se preocupar com o futuro do planeta para as próximas gerações. No tocante a relevância acadêmico-científica desta pesquisa, a mesma se torna evidente a partir do momento em que o presente…

Exemplifica-se esse entendimento através da citação a seguir: “A lei regula conflitos de interesses. Regula-os de modo a distinguir o interesse que deva prevalecer, donde distinguirem-se duas faces no conflito de interesses: a do interesse subordinante, ou protegido, e a do interesse subordinado. Em face do respectivo interesse, os sujeitos do conflito se encontram, pois, na situação de titulares de as pretensões punitivas.” DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo.…

direitos fundamentais são aqueles direitos naturais e inalienáveis do homem positivados na constituição de um país.41 São ainda 39 SARLET, op. cit., p. 58‐59. OLIVEIRA JUNIOR, José Alcebíades de; LEITE, José Rubens Morato. Cidadania Coletiva. Florianópolis: Paralelo 27, 1996, p. 15‐37. 41 CANOTILHO, 2003, op. cit., p. 377. 40 15 aqueles que possuem um grau mais elevado, são mais importantes que…