Prestacao De Contas De Partidos Politicos

registro 869400 no Registro de Titulos e Documentos o projeto de lei conta com dez pontos principais: 1.Instauração do financiamento público para as campanhas eleitorais; 2.Proibição de financiamento eleitoral por pessoas jurídicas; 3.Permissão de contribuição individual obedecendo ao teto de setecentos reais por eleitor e não ultrapassando o limite de 40% dos recursos públicos recebidos pelo partido destinados às eleições; 4.Extinção do …

programas partidários ao cargo de vereadores para o município do Rio de Janeiro nas eleições de 1996. b) dados históricos sobre a composição da câmara municipal do Rio de Janeiro (CMRJ) e pesquisa qualitativa realizada entre candidatos e políticos de vários partidos. c) os resultados oficiais divulgados pelo TRE-RJ para eleições municipais do Rio de Janeiro de 1988, 1992 e 1996. As eleições municipais de 1996 foram a terceira eleição casada – para prefeito e para vereador –…

Os partidos políticos são órgãos que asseguram o regime democrático social de acordo com a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, tem em sua fonte de receitas as doações e repasses públicos que em suma, serão utilizados na manutenção social e cultural de uma localidade. Como entidade formal, deve manter obrigatoriamente uma contabilidade periódica que confirme a origem e finalidade da utilização dessas verbas, conforme NBC T 10.19. Tem como órgão regulador o Tribunal Regional…

aprofundamento da democracia. Os sistemas eleitorais podem ser classificados em vários modelos, na qual há variações que corresponde a situações no poder. Modernas democracias são democracias representativas, onde há consequências na qual o partido deve desempenhar papel fundamental de ligação entre o estado e eleitores que participam. 2- Questão O sistema majoritário surge a partir da definição mais básica e literal de democracia: governo pelo…

produtos brasileiros como pau-brasil, especiarias, tabaco, ouro e diamante. De 1580 até 1850 a escravidão foi necessária e, mesmo com a proibição do tráfico, o governo brasileiro mantinha-se tolerante e conivente com os traficantes que burlavam a lei. Políticos, como o Marquês de Olinda e o então Ministro da Justiça Paulino José de Souza, estimulavam o tráfico ao comprarem escravos recém-chegados da África, usando-os em suas propriedades. A corrupção eleitoral é um capítulo singular na…

PARTIDOS POLÍTICOS Partidos políticos são associações de pessoas, unidas por uma ideologia ou interesses comuns que, influenciam a opinião popular e a orientação política do país. Os partidos políticos tiveram sua origem através da junção de grupos parlamentares e comitês eleitorais, os quais se unem durante certo tempo, em nome de uma ideologia político-administrativa. PARTIDOS POLÍTICOS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 A Constituição de 1988 consagrou um autêntico estatuto…

sistema representativo consiste em uma Democracia que visa uma organização estatal fundada na existência dos partidos políticos, órgãos estes que em sua pluralidade devem coordenar e manifestar a vontade popular visto que, todo o poder emana do povo e em seu nome será exercido. No entanto feitas essas ressalvas verifica-se a necessidade do eleitor participar ativamente do processo político, com subjetividade, e deixando no ar a sua grande insatisfação e descrença provocadas pelo novo…

escravidão>propriedade privada> por isso, demorou-se 30 anos para a abolição e 1889 >República. Já a democracia implica a existência da autonomia privada (não há Est. Democ. sem Est. Dir.). *Estado Social: o Estado tem para com o indivíduo prestação de serviço quando o mesmo está em situação de vulnerabilidade. Estado Democrático: 1°consequência: A titularidade é de um povo como um todo, não de segmentos ou parcelas da população. 2°consequência: Todo agente estatal…

seleção dos assuntos políticos e os fatores que afetam o enquadramento dessas questões discutidas pelos seus opositores. Utilizando-se de uma análise de conteúdo das propagandas políticas veiculadas no período escolhido, o artigo chega aos resultados mostrando que a convergência de assuntos políticos é bastante frequente nas campanhas eleitorais e a decisão de enquadramento destas questões comuns entre os candidatos é afetada pela saliência/grau de importância dos assuntos políticos e…

selo nacionais. § 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios. www.acasadoconcurseiro.com.br 31 O que se estuda na matéria dos Direitos Políticos 32 www.acasadoconcurseiro.com.br TRE/RS – Direito Constitucional – Profª Alessandra Vieira CAPÍTULO IV DOS DIREITOS POLÍTICOS Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I –…