Prestacao De Contas De Partidos Politicos

Eleitoral no Brasil O partido político é a organização nuclear da democracia contemporânea, não podendo de sua existência prescindir a sociedade. Com efeito, a nossa Carta Constitucional garante a liberdade de criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, condicionando-os, entre outros, ao resguardo da soberania nacional, do regime democrático, do pluripartidarismo, e dos direitos fundamentais da pessoa humana. Além disso, deverão observar os partidos políticos o…

em ser lançado em março próximo; a compra de um terreno para fazer uma horta comunitária; e, futuramente a construção de uma sala com banheiro para sediar a Sociedade; prestação de contras referente ao quarto bimestre do ano de dois mil e quatro. A senhora Celia Passos discordou da ideia de parceria que envolva partidos políticos, argumentado que o trabalho da sociedade vai além dos quatro anos que o Poder reserva para os governantes. E que o perfil da instituição não é fazer caridade,…

verdadeira interferência no Legislativo e no Executivo, fazendo com que seus anseios e vontades sejam atendidos, através de seus representantes. A questão a ser debatida é: com o atual sistema de financiamento de campanhas eleitorais, os políticos de cada partido, após eleitos, estão realmente preocupados com os desejos de seus eleitores, ou estão preocupados em garantir benefícios às empresas, corporações, construtoras e empreiteiras que cederam parte de suas reservas, investindo nos…

destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo; Regra - a receita obtida pelo Estado, ela será realizada em despesas, mas essas despesas…

mantido em sigilo. É direto igual porque o eleitor brasileiro escolhe seus governantes sem intermediários, e cada pessoa tem direito a único voto de igual valor, o voto é obrigatório, porque além de um direito, é também um dever jurídico, social e político. O sufrágio é universal porque todos os cidadãos do país podem votar, não sendo admitidas restrições fundadas em condições de nascimento, de capacidade intelectual, econômicas ou por motivos étnicos, o mesmo é restrito quando o poder…

popular. Conforme o art. 1º, parágrafo único, da CF/88 temos que “Todo poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”. 3.1.2 – Democracia Representativa: delegação de mandatos políticos para o exercício do poder. É possível entender a democracia representativa como uma democracia procedimental, ou seja, para que haja representação é fundamental a existência de mecanismos procedimentais para que a participação seja…

DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO FÁTIMA APARECIDA DE SOUZA BORGHI1 1. INTRODUÇÃO A República Federativa do Brasil constitui um Estado Democrático de Direito, tendo como alguns de seus fundamentos a soberania, a cidadania e o pluralismo político. A Democracia é indireta, na qual o povo elege seus representantes. (artigo 1º, parágrafo único, da Constituição Federal). Destarte, para dar legitimidade a esse Estado Democrático de Direito é necessário que o processo eleitoral…

Houver Restrições Manutenção da Dívida Ativa Prestação de Contas de Recursos Dar Ciência aos Partidos Políticos Ent. Sind. e Câmara Prestação de Contas (Legal) Manutenção do Patrimônio Envio de Prestação de Contas do Recurso Recebimento de Prestação de Contas Não Restrições Devolver p/ Setor de Empenho Sim Liquidação da Despesa no Sistema Devolução à Origem Não Análise Prest.. de Contas Sim Baixa de Respons. Arquivo …

DIREITO ELEITORAL ÍNDICE Unidade 1 – Direitos Políticos ....................................................................................................... 2 Unidade 2 - Alistamento Eleitoral ................................................................................................. 7 Unidade 3 - Elegibilidade............................................................................................................. 24 Unidade 4 - Inelegibilidade ..............................

contribuinte contra o chamado ‘’poder
tributário’’, exercido nas respectivas faixas delimitadas de competências, pela
União, Estados e Municípios. Tributo: contribuição de cada individuo para o patrimônio comum. Definição -> Art 3° do CTN: é toda prestação pecuniária compulsória
(obrigação de dar para o Estado realizando compulsoriamente, não podendo o
contribuinte dela se esquivar), em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir
(admite o pagamento em bens sucetíveis de…