Prestacao De Contas De Partidos Politicos

DIREITOS POLÍTICOS Toda forma de soberania popular está descrito art. 14 da Constituição Federal, o qual descreve as formas de soberania popular, são todos os direitos concedidos aos indivíduos para o exercício concreto da liberdade de exercício do poder de sufrágio. Pimenta Bueno descreve os direitos políticos como: “ prerrogativas, atributos, faculdades, ou poder de intervenção dos cidadãos ativos no governo de seu país, intervenção direta ou indireta, mais ou menos ampla, segundo a…

caracteriza a instituição militar como sendo um subsistema que reage às mudanças no cenário político e não um fator autônomo por si. Como já abordado em discussões anteriores, o exército possuía um papel semelhante a um “poder moderador”, que garantia a aplicação das regras gerais do jogo político. No entanto, o período de crise entre 61 e 64 colocava essas próprias regras em xeque por partidos e políticos de esquerda, centro e direita. Esta crise estrutural caracterizava-se por quatro…

(Lei dos Partidos Políticos), e a Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e sobre a forma de subscrição de eleitores a proposições legislativas de iniciativa popular, alterando a Lei no 9.709, de 18 de novembro de 1998. Em seu Art. 1º, a Lei dispõe sobre ações e mecanismos que assegurem transparência no exercício do direito de voto, sobre financiamento democrático dos partidos e campanhas eleitorais, bem como sobre o controle social, a fiscalização e a prestação de…

Eleições 2014-09-12 1- "Profissão político": conheça a função dos cargos eleitos na administração pública No Estado A autoridade máxima no Estado está na figura do Governador, eleito democraticamente a cada quatro anos. Compete a ele administrar o Estado e representá-lo nas relações políticas, jurídicas e administrativas defendendo seus interesses junto à União. O Governador é quem busca investimentos e obras federais para o Estado. É ele também quem define os secretários estaduais

Alunos: O grupo formado por Maíra Rafaela , Mariana Silva e Renata Campos, apresentaram O Título II da Constituição Federal– Dos Direitos e Garantias Fundamentais, Capítulo III- Da nacionalidade, Capítulo IV -dos Direitos Políticos e Capítulo V - dos Partidos Políticos. Primeiramente falaram sobre a Nacionalidade, Art. 12. Explicaram os incisos deste artigo, explicando quem são os brasileiros natos , quem são os naturalizados e como adquirir a nacionalidade brasileira. Exemplo:…

PARTIDOS POLÍTICOS Partido - No sentido político, é o vocábulo indicado para designar a organização, que tem por finalidade agregar ou arregimentar elementos para defesa de programas e princípios políticos, notadamente para sufragar os nomes de seus membros aos cargos eletivos. Segundo os princípios políticos adotados, cada partido toma uma denominação própria ou alusiva aos mesmos princípios, dizendo-se, assim, conservador, liberal, socialista, democrata, republicano, etc. É livre a…

repercussão dos efeitos jurídicos irradiados pelo artigo 100, da Lei 9.9504/97 (Lei eleitoral) no ordenamento jurídico brasileiro. Segundo o aludido dispositivo legal, a contratação de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais não gera vínculo empregatício com o candidato ou partido contratantes. Destarte, através de um exame minucioso da estrutura do ordenamento jurídico, identificando o sentido teleológico de todo o sistema normativo, tendo por base a Constituição…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP X, nacionalidade, estado civil, Presidente do Partido Político P, RG nº, CPF nº, residente e domiciliado a, por seu procurador infra-assinado, (doc. 01), vem perante Vossa Excelência, oferecer QUEIXA CRIME em face do sr. A, nacionalidade, estado civil, RG nº, CPF nº, residente e domiciliado a, do sr. B, nacionalidade, estado civil, RG nº, CPF nº, residente

financiamento público resolveria a discrepância entre candidatos e partidos, além de diminuir a corrupção, enquanto que outros dizem que o financiamento privado é indispensável para que ocorram as campanhas eleitorais, além de ser uma escolha livre de cada cidadão optar pelo patrocínio, ou não, as campanhas políticas. O financiamento de campanha tem grande importância no que diz respeito ao arrecadamento de fundos dos partidos para custear os gastos nas campanhas eleitorais.…

UNIVALI – Universidade do Vale do Itajaí / Campus Tijucas Nome: Professor: Matéria: Ciência Política 1 período Noturno Sistemas de Partidos Políticos Um sistema de partido político é um sistema em que o poder é exercido pela concorrência explicadas abaixo para definir os jogos mais importantes de um sistema que enfatizam a distância entre as partes polarização ea direção da concorrência centrífuga e centrípeta. Com base nesta tipologia é confirmado sete tipos: Limite legal