Prestacao De Contas De Partidos Politicos

.................................................................................37 2.7 ESPÉCIES DE INELEGIBILIDADE ...............................................................................38 2.8 DA INELEGIBILIDADE COMINADA POR REJEIÇÃO DAS CONTAS ....................................39 2.8.1 As Sanções......................................................................................................41 CAPÍTULO 3 3 A VIDA PREGRESSA.........................................................

FACULDADE INTEGRADA DESEMBARGADOR SÁVIO BRANDÃO FACULDADE DE DIREITO IMUNIDADE NÃO AUTO-APLICAVEIS PARTIDO POLITICO SETEMBRO 2015 IMUNIDADE NÃO AUTO-APLICAVEIS PARTIDO POLITICO DOCENTE: BERNARDO DISCENTES: ALESSANDRA BELEM BENEDITA DE JESUS BOTELHO CARLOS FOLLES LAURA ARRUDA JUNIVALDO SOUZA RAFAELA MAYER SEBASTIÃO NUNES SERGIO MARCOS TATIANE PALHARES THIAGO CÉSAR Resumo Este trabalho aborda as espécies de imunidades tributárias vigentes no ordenamento jurídico…

sem.: AULA 6 Pontos: 0,5 / 0,5 Em exame da prestação de contas anual do partido Gama, foi constatado o recebimento de recursos de origem não esclarecida. Nesse caso, ficará suspenso o recebimento pelo partido das quotas do Fundo Partidário até que o esclarecimento seja aceito pela Justiça Eleitoral. ficará suspenso o recebimento das quotas do Fundo Partidário por dois anos e o partido será punido com multa de dez salários mínimos o partido será punido com multa igual ao dobro…

NA RAIZ DOS DESVIOS A corrupção como fenômeno político Urge analisarmos a corrupção como um fenômeno intrinsecamente político, que se refere, portanto, à maneira como o sistema político brasileiro está organizado. A lógica do sistema político brasileiro é marcada pela privatização da vida pública, não em termos moralistas, e sim quanto às estruturas que o sustentam por Francisco Fonseca As denúncias de corrupção que assolam o governo Dilma nesse seu início têm sido divulgadas pela grande mídia

suas formas e características. Apresenta um breve histórico da legislação brasileira pertinente à organização e financiamento das atividades político-partidárias. 1 INTRODUÇÃO A concepção da temática aqui proposta para estudo é derivada da preocupação com os mecanismos de financiamento de campanhas eleitorais atualmente utilizados pelos partidos políticos brasileiros, basicamente naqueles aspectos relacionados à falta de transparência na captação dos recursos privados e a…

exonerá-lo da dívida, prestação diversa da que lhe é devida. Também chamada datio in solutum pelos roma­nos, é o acordo liberatório feito entre o credor e o devedor, em virtude do qual consente ele em receber coisa que não seja dinheiro, em substitui­ção à prestação que lhe era devida — aliud pro alio. O devedor só se desonera da obrigação após entregar ao credor exata­mente o objeto que prometeu dar, ou realizar o ato a que se comprome­teu, ou se abster da prestação, nas obrigações de não

duzentos mil eleitores, aplicar-se-ão as regras estabelecidas nos §§ 1º a 3º do artigo anterior. * Ver art. 29, II, da CF/88. * Ver arts. 1º, parágrafo único, e 149, § 1º, da Res. TSE nº 22.712/2008. Art. 4º Poderá participar das eleições o partido que, até um ano antes do pleito, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo…

história. No 9º ano estamos trabalhando com um período histórico muito relevante para o tema eleição que é o período Brasil Republica (1889 – 1930) e conforme a disciplina, o período que vai de 1889 até os dias atuais foi marcado por inúmeros contextos políticos, sociais e econômicos. Nesse período, democracias alternaram-se com ditaduras, o que contribuiu para que o direito de votar e for votado fosse garantido em alguns momentos e vetado em outros. Além disso, acreditamos na…

Unidade 2 – Direito Eleitoral 1. Caracterização do Partido politico; Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado, que tem por função fundamental organizar a vontade popular e exprimi-la na busca do poder, visando à aplicação de seu programa de governo. 2. Liberdade de organização partidária; A Constituição Federal em seu artigo 17, prevê: “É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime…

financiamento público, refere-se ao desatrelamento dos partidos em relação ao Estado e a inconstitucionalidade que se configura com a transferência de dinheiro público para os partidos políticos, sendo estes, entidades de direito privado. Os que defendem a participação do financiamento público de forma exclusiva ou não, nas campanhas eleitorais, apresentam como principal justificativa, a redução da influência do poder econômico sobre os partidos e na atuação dos eleitos, nos cargos…