Prestacao De Contas De Partidos Politicos

Direito Eleitoral Ramo do direito público que regulamenta o exercício dos direitos políticos , principalmente o de votar e o de ser votado. Direito de votar: capacidade ativa Direito de ser votado: capacidade passiva Soberania Popular Sufrágio Universal ← Direto ← Secreto ← Periódico ← Igual valor ← Obrigatório / Facultativo [pic] Direito de votar é o instrumento para o exercício o modo…

esta atividade, você é convidado a pesquisar a legislação eleitoral, mapeando três questões específicas: a arrecadação de recursos e prestação de contas, as pesquisas e testes pré-eleitorais e a regulamentação da propaganda eleitoral. Este trabalho busca desenvolver nos alunos a percepção dos aspectos legais que envolvem as atividades político-eleitorais, principalmente no que concerne ao campo do marketing eleitoral. Para tanto, o estudo da legislação é a melhor maneira de mapear…

2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 1 PARTIDOS POLÍTICOS 5 1.1 Conceito de Partido Político 5 1.2 Histórico dos Partidos Políticos 5 1.3 Histórico dos Partidos Políticos no Brasil 5 1.4 Criação de Partidos Políticos 6 1.5 Princípios Partidários 7 1.6 Fidelidade Partidária 7 1.6.1 Processo de perda de cargo eletivo por infidelidade partidária 8 1.6.2 Fidelidade partidária antes da Resolução n. 22.526/2007 9 1.7 Coligação Partidária 9 1.8 Prestação de Contas dos Partidos Políticos 10 1.9 Filiação…

irregularidades cometidas pelo impugnado, podendo ser destacadas, Contas Rejeitadas no Exercício de 2009 e 2010; utilização de espaço locado pelo Município de para a realização de comitê político de seu partido; e utilização de empresa vencedora de certame licitatório para a prestação de serviços de sonorização móvel para a realização de propaganda partidária em seu favor. Os fatos narrados, não somente configura abuso de poder político e econômico, como também atos de improbidade…

público de campanhas eleitorais e a possibilidade da adoção deste modelo configurar instrumento eficaz no combate a corrupção política . Palavras-chave: financiamento publico, doações eleitorais, campanhas eleitorais, partidos políticos, candidatos. Votos e eleição são meios para que o pensamento do povo se realize. Aqui se encontra a delicadeza e a fragilidade…

definidos também como agentes políticos para os cargos eletivos. Os cargos eletivos descritos acima correspondem a Vereadores, Deputados Estaduais, Deputados Distritais e Deputados Federais, representantes do povo, com idade mínima necessária de 18 (dezoito) anos no primeiro caso e, 21 (vinte e um) anos nos demais casos, atuantes nas Câmaras e Assembleias Legislativas, eleitos para mandatos de quatro anos pelo sistema proporcional, que consiste em cada partido eleger o número de…

garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade; direitos sociais; nacionalidade; cidadania e direitos políticos; partidos políticos; garantias constitucionais individuais; garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos. Administração Pública: disposições gerais; servidores públicos. Organização dos poderes: Poder Legislativo: fundamento, atribuições e garantias de independência. Poder…

conservação e restauração de documentos. CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS Noções de Direito Constitucional: Constituição: conceito e poder constituinte. Dos princípios fundamentais. Dos direitos e garantias fundamentais. Da organização do Estado: Da organização Político-Administrativa; Da União; Dos Estados Federados; Dos Municípios; Do Distrito Federal e dos Territórios; Da Administração Pública (Disposições Gerais; Dos Servidores Públicos). Da Organização dos Poderes: Do Poder Legislativo;…

posse e a propriedade dos títulos ao banco. 1.5 FACTORING Factoring são pessoas jurídicas de fomento comercial, de prestação cumulativa e contínua de serviços, tais como: * de assessoria creditícia e mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a receber e a pagar; * compra de direitos creditórios resultantes de vendas e bens a prazo ou de prestação de serviços; esta, na prática é a principal atividade da factoring, que paga pelos títulos…

Partidos Políticos: Pluralismo: diversidade de interesses e opiniões na sociedade, na qual há presença de múltiplas associações: (1) Voluntárias – participação não obrigatória, escolha individual (2) Não exclusivas – individuo pode participar de varias. Há, no entanto, possibilidade de conflitos. Pluralismo é o reconhecimento de que vários partidos possuem igual direito ao exercício do poder político segundo procedimentos eleitorais claramente definidos. Dessa forma o pluralismo político é uma