Prestacao De Contas De Partidos Politicos

PROPORCIONALIDADE1 THE ARTICLE 30-A, §2, OF THE LAW nr. 9.504/97: AN ANALYSIS REGARDING TO THE PROPORTIONALITY Guilherme Rodrigues Carvalho Barcelos, advogado, especialista em Direito Eleitoral, Membro Fundador da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (ABRADEP), autor do livro “Processo Judicial Eleitoral e Provas Ilícitas: a problemática das gravações ambientais clandestinas”, autor de artigos científicos publicados em importantes revistas especializadas (Revistas do TSE e…

SISTEMA REPRESENTATIVO BRASILEIRO O sistema político brasileiro é organizado por entidades federativas. A formação do país é composta pela união, estados e municípios de forma que o poder é exercido por órgãos distintos até certo ponto, autônomo por assim dizer. E esse exercício relativo de poder se dá em função de responder ao sistema de controle de acordo com Constituição Federal vigente no país. O Brasil é uma República Federativa Presidencialista por ser chefiada por um…

propaganda eleitoral em recintos abertos ou fechados independe de qualquer autorização pelo Poder Público de acordo com o art. 5, XVI da CF. As pesquisas poderão ser objeto de impugnação pelo Ministério Público Eleitoral, pelos candidatos e pelos Partidos Políticos e coligações, quando não atendidas as exigencias formuladas pelo legislador. Deve-se considerar a diferença entre pesquisas eleitorais e simples enquetes ou sondagens caracterizadoras de um levantamento de opiniões, sem a…

PARTIDOS POLITICOS NO BRASIL LAER SOUZA CARNEIRO PARTIDOS POLITICOS NO BRASIL Os Partidos Políticos no Brasil surgiram no Período Imperial (1822-1889), havendo apenas duas legendas, a Conservadora e a Imperial. Ambas eram responsáveis pela manutenção e sustentação do Império. Esses dois eram a favor do regime escravocrata, porém os liberais defendiam a abolição da escravatura. O período Republicano surgiu de 1889 à 1930 trazendo dois partidos: O

DIREITOS POLÍTICOS (PARTE II) DIREITOS POLÍTICOS E PARTIDOS POLÍTICOS (PARTE II) 1. ELEGIBILIDADE DOS MILITARES (ART. 14, §8º, CF) 1.1.CONDIÇÕES - Menos de dez anos de serviço: deverá afastar-se da atividade; - Mais de dez anos de serviço: será agregado pela autoridade superior e se, eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade. Obs: Agregação é a situação na qual o militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica de seu Corpo, Quadro,…

é que torna possível a consolidação das instituições: PARTIDOS e ELEIÇÕES. Apenas sua existência nada garante p. ex., durante o período ditatorial 64-85, eles não foram suprimidos. Em que medida o contexto democrático em vigor desde 85 tem contribuído para a consolidação dos partidos, do sistema partidário e da democracia? Democracia aspecto procedimental, prioriza a capacidade analítica e empírica do conceito de identificar no sistema político um método específico de organização,…

respectivamente, ambos pelo Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), no município de Terra Nova - Bahia, já devidamente qualificado nos autos do processo acima numerado, vem, tempestivamente, à presença deste MM. Juízo Eleitoral, nos termos do §2.º, art. 47 da Resolução TSE n.º 23.376/2012, apresentar MANIFESTAÇÃO, as questões relacionadas no “RELATÓRIO PRELIMINAR PARA EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS”, pelas razões de fato e de direito como a seguir serão demonstrados: Extrato de…

dos Réus da Ação Penal 470, muito se falou em prática de Caixa Dois mediante o repasse de recursos para os partidos políticos coligados com o Partido dos Trabalhadores poderem quitar as dívidas de campanhas eleitorais realizadas nos anos de 2.003 e 2.004. Esta defesa vem reforçar este entendimento. Entretanto, não ficaremos nas palavras. PROVAREMOS que os recursos foram repassados pelo Partido dos Trabalhadores ao Réu João Magno de Moura para o pagamento de despesas de campanhas…

- legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual; V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local,

Partidos Políticos: Membros ou ideias políticas? * Origem e evolução - Partidos Políticos são associações voluntária de pessoas com certa ideologia e programa (alma do partido), com a intenção de ganhar o poder ou nele permanecer, satisfazendo assim os interesses de seus membros e dos eleitores que o elegem. - Nasceram e se desenvolveram na Inglaterra, século XVI, junto com os processos eleitorais, com uma primeira nomeação de comitês eleitorais. Tinham a função tanto de dar…