Prestacao De Contas De Partidos Politicos

Partidos Políticos Partidos políticos são associações de pessoas, unidas por uma ideologia ou interesses comuns, que, organizadas estavelmente, influenciam a opinião popular e a orientação política do país. Originam-se da junção de grupos parlamentares e comitês eleitorais, os quais se ligam, de modo permanente, em nome de uma ideologia político-administrativa. Partidos Políticos na Constituição de 1988 A disciplina dos partidos políticos na Constituição vigente seguiu o modelo da anterior

participar da vida política. A cidadania é o conjunto dos direitos políticos que lhe permitem intervir na direção dos negócios públicos do Estado, participando de modo direto ou indireto na formação do governo e na suaadministração, seja ao votar (direto), seja ao concorrer a cargo público (indireto). A nacionalidade é pressuposto da cidadania - ser nacional de um Estado é condição primordial para o exercício dos direitos políticos. Entretanto, se todo cidadão é nacional de um Estado,…

desconhece que o processo de seleção dos membros do Legislativo está a exigir urgente aprimoramento. Lamentavelmente, a eleição direta não tem produzido os efeitos desejados, não porque o brasileiro não saiba votar, como afirmou há algum tempo determinado político, mas sim pelas distorções que se verificam na sua execução. É notório, por exemplo, que ainda temos currais eleitorais no interior; a manipulação da opinião pública pelos órgãos de comunicação nas grandes cidades; a eleição…

partidário; circunscrições, zonas e termos eleitorais nos Estados, etc” (NUNES1, 1979, p. 359). 2. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS RELATIVOS AOS DIREITOS POLÍTICOS: A Constituição Federal dispõe, dos artigos 14 a 17, acerca dos princípios constitucionais relativos aos direitos políticos, ou seja, sobre a nacionalidade, a elegibilidade e os partidos políticos. 3. DA NACIONALIDADE: O artigo 12 da Constituição Federal dispõe sobre a nacionalidade e sua redação lhe foi dada pela…

tornará a sê-lo. 1.5 DIREITOS POLÍTICOS Os direitos políticos podem ser definidos como sendo o conjunto de direitos que disciplinam as formas como a população irá participar da formação da vida política do Estado. Essa idéia deriva diretamente do parágrafo único do artigo 1º da Lei Maior, segundo o qual todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente. Alguns entendimentos doutrinários: a) Moraes (2007, p. 211): os direitos políticos são…

CONSTITUCIONAL III MÓDULO I Direitos políticos. DIREITOS POLÍTICOS CONCEITO: É o conjunto de regras que disciplina as formas de atuação da soberania popular, conforme preleciona o caput do art. 14 da Constituição Federal. São direitos públicos subjetivos que investem o indivíduo no status activae civitatis, permitindo-lhe o exercício concreto da liberdade de participação nos negócios políticos do Estado, de maneira a conferir os atributos da cidadania. DIREITOS POLÍTICOS: A…

administração indireta estadual em benefício de candidato. Nãoocorrência. 1. É vedado, sob pena de multa, o uso de bens pertencentes à União, aos estados, aos municípios e às entidades compreendidas nas respectivas administrações indiretas, em benefício de partido, coligação ou candidato. 2. A imposição da penalidade, entretanto, pressupõe a utilização irregular de bem público em favor de candidato previamente escolhido em convenção partidária. Fato caracterizado. 3. Recurso especial…

POLÍTICA NO BRASIL: DE ELEIÇÕES SEM DEMOCRACIA A DEMOCRACIA SEM CIDADANIA - LESLIE BETHELL O Sistema político Eleitoral brasileiro é composto por um conjunto de regras constitucionais e legais, apresentando peculiaridades e formato diferente das democracias atuais, conforme demonstraremos no desenvolvimento do presente. Uma das questões de relevo que compõe o sistema político eleitoral e que está na pauta da reforma política, é o sistema eleitoral. Existem as eleições…

a pesquisa, em questão, para avaliar o conhecimento das pessoas, e obter resultados, podendo-se, trabalhar com as informações aferidas. Esta pesquisa descreve suscintamente o quê é Bancada, o quê é a Bancada Religiosa e sua influência no cenário político brasileiro. . Palavra – chave: Bancada, Política e Religião. ABSTRACT This work is part of the Interdisciplinary Study of the 1st Period of law, research representation, participation and the challenge…

combate e prevenção à corrupção: “Já reparou que, numa altura em que há cerca de 700 planos de prevenção e estratégia de combate à corrupção pelos mais diversos organismos, o Governo não tem nenhuma estratégia de combate à corrupção?”, pergunta o político. Opinião Corrupção já é uma doença crónica no nosso país Os valores do Índice de Percepção de Corrupção divulgados na última semana são devastadores. Para o mundo, em termos globais, mas também, e sobretudo, para Portugal.…