Prestação De Serviço Autônomo

TRABALHADOR AUTÔNOMO Trabalhador Autônomo é todo aquele que exerce sua atividade profissional sem vínculo empregatício, por conta própria e com assunção de seus próprios riscos. A prestação de serviços é de forma eventual e não habitual. Em suma, este trabalhador caracteriza-se pela autonomia da prestação de serviços a uma ou mais empresas, sem relação de emprego, ou seja, por conta própria, mediante remuneração, com fins lucrativos ou não. Por se realizar sem subordinação às ordens e…

Imposto Sobre Serviços O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN ou ISS) é um imposto brasileiro. É um imposto municipal, ou seja, somente os municípios têm competência para instituí-lo (Art.156, III, da Constituição Federal). A única exceção é o Distrito Federal, unidade da federação que tem as mesmas atribuições dos Estados e dos municípios. (Art. 147: Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios,…

----------------------------------------------------- 8 Bibliografia ------------------------------------------------------------------- 12 Trabalhador Avulso Lei 12.023/09 INTRODUÇÃO. A Lei 12.023/2009 veio regulamentar tipo específico de prestação de serviços: atividades de movimentação de mercadorias exercidas por trabalhadores avulsos. O trabalho avulso é tradicional em nosso Direito, consagrado na figura do trabalhador dos portos, cais e convés de navios[1]. Com certeza, um…

pois o serviço pode ter curta duração mais ser de necessidade permanente para a empresa . Ex: necessidade de empacotadores em todas as ocasiões festivas). Segunda: Teoria da descontinuidade: Leva em conta o conceito temporal da prestação de serviços sob a ótica do trabalhador, considerando eventual o trabalho que não se repete. É raro e eventual. Ex: Professor que ministra uma única aula em uma faculdade. Terceira: Teoria da fixação jurídica: é aquele trabalhador que presta serviços…

flexibilização das leis trabalhistas. Estudaremos os fatores externos que influenciaram na formação do direito do trabalho no Brasil, as primeiras leis e algumas definições que nos ajudarão a entender as diferenças de empregado, trabalhador autônomo e so demais. Direito do Trabalho, é o conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregado e empregadores, e os direitos resultantes da condição jurídica dos trabalhadores. Estas normas, no Brasil, estão regidas pela CLT…

de comunicação, concessionária de serviço de telefonia móvel celular, em relação ao respectivo aparelho telefônico, quando não exigido do proprietário, no momento da habilitação ou transferência, cópia autenticada da nota fiscal de compra ou documento de arrecadação do imposto, dos quais constem o número e série do aparelho, devendo a comprovação do cumprimento da obrigação ser feita mediante arquivamento de cópia do documento. 7) a empresa exploradora de serviço postal, em relação à…

ANEXO 1 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM Nº 8/2011 TABELA DE CÓDIGOS DE SERVIÇO, CÁLCULO, LIVRO, DECLARAÇÃO E DOCUMENTOS FISCAIS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA – ISS Legenda: Código de Serviço NFS-e - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Item da Lei 13.701/03 Documentos Livro Fiscais (NOTA Fiscal 1) (Modelo) Descrição Natureza Alíquota Base de Cálculo Período de Apuração 7.02 Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obra

Profissional Autônomo INTRODUÇÃO Em vários momentos as empresas optam por contratar a prestação de serviços de profissionais autônomos, quando não se justifique a manutenção de funcionários efetivos, devido a natureza da atividade exercida pelo profissional contratado, bem como um meio de se reduzir custos. Entretanto, quando não observados alguns critérios, poderá haver a caracterização de vínculo empregatício. Este estudo visa apresentar, tanto para o profissional autônomo, quanto…

Constituição Federal, a facilidade em romper de forma direta e imediata o vínculo de prestação de serviços no caso de baixo desempenho. No entanto, estas pessoas não se dão conta de que os fatos reais, o que acontece no dia a dia, a relação existente entre o contratante e a diarista, muitas vezes, na realidade nada mais é do que uma relação de emprego e não uma relação entre um contratante e um prestador de serviço autônomo. Para isso, é preciso ter bem claro que não é o fato de…

CONTRATO DE TRABALHO VS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS O contrato de trabalho é definido pelo artigo 1152º do Código Civil e, pelo artigo 10º do regime jurídico do contrato individual do trabalho, da seguinte forma: “Contrato de trabalho é aquele pelo qual uma pessoa se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua actividade a outra ou outras pessoas, sob autoridade e direcção destas.” Desde que exista um trabalho prestado mediante retribuição, e em que esteja presente uma sujeição do prestador