Prestação De Contas Na Lei De Responsabilidade Fiscal

públicas etc. No Brasil é a lei 5.764 de 16 de dezembro de 1971 que rege o cooperativismo, diz o que são as cooperativas, como devem ser formadas e liquidadas, a quem servem, como devem ser estruturadas etc. No Capítulo IX ? Dos Órgãos Sociais, que as cooperativas devem ter Assembléias Gerais, distingue dentre estas as Ordinárias e as Extraordinárias, além do Conselho de Administração ou Diretoria e do Conselho Fiscal. Assembléias e Reuniões Quanto às Assembléias Gerais, a lei…

Gerência de Arrecadação e Cadastro Subgerência de Análise Econômico-Fiscais O ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO ESPÍRITO SANTO Rogério Zanon da Silveira Luiz Humberto Klewer (Gaúcho) Rozeima de Souza Tavares Vitória, ES 2011 O ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO ESPÍRITO SANTO Rogério Zanon da Silveira Auditor Fiscal da Receita Estadual Luiz Humberto Klewer (Gaúcho)

LEI RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF) = LEI COMPLEMENTAR 101 Finalidade da Lei: Disciplinar a gestão dos recursos públicos atribuindo mais responsabilidade aos seus gestores. Lei que tenta impor o controle dos gastos de estados e municípios, condicionado à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos. Tal medida foi justificada pelo costume, na política brasileira, de gestores promoverem obras de grande porte no final de seus mandatos, deixando a conta para seus sucessores.…

2.14.2 - Contratação de Serviços Terceiros Prestados por Pessoas Jurídicas Na contratação de pessoas jurídicas para a prestação de serviços, a tomadora (contratante) deve sempre estar atenta à natureza dos serviços prestados para verificar se existe a obrigatoriedade da retenção dos tributos. 2.14.2.1 - Retenções Federais 2.14.2.1.1 - Imposto de Renda Retido na Fonte As pessoas jurídicas que efetuarem pagamento ou crédito a outras pessoas jurídicas pela contratação de serviços,…

ISS. A Lei Complementar 116/2003 em seu artigo 1º complementa ao dizer que o ISS é de competência dos Municípios e do Distrito Federal. Em Barbacena/MG, o referido imposto está regido sob a lei nº 3.246/95, que institui o “Código Tributário” do município mencionado e que será tratado neste trabalho. Vale lembrar que a incidência do ISS não está atrelada somente à definição de serviço, mas sim a uma prestação de serviço, caracterizando-se como…

ETAPA 2 PASSO 1 TIPOS DE SOCIEDADES O novo código civil, LEI N O 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, define os vários tipos de sociedades entre as pessoas Sociedade em Comum São sociedades que ainda não tem seus atos constitutivos inscritos na Junta Comercial ou outro órgão responsável pelo Registro e são regidas pelo Novo Código Civil e pelas normas das sociedades Simples. Sociedade em Conta de Participação A sociedade em conta de participação é a sociedade formada entre o sócio ostensivo, uma

..................... 01 2 DESENVOLVIMENTO........................................................................................... 04 2.1 INDICE DE SUSTENTABILIDADE EMPRESARIAL........................................... 05 2.2 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL............................................................. 06 2.3 AGRONEGÓCIO, CONSTRUÇÃO CIVIL E TERCEIRO SETOR...................... 17 3 CONCLUSÃO...............................................................................

através deste tema podemos observar que a contabilidade esta em diversas áreas tanto nas micros e pequenas empresas quanto nas grande ou até mesmo no controle do patrimônio de pessoas físicas. E também abordaremos as contribuições em que a Lei de Responsabilidade Fiscal para a transparência na gestão pública, e também comentaremos sobre os três setores que tanto vem se expandindo no Brasil que são o Agronegócio, Construção civil e Terceiro Setor, e com este crescimento vão surgindo…

Intermunicipal e de Comunicação – ICMS é um imposto cujo campo de incidência é definido no inciso II do art. 155 da Constituição Federal de 1988. A Constituição atribuiu competência à União para criar uma Lei Geral sobre o ICMS e a partir desta Lei cada Estado institui o tributo por Lei Ordinária, no caso do RS a Lei 8820/89, que foi regulamentada, pelo governador, através do Decreto 37699/97- o Regulamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre…

METAS FISCAIS A LRF determina o estabelecimento de metas fiscais trienais. Isso permite que o governante consiga planejar as receitas e as despesas, podendo corrigir os problemas que possam surgir no meio do caminho. • É como conduzir um barco: quando tem um rumo é possível planejar as manobras necessárias para se chegar até lá, mesmo que algumas sejam difíceis e tenham que ser corrigidas ao longo do caminho. • Além disso, com as metas fiscais, fica mais fácil a…