Pressupostos Processuais Direito Civil

FACULDADE DE SINOP CURSO DE BACHAREL EM DIREITO VÍCIOS DO ATO PROCESSUAL ( CAP. 35) SINOP/MT 31/05/2012 Sumário INTRODUÇÃO 3 1 - OS VÍCIOS DOS ATOS PROCESSUAIS 3 1.1 - Conceitos 3 1.1.2 O SISTEMA DAS NULIDADES PROCESSUAIS 4 1.1.3 - NULIDADE ABSOLUTA 5 1.1.4 - NULIDADE RELATIVA 5 2 - ANULABILIDADE 6 2.1 - QUANDO O MINISTÉRIO…

competente para julgar a causa. Obs: GERALMENTE A COMPETÊNCIA ABSOLUTA É EXCLUSIVA E A RELATIVA É CONCORRENTE. e) Competência Absoluta e Relativa: Absoluta é ditada no interesse público, não podendo ser modificada por vontade das partes, pois é um pressuposto de validade assim como deve ser examinada ex officio pelo juiz podendo ser argüida por qualquer das partes, independente de exceção, a qualquer tempo e grau de jurisdição. A competência absoluta não está sujeita a preclusão;…

Disciplina: Processo Civil III 1 – O quê é um despacho ou despacho de mero expediente? Despacho são atos de ordenação do processo, não têm carga decisória (Art. 162 § 3º do CPC); Despachos de mero expediente são aqueles que transferi a prática dos atos meramente ordinários do processo para o servidor competente de ofício, sendo supervisionado pelo magistrado quando se fizer necessário (Art.162 §4º do CPC). 2 – O quê é uma decisão interlocutória? É um dos atos processuais…

Mandado de Segurança: A Comprovação dos Fatos Como Pressuposto Específico de Admissibilidade do Writ HELCIO ALVES DE ASSUMPÇÃO* 1. Constitui ponto pacífico na doutrina, aceito correntiamente nos tribunais, que o mandado de segurança tem a natureza jurídica de uma ação, por meio da qual se instaura um processo, no qual exerce o juiz sua função típica, de exercer jurisdição. Trata-se, o mandado de segurança, naturalmente, de ação que - tanto na, por assim dizer, sua primeira e…

ASCES FUNGIBILIDADE ENTRE MEDIDAS CAUTELARES E ANTECIPATÓRIAS NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO EWERTON GABRIEL CAVALCANTI DE ASSUNÇÃO CARUARU 2010 ASSOCIAÇÃO CARUARUENSE DE ENSINO SUPERIOR-ASCES FACULDADE ASCES FUNGIBILIDADE ENTRE MEDIDAS CAUTELARES E ANTECIPATÓRIAS NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO EWERTON GABRIEL CAVALCANTI DE ASSUNÇÃO

SUMÁRIO: 1. Breve introdução; 2. Do cabimento da via recursal; 3. Requisitos de admissibilidade; 3.1. Pressupostos Objetivos; 3.2. Pressupostos Subjetivos; 4. Processamento dos Embargos Declaratórios; 5. Efeitos da interposição dos Embargos de Declaração; 6. Embargos de declaração com efeito infringente. 1. BREVE INTRODUÇÃO A espécie recursal em epígrafe, devidamente preceituada nos arts. 535/538 do Código de Processo Civil1 Pátrio, tem por escopo aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão

TRABALHO TEMA: PROCEDIMENTO EXECUTORIOS NÃO CONDIFICADOS MATERIA: DIREITO PROCESSO CIVIL III ALUNO: JOAQUIM BATISTA OZORIO FILHO 6º PERIODO NOTURNO GOIÂNIA 2013 "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE". Como terceira forma de defesa do devedor executado em juízo, podemos arrolar a chamada "exceção de pré-executividade". Embora não tenha previsão legal expressa, tem seus contornos delimitados pela doutrina e jurisprudência já sedimentada em nossos tribunais. Por se

1 INTRODUÇÃO Tema de grande relevância no ramo do Direito Processual Civil, a Reconvenção é uma ação que o réu pode mover contra o autor, dentro do mesmo processo. Equivale a um verdadeiro contra-ataque. O objetivo da pesquisa é buscar um maior conhecimento do instituto da Reconvenção, uma vez que sua aplicação representa uma grande conquista quanto à economia processual, com vantagens que vão desde a eliminação de sentenças contraditórias até a maior agilidade no andamento dos…

Estudo do Direito Professor Júlio César Ribeiro Conceitos e Acepções da Palavra Direito Conceitos são ideias, pensamentos, premissas Acepções são sentidos ou significados de termos ou palavras Dificuldades e cuidados na conceituação e acepção de palavras Simbologia O que é o amor ? O que é um beijo ? O que é uma mesa ? (a concepção pode ser a de um objeto ou de uma boa mesa, que agrada os convidados) A Justiça (jus – direito) é simbolizada Conceitos de Direito …

direito processual civil IV atividade: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE 1. Conceito: Temos pelo Código de Processo Civil: “Artigo 748: Dá-se a insolvência toda vez que as dividas excederem o patrimônio do devedor”, “Artigo 750: Presume-se a insolvência quando: - O devedor não possuir outros bens livres e desembaraçados