Pressupostos Processuais Direito Civil

PROCESSO E PROCEDIMENTO PENAL SUMARIO I- PROCESSO E PORCEDIMENTO PENAL 1. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS 2. FORMAS PROCEDIMENTAIS 2.1 PROCEDIMENTO COMUM PROCEDIMENTO ORDINARIO PROCEDIMENTO SUMARIO PROCEDIMENTO SUMARISSIMO 2.2 PROCEDIMENTO ESPECIAL 2.3 PROCEDIMENTO DAS CONTRAVENÇÕES 1.PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS Os pressupostos processuais são requisitos indispensáveis para que o processo atinja seu objetivo, compondo condições imprescindíveis para que o…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUÍS – MA. Processo: 782-97.2013.8.10.0001 (864/2013) JUSTIÇA GRATUITA VALDIR FERREIRA MOUZINHO, brasileiro, casado, RG: 28139594-2 SESP-MA e CPF: 251.548.343-72, residente na Rua 7, Quadra 37, Casa 16, Jardim São Cristovão, São Luís – MA, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado, com endereço na Rua 07, Quadra 44 Nº 13, Bairro: Jardim São

EDUCAÇÃO SUPERIOR DA PARAÍBA – IESP DIREÇÃO ACADÊMICA COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO RECURSO DE REVISTA Cabedelo 2010 RECURSO DE REVISTA Trabalho apresentado ao Curso de Graduação em Direito do Instituto de Educação Superior da Paraíba – IESP como nota da segunda avaliação de Direito Processual Trabalhista. Cabedelo…

Direito Processual Civil 1 PRINCÍPIOS DO PROCESSO CIVIL ............................................................................. 7 Generalidade ............................................................................................................. 7 Princípios informativos do processo .......................................................................... 8 Princípios informativos do procedimento ................................................................... 9 DA…

jurisdicional a quem de direito merecesse. Contudo, a realidade nem sempre acompanha a lógica. Até bem pouco tempo atrás, todo e qualquer ato coercitivo, que o titular do direito viesse a exercer sobre o vencido na lide, após o trânsito em julgado, só poderia ser possível por meio da instauração de um segundo processo, para que se pudesse realmente efetivar a decisão que já havia entendido a quem pertencia o direito e quem era o devedor da obrigação. A reforma do Código de Processo…

no qual foi regulamentado pela Lei nº 11.418/2006 e pelo Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. A partir desta regulamentação, passou a ser exigido que o Supremo Tribunal Federal analise a Repercussão Geral da matéria ventilada, como pressuposto para apreciação recurso extraordinário. Cumpre destacar que para realização deste trabalho será analisada a Repercussão Geral no nosso ordenamento jurídico, a compatibilidade com os princípios constitucionais e a finalidade do…

formação, suspensão e extinção do processo No direito processual tudo decorre de certas linhas mestras, que informam desde a propositura da demanda aos procedimentos especiais, destes aos recursos e, inevitavelmente á execução. Dentre as ciências jurídicas a ciência do processo é a mais logica .Firmados seus princípios fundamentais, todos os seus institutos a eles se referem e neles encontram apoio. Quando comparamos o direito processual com o direito civil ou penal percebemos…

273, do Código de Processo Civil, abordando os requisitos para a sua concessão e as suas peculiaridades, como a reversibilidade e o caráter provisório da medida. Em seguida, procura-se fundamentar a necessidade de aplicação do instituto aos processos trabalhistas, o que contribui para uma prestação jurisdicional mais célere e efetiva, o que é de grande importância nos domínios do processo do trabalho, que cuida, na maioria das vezes, de demandas relacionadas com os direitos sociais…

INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DOS SEUS MEMBROS NA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL "O Ministério Público, por conseguinte, nem é governo, nem oposição. O Ministério Público é constitucional; é a Constituição em ação, em nome da sociedade, do interesse público, da defesa do regime, da eficácia e salvaguarda das instituições". Paulo Bonavides RESUMO O presente trabalho busca analisar a intervenção do Ministério Público na relação jurídica processual, discutindo os problemas que…

Segundo a doutrina, nulidades é a privação dos efeitos de um ato jurídico. Na esfera processual, a nulidade acarreta perda do efeito de um ato processual, vale dizer: o ato processual será desconsiderado. As nulidades dos atos processuais podem ser absolutas, relativas, ou até mesmo o ato processual pode ser inexistente. São nulos os atos processuais quando violem normas de ordem pública e interesse social. O ato nulo não está sujeito à preclusão e pode ser declarado de ofício pelo…