Pressupostos Processuais Competência No Processo Civil

RESUMO TGP- 2A PROVA (26/06) Jurisdição  Competência (medida de jurisdição): CAI POUCO!! -Conceito: é a quantidade de jurisdição atribuída pela lei a cada juiz e tribunal. -Espécies: (1) Competência em razão da matéria: Leva em consideração a natureza da pretensão apresentada ao juiz (direito material que será aplicado). Define qual será a justiça e vara competente. É absoluta. (2) Competência em razão da pessoa: leva em consideração a pessoa do autor ou…

POPULAREXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DA VARA FEDERAL DE FLORIANÓPOLIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA. João, brasileiro, estado civil, profissão, residente e domiciliado na Rua XXXX, XXX, em Florianópolis-SC, vem, pelas razões fáticas e jurídicas que apresentará abaixo, forte no inciso LXIII do art. 5.º da Constituição Federal vigente, mediante seu Advogado (doc 01), muito respeitosamente, perante Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE TUTELA…

escolhido pelo Estado, que agora detém o monopólio da decisão, ou seja, a arbitragem torna-se legalmente institucionalizada7. Processo: o processo surgiu posteriormente à Jurisdição quando o Estado deixa de ser totalitário, e os direitos fundamentais da isonomia, da ampla defesa e do contraditório são “constitucionalizados”8. Para o doutrinador, pode haver jurisdição sem haver processo, como ocorre, por exemplo, nos “Estados autocráticos e pseudodemocráticos”.9 Ao conceituar…

julgar-lhe o mérito, ainda que tal pressuposto apresente-se como fato superveniente. Requer, por conseguinte, o provimento do Recurso Especial para que o processo seja extinto sem resolução de mérito. Contra-razões apresentadas às fls. 527-531. É o relatório. Documento: 1094647 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 08/11/2011 Página 3 de 16 Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.268.526 - RS (2011/0178068-7) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA.…

resolução do mérito? Como acontece em qualquer outro processo, a sentença que o extingue (art. 162, § 1° do CPC), poderá ser com julgamento de mérito ou mesmo sem o julgamento deste. Caso o juiz entenda ausentes os pressupostos processuais e as condições da ação (art. 267, VI, do CPC) ou caso entenda pela inépcia da inicial (art. 295, I, do CPC), a sentença será pela extinção do processo sem julgamento do mérito. Isso é o que ocorre no caso do processo de execução se encerrar sem a…

GERAL DO PROCESSO: Processo 1) Noções Introdutórias: O processo é algo que pode transformar o mundo e conduzir a uma ordem jurídica justa. E, apesar de só se legitimar com a participação dos sujeitos que irão sofrer a eficácia do seu resultado, é também a disciplina do poder estatal, no processo há uma relação de poder. E quando se fala em uma relação de poder, se fala também no contraposto do poder que é a sujeição. Fundamentalmente essas três noções estão ligadas ao conceito de…

Estado, mediante a qual este se substitui aos titulares dos interesses em conflito para, imparcialmente, buscar a pacificação do conflito que os envolve, com Justiça" 2. Quais os meios de solução de conflitos? Na disciplina de Teoria Geral do Processo, ao se pesquisar no meio doutrinário a respeito das formas de resolução de conflito, pode-se observar que existem, como é natural acontecer, divergências entre os autores. Formas de resolução de conflito segundo Rosemiro Pereira…

Ação Rescisória II . Conceito e Competência Definição segundo BARBOSA MOREIRA: "chama-se rescisória à ação por meio da qual se pede a desconstituição de sentença trânsita em julgado, com eventual rejulgamento, a seguir, da matéria nela julgada". A sentença que contêm vício o âmbito da validade pode ser atacada por dois remédios processuais distintos: ação rescisória e recursos. A ação rescisória não se confunde com os recursos em espécie, vez que aquela tem o objetivo de…

DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PROCESSUAL DISCIPLINA: PROCEDIMENTOS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO PROFESSOR(A): NADJA PORTO FRANÇA ARTIGO SOBRE RECONVENÇÃO INTRODUÇÃO: Inicialmente, cumpre especificar que o processo só se desenvolve plenamente com a participação de três sujeitos principais, quais sejam: o Estado representado pelo juiz, o autor e o réu (judicis, actoris et rei). Assim, temos o processo como uma relação…

executivos judiciais e extrajudiciais, em sede de processo de execução. A Jurisdição Executiva do Estado reclama a existência de um título executivo certo, líquido e exigível. Tendo seu rol definido em lei, ele é a base do processo de execução. No desenvolvimento do estudo do tema escolhido, será empregado o método qualitativo de natureza bibliográfica. Lakatos (1986) compreende que a interpretação dos fenômenos e a atribuição de significados são bases no processo de pesquisa…