Pressupostos Processuais Competencia

QUESTÕES DA PROVA ORAL 1. O QUE É COMPETÊNCIA TERRITORIAL, OU RATIONI LOCI, ? É uma redistribuição de competência jurisdicional entre órgãos da mesma justiça e de igual hierarquia, fundamentada no principio da aderência da jurisdição ao território. 2. QUAL A REGRA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL, NO PROCESSO CIVIL? A regra geral é que a ação deve ser proposta no domicilio do réu ( art. 94, CPC), quando o objeto for direito pessoal ou obrigacional. De acordo com o art 70, CC, domicilio…

supressão do processo autônomo de execução de título judicial (em meados de 2006), substituído por uma fase simplificada de cumprimento da sentença, com o que esta, de regra, não mais extingue o processo. -A tendência de unificação do tratamento processual das tutelas de urgência (cautelar e satisfativa), que está sendo adotada no CPC projetado. 4 Teoria Geral do Processo  Quanto à preocupação com a simplificação das formas, a efetividade e a celeridade, além dos…

Presupostos processuais João Ricardo Alves de Oliveira, 1. Noções Gerais O processo, instrumento estatal de composição de litígios, da mesma forma que a ação deve preencher determinadas condições para que exista, possui requisitos para que possa ser considerado existente. Mais que isso, além de sua existência, deve preencher requisitos que permitam o seu desenvolvimento válido e regular, uma vez que é o instrumento pelo qual o direito de ação é exercido. Esses requisitos de existência e…

para com o Juiz, não demandando pretensões infundadas, não produzindo provas desnecessárias e não interpondo recursos despropositados. Boa-fé significa que todos os sujeitos processuais (inclusive o juiz e os auxiliares de justiça) devem agir lealmente para alcançar seus propósitos comuns. Economia Significa que os atos processuais devem ser praticados da forma menos onerosa possível e com o maior grau de eficácia. Imparcialidade Significa que só haverá lisura na entrega da prestação…

violam direitos de pessoas que, em princípio, são indeterminadas (mas determináveis), fazendo surgir conflitos de massa, os quais devem ser solucionados, assim como os conflitos pertinentes a direitos coletivos e difusos, através de uma técnica processual diferente daquela que serve para resolver os tradicionais conflitos individuais. Jurisdição e Organização Judiciária. AÇÃO é o direito de pedir ao Estado a solução dos conflitos de interesses, mediante a aplicação da lei ao caso…

Ação Ação: É um dos institutos que juntamente com a jurisdição e o processo formam a trilogia estrutural do direito processual. Este instituto tem tido grande atenção da doutrina ao longo da breve história do direito processual. Embora hoje, no Brasil, a matéria esteja pacificada e importante entender as origens do direito de ação. Este entendimento se dá com o estudo da evolução das teorias que tentam explicar de forma científica o instituto da ação. Teoria sobre o direito de ação: 1ª

DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento. 12 ed. Salvador: Editora Juspodvm, 2010. b I-INTRODUÇÃO A DISCIPLINA A Teoria Geral do Processo trata basicamente de uma introdução as disciplinas de Direito Processual Civil, Penal, Trabalhista e Constitucional. Porém, Ela trata com maior abrangência a Teoria Geral do Processo Civil, que é um ramo maior e mais complexo dos direitos processuais. Entendendo melhor a TGP Civil…

(CONDIÇÕES DA AÇÃO E PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS NO PROCESSO PENAL. SISTEMATIZAÇÃO DA MATÉRIA COM UM QUADRO PARA FACILITAR O ESTUDO) ----------REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO OU CONDIÇÕES DA AÇÃO ----Inicialmente, importante relembrar que a ação penal é conceituada como sendo o “direito subjetivo público de exigir do Estado a tutela jurisdicional manifestando uma pretensão determinada em juízo”. ---- Os requisitos para o exercício do direito de ação (condições da ação) podem…

quatro: territorial, funcional, matéria a ser decidia e valor da causa. em regra, os critérios do território e valor da causa dizem respeito à competência relativa. No tocante aos critérios funcional e material, dizem respeito à competência absoluta. Se inobservado o critério de competência previsto, poderá resultar numa nulidade absoluta, no caso de competência absoluta, pois o vício praticado é insanável, sobre a qual não gera preclusão nem para as partes nem para o juiz, devendo este…

com as documentações necessárias, formular uma petição inicial de competência do Juizado Especial Cível ou Juizado da Fazenda Pública. Deverá, ainda, explicar ao jurisdicionado seus direitos e deveres processuais, bem como trâmites do processo. Por fim, àqueles que não puderem ser atendidos pela CEJUSC deverá ser capaz de indicar-lhe onde poderá se socorrer. AUTONOMIA E RESPONSABILIDADE Nível Autonomia/ Competência Conhecimento/ Memória Compreensão Aplicação Análise…