Pressupostos Para Ação De Reconvenção

motivará seu convencimento de modo claro e preciso. Competência Art. 299. A tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal. § único. Ressalvada disposição especial, na ação de competência originária de tribunal e nos recursos a tutela provisória será requerida ao órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito. Tutela de Urgência Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver…

que uma ou mais pretensões do autor restarem incontroversas a contestação, é cabível a antecipação. CITAÇÃO É o ato de chamamento do réu ao processo para, querendo, apresentar sua defesa. É ato obrigatório e cuja validade caracteriza um dos pressupostos processuais de existência.(art. 213 cpc). A ausência ou invalidade da citação gera nulidade absoluta do processo, possibilitando ao réu que permaneceu revel, por força desse vicio ajuizar a querela melliatatis a qualquer momento.…

processo Administrativo: direito de petição, recursos administrativos, pareceres. 17 Ações constitucionais: mandado de segurança (individual e coletivo), habeas data, habeas corpus, ação popular, ação civil pública. 18 Ações de rito ordinário, sumário e especial. Petição inicial. Defesas do Réu: contestação, exceções, reconvenção. Provas. Recursos. Cumprimento de sentença e processo de execução. Tutelas de urgência: tutela antecipada, tutelas cautelares. Procedimentos especiais de…

requisito legal concorre com outros. A compensação no direito do trabalho deve obedecer às regras materiais do direito civil, vez que não há qualquer previsão na CLT sobre este instituto. A compensação só poderá ser arguida com a contestação. A reconvenção é peça de defesa do réu que pode ser feita tanto no corpo da peça inicial como em peça separada. Facilita o manuseio a peça em separado. A prescrição intercorrente é fato que desperta controvérsia quando são confrontadas as súmulas:…

Autocomposição conforme Artigo 269, incisos II, III e V. Art. 269. Haverá resolução de mérito: II – quando o réu reconhecer a procedência do pedido; III – quando as partes transigirem; V – quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação. Arbitragem – Na arbitragem os sujeitos do conflito escolhem uma terceira pessoa que irá decidi-lo, através de contrato Processo – É um meio ou instrumento de composição da Lide. Compor a Lide significa resolver o conflito…

jurídico. Em busca de celeridade se viola o processo (ampla defesa, contraditório e isonomia) , o professor Rosemiro chama tal evento de desprocessualização. Devido à necessidade de se resolver as demandas com maior rapidez, diminui-se o processo. Ação A ação instaura o procedimento que deve observar o processo para ser legitimo. Direito Material X Direito Processual Processo de conhecimento civil Espécies: O Direito procedimental serve para dizer como o direito material será…

tribunal responsável pelo feito. B – fictas ou presumidas – nestas espécies de citação não existe a certeza de que o ato tenha realmente chegado ao reconhecimento do réu, sendo estabelecida simples presunção de seu reconhecimento da existência da ação: 1 – por edital – lugar incerto e não sabido. O autor responderá por perdas e danos se informar desconhecer o paradeiro do réu dolosamente, ensejando invalidade a citação por edital; 2 – por hora certa: 2.1. O réu se furta à…

eventualidade- art. 300 CPC: na resposta do réu, tem que ser apresentada toda matéria de defesa. Na eventualidade de o juiz não acolher, passará ao conhecimento da questão seguinte. Como questão preliminar pode ser alegada a falta de pressupostos e condições da ação (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica do pedido); art.245 e 473 do CPC e 795 e 879§5º da CLT – princípio OBS: Agravo de instrumento só serve para destrancar recurso. No Processo do Trabalho não cabe para…

contestação, exceções e reconvenção. Esta ultima não é meio de defesa, apesar de o código se referir a reconvenção como meio de defesa, a sua natureza jurídica é de ação autônoma. Reconvenção, portanto, não é defesa, mas o exercício do direito de ação feito pelo réu, exclusivamente pelo réu, em face do autor ou quando menos, do autor e de terceiros. Reconvenção, portanto, é um como tratar feito pelo réu, no mesmo processo instaurado em seu litisfavor pelo autor. A reconvenção sempre…

desenvolve desde a propositura da ação até o saneamento, compreendendo: petição inicial, citação e resposta (contestação, exceção, reconvenção). Nessa fase, predominam os atos de requerimento das partes, embora também possam ser produzidas provas, em regra documentais, para instruir a petição inicial. A propositura da ação inicia com a petição inicial, por meio da qual se solicita a entrega da prestação jurisdicional. Nela, o autor expõe os fatos pelos quais entrou com a ação,…