Pressupostos Para Ação De Reconvenção

devedores. b)Impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente; mas pelas perdas e danos só responde o culpado. c)Todos os devedores respondem pelos juros da mora ainda que a ação tenha sido proposta somente contra um; mas o culpado responde aos outros pela obrigação acrescida. d)Se um dos devedores solidários falecer deixando herdeiros, todos estes serão obrigados a pagar quota acima de seu quinhão…

o elemento da vontade, já que o árbitro é escolhido por meio de um acordo de vontade. O STF entendeu pela constitucionalidade da arbitragem por esta não ferir o Princípio da Inafastabilidade do Judiciário (art. 5º, XXXV, CF) já que o direito de ação é disponível. Esse princípio somente é utilizado quando a parte escolhe o Poder Judiciário para resolver o conflito inicialmente. Entretanto, há uma limitação para o uso da arbitragem, pois ela só ocorrerá quando estiver em disputa um…

apontar a inexistência ou a invalidade da citação e esta não seja acolhida, o juiz deve, no mesmo despacho, determinar nova citação do réu e a reabertura do prazo para resposta, de modo que este deduza o restante da defesa. 3. Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. O réu revel ... a) não poderá, em qualquer fase, intervir no processo, sendo este um dos efeitos da revelia. b) poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no…

atingido. Serve para dois importantes atos: 1. Pagamento das custas – pago de acordo com o valor da causa - taxa judiciária (tributo) 2. Fixação de honorários advocatícios de sucumbência. iv. Citação do réu – é um pressuposto processual de existência e despida de vícios um pressuposto processual de validade. v. Produção de provas – 1. Geral ou genérico - requer a produção de todas as provas admitidas em direito. 2. Específico – produção de prova documental, testemunhal etc. vi.…

Ação  O Monopólio Estatal da Justiça Ao vetar a seus súditos fazer justiça pelas próprias mãos e ao assumir a jurisdição, o estado não se encarregou da tutela jurídica dos direitos subjetivos privados, como se obrigou a prestá-la sempre que regularmente invocada, estabelecendo, de tal arte, em favor do interessado, a faculdade de requerer sua intervenção sempre que se julgue lesado em seus direitos. - Do monopólio da justiça decorrem duas importantes conseqüências portanto: • A…

comuns às ações precedentes (sobrepartilha), habilitação e bens dos ausentes. Separação consensual. Disposições comuns à tutela e curatela. LEIS ESPECIAIS (por ordem cronológica) 16) Assistência judiciária (Lei n. 1.060/50). 17) Ação popular (Lei 4.717/65) 2)Jurisdição e ação: noções. 18)Alienação fiduciária (Decreto-Lei n. 911/69). 3) Competência: noções gerais, competência em razão do valor e da matéria, funcional e territorial, modificações, competência absoluta e relativa,…

consumativa, respectivamente, perda da faculdade processual pelo não exercício no prazo ou termo legal, pela inaplicabilidade da prática do ato com outro já praticado, ou quando a faculdade já exercida validamente. Perempção é a perda do direito de ação pela desídia do autor, que deu causa à extinção do processo sem julgamento do mérito, por três vezes, pelo fundamento do inciso III do art. 267 do CPC. Pelo teor de decisão da 5ª Turma do TRT-MG, ocorre a perempção no processo do…

1. AÇÃO RESCISÓRIA A ação rescisória ostenta natureza de ação autônoma de impugnação, voltando-se contra decisão transitada em julgado. Ela não é considerada um recurso, pois não atende a regra da taxatividade, ou seja, não está prevista em lei. Esta ação instaura-se por meio de criação de uma nova relação processa e serve para o desfazimento da coisa julgada material. Para se admitir uma ação rescisória é preciso que haja, além das condições da ação e dos…

explicar a autonomia do processo trabalhista. Usam-se os termos reclamação, reclamante e o reclamado, sendo uma terminação imprópria no entendimento do autor. Todavia nos dissídios Coletivos quem ajuíza é o suscitante e aquele a quem se direciona ação é o suscitado. Já nos Inquéritos para Apuração de Falta Grave o ingressante é o requerente (empresa) e o empregado é o requerido. Salvo essas exceções o Processo do Trabalho segue a terminologia trazida pelo Processo Civil. Existe…

"modelo constitucional de processo". Nada mais justo; afinal, se por um lado a Constituição Federal garante a todos o exercício do direito de ação (art. 5.º, inc. XXXV), por outro, estabelece a garantia do contraditório e da ampla defesa (art. 5.º, inc. LIV). O contraditório deve ser entendido como a necessidade de dar conhecimento às partes da existência da ação e de todos os atos praticados no processo. A noção de ampla defesa surge como consectário lógico e indispensável do…