A O RESCIS RIA

1. AÇÃO RESCISÓRIA

A ação rescisória ostenta natureza de ação autônoma de impugnação, voltando-se contra decisão transitada em julgado. Ela não é considerada um recurso, pois não atende a regra da taxatividade, ou seja, não está prevista em lei. Esta ação instaura-se por meio de criação de uma nova relação processa e serve para o desfazimento da coisa julgada material. Para se admitir uma ação rescisória é preciso que haja, além das condições da ação e dos pressupostos processuais as hipóteses taxativas do art. 485 do Código de Processo Civil. São elas: a) uma decisão de mérito transitada em julgado; b) a configuração de um dos fundamentos de rescindibilidade; c) prazo decadencial de dois anos. Possui legitimidade para propor ação rescisória quem foi parte no processo ou seu sucessor a título universal ou singular, além do terceiro juridicamente interessado. A revelia no processo original não extingue a legitimidade para a propositura da ação. O Ministério Público pode propor a ação rescisória, seja na qualidade de parte, seja na condição de fiscal da lei; no caso que atue como fiscal da lei tem legitimidade para propor esta ação se não ouvido no processo, em que lhe era obrigatório à intervenção ou quando a sentença é efeito de colusão das partes, a fim de fraudar a lei. A competência para julgar ação rescisória é originária do tribunal, logo os tribunais julgam as ações rescisórias de seus próprios julgados. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz. Outro caso cabível é quando a sentença é proferida por juiz impedido, de acordo com as hipóteses previstas no Código de Processo Civil. A incompetência absoluta do juiz enseja a ação rescisória, discutindo a possibilidade de pedido de rejulgamento. Outros casos previstos para intentar ação rescisória são quando tiver havido dolo da parte vencedora ou