A O Rescis Ria

DO PROCESSO NOS TRIBUNAIS – DA AÇÃO RESCISÓRIA

Art. 485.
A
sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I - se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;
II - proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente;
III - resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;

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Art. 485.
A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: Vll - depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de Ihe assegurar pronunciamento favorável;
VIII - houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença;
IX - fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa;

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IV - ofender a coisa julgada;

Art. 485.
A
sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: V - violar literal disposição de lei;
Vl - se fundar em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou seja provada na própria ação rescisória;

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§ 1º

admitir um fato inexistente,

Há erro, quando a sentença ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido.

§ 2º
É INDISPENSÁVEL,

num como noutro caso,

que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato.

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DO PROCESSO NOS TRIBUNAIS – DA AÇÃO RESCISÓRIA

Art. 486.

I - quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular;

Os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória,

II o interessado;

Art. 487.
Tem legitimidade para propor a ação:

podem ser