Pressupostos Da Recuperação Judicial

PÓS-GRADUAÇÃO EM ECONOMIA ADROALDO ARAUJO LEI DE FALÊNCIAS: UM COMPARATIVO ENTRE A ANTIGA LEI DE FALÊNCIA E A NOVA LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS, ASPECTOS POSITIVOS E NEGATIVOS DA ALTERAÇÃO, UMA ABORDAGEM MULTIDISCIPLINAR Porto Alegre 2010 1 ADROALDO ARAUJO LEI DE FALÊNCIAS: UM COMPARATIVO ENTRE A ANTIGA LEI DE FALÊNCIA E A NOVA LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS, ASPECTOS POSITIVOS E NEGATIVOS DA ALTERAÇÃO, UMA ABORDAGEM MULTIDISCIPLINAR Dissertação submetida ao…

veto pode ser rejeitado pelo Congresso Nacional por maioria absoluta dos Deputados e Senadores, mediante apreciação em sessão conjunta (art. 66, § 3º). No âmbito desse processo legislativo, é possível identificar as seguintes etapas, exceto: Veto Judicial. O nascimento humano de uma criança constitui fato que marca o início: Da personalidade civil São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil as pessoas elencadas nos itens: I. Os menores de dezesseis anos.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – ESTADO DO PARANÁ BANCO SAFRA S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o numero XXXXX, com sede e foro na Avenida Paulista, n.° XXX, Bairro Paulista, São Paulo, CEP – XXXX, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado ao final firmado (ut Instrumento de Mandato)

disposto no art. 133, §§1° e 2°, a alienação feita em processo de falência não gera responsabilidade tributária do adquirente, salvo se este for sócio da sociedade empresária falida ou em recuperação judicial, parente em linha reta ou colateral até o 4° grau, consanguíneo ou afim do devedor falido ou em recuperação judicial ou de seu sócio ou ainda se identificado como agente do devedor visando fraudar a sucessão tributária. 11-Caso o alienante e o adquirente de empresa celebram…

27/04/2011 DIREITO COMERCIAL IV – MATÉRIA 2ª PROVA ARRECADAÇÃO – arts. 108 e 109 da Lei 11.101/2005 Arrecadação: É a primeira etapa para apurar o ativo da empresa. A arrecadação inicia-se tão logo o administrador judicial assine o termo de compromisso, oportunidade em que deverá levantar a situação dos estabelecimentos do empresário falido, apresentando, se for o caso: a) Pedido da continuação dos negócios do falido (art. 99, IX da LF); b) Prosseguimento de execução de…

OBJETIVO DO TRABALHO 1– CONCEITO 1.1 – Direito Comparado 1.2 – Sob o Ponto de Vista Sócio psicológico 1.3 – Previsão Legal 2 – HIPOTESES REGULADORAS 2.1 – Concurso de Pessoas na Delação Premiada 2.2 – Diminuição da Pena 1/3 a 2/3 2.3 – Perdão Judicial 2.4 – Distinção 3 – CRÍTICAS DA ÉTICA NA DELAÇÃO PREMIADA 4 – DA PROTEÇÃO DOS RÉUS E COLABORADORES INTRODUÇÃO “Segundo Bitencourt, o jurista Welzel preceitua que preceitua que, o Direito Penal tem, basicamente, a função…

tipicamente de uma pessoa natural, o Direito busca uma maneira de regular esse mesmo ente, caso ele se torne incapaz economicamente de quitar seus débitos, ou entra em recuperação judicial, onde o empresário será amplamente fiscalizado pelos seus atos e terá acompanhamento de um administrador judicial para cumprir a determinação da recuperação, ou será, como conhecido de processo de falência, tradicionalmente definida como uma execução coletiva, obedecendo aos critérios legais para que…

A sentença decretatória de falência na nova lei de recuperação de empresas Natália Taves Pires, João Carlos Leal Júnior Resumo: O trabalho em apreço vislumbra analisar a sentença que decreta a falência, trazendo as inovações sobre o processo falencial inseridas na Lei n. 11.101/05, que excluiu o sistema de concordatas até então vigente no Brasil. A relevância do tema tem seu fundamento na introdução do falido e de seus credores no regime…

superação da bipartição do direito privado. * Altera o critério de delimitação do objeto do direito comercial, deixa de ser os atos de comércio e passa a ser empresarialidade. * São atividades civis ,cujos exercentes não podem requerer a recuperação judicial, nem falir. Profissional intelectual * Não considera empresário o exercente de profissão intelectual, mesmo que contrate empregados. * Exploram atividades econômicas civis, não sujeitas ao Direito Comercial. …

Intensivo II Aula 7 a 10 – Direito Empresarial Tema: Falência e Recuperação Judicial. LEI DE FALÊNCIA (Lei 11.101/05) Com essa lei, nos temos 3 institutos: falência, recuperação judicial e recuperação extrajudicial. DISPOSIÇÕES GERAIS: aplicáveis aos 3 institutos. 1. APLICAÇÃO DA LEI 11.101/05: a lei 11.011/05 só é aplicável para o empresário individual, sociedade empresária e EIRELLI, ou seja, aplicável somente àqueles que praticam atividade empresária (teoria da empresa); 2. EXCLUÍDOS