Pressupostos Da Recuperação Judicial

CONCEITO A falência pode ser conceituada de várias formas, ora considerando-se o aspecto econômico, ora se considerando o aspecto jurídico. De acordo com Rubens Requião, “falência é, em nosso entender, a solução judicial da situação jurídica do devedor-comerciante que não paga no vencimento obrigação líquida”. Já para Rocco (jurista italiano) "é o efeito do anormal funcionamento do crédito, tendo em vista que crédito é a base de expectativa de um pagamento futuro

20/02/2013 Prof. Sérgio Eiras Lei 11.101/05 Recuperação e Falência de Empresas Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária A empresa cumpre uma função social. 4 Funções sociais. 1. Geração de Empregos; 2. Abastecer o mercado; 3. Base do capitalismo – acumulação de riqueza; 4. A base da receita do Estado, através do recolhimento dos tributos; Recuperação Judicial Objetivo: Manter a empresa…

qual viria a regular a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. A legislação atual rompeu princípios e regras da lei anterior, e, trouxe para o ordenamento brasileiro princípios fundamentais como a preservação da empresa, a proteção aos trabalhadores e a participação ativa dos credores, tornando-os parte do processo de recuperação judicial. O presente trabalho irá tratar especificamente do procedimento da recuperação judicial, bem…

WÉLLYTON GOMES FRANCILINO Código nº 20151333 RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL: uma análise econômica jurídica e sociológica da falência no Direito Empresarial. BACHARELADO EM DIREITO CENTRO UNIVERSITÁRIO DE RIO PRETO São José do Rio Preto 2015 WÉLLYTON GOMES FRANCILINO Código nº 20151333 RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL: uma análise econômica jurídica e sociológica da falência no Direito Empresarial. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado, na

RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS Cristhyan Martins Castro Milazzo1 Letícia Campos Sales2 RESUMO Este trabalho relacionou os requisitos e fases que norteiam a recuperação judicial de empresas com base na Lei de Falência nº 11.101/2005. Foram discutidos os benefícios com a aquisição da recuperação judicial, requisitos necessários para propositura do plano recuperacional, empresas impedidas de pleitear este benefício, efeitos gerados pela recuperação, procedimentos processuais…

Hipóteses de exclusão total ou parcial do regime falencial. 4 Insolvência. 5 Impontualidade. 6 Execução Frustrada. 6 Atos de Falência. 7 Do pedido de falência. 8 Da oposição dos sócios. 9 Da declaração judicial da falência. 10 Bibliografia 12 Pressupostos do Estado de Falência Falência. A garantia dos credores ao cumprimento de obrigações é o patrimônio do devedor, sendo que neste sentido diz o artigo 391 do Código Civil que: “Pelo…

detém sobre o produto ou serviço. - Empresa é atividade - Busca gerar lucro - Fatores de produção articulados ATIVIDADES ECONÔMICAS CIVIS Atividades excluídas da disciplina juscomercialista, não se valem d proteção do código comercial. (recuperação judicial, falir) - Prestadores de serviços sem empregados - profissionais intelectuais, empresários rurais não registrados na Junta Comercial e Cooperativas. (Elemento de empresa, agroindústria e agricultura familiar) EMPRESÁRIO…

classes creditícias para haver isonomia, igualdade na satisfação dos créditos. Objetivo da Falência: Proteção aos credores; Disciplinação dos créditos. Pressupostos da Execução Concursal • Devedor Empresário: Art. 1o Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedores. Somente os empresários e sociedades…

A repercussão penal da reforma das sentenças falimentares Jayme Walmer de Freitas* 1 – Considerações iniciais No curso de um processo de recuperação extrajudicial, judicial ou falimentar sempre haverá decisões no âmbito cível que guardarão estreita reverberação no campo penal. Pode, por exemplo, o juiz, no curso de um processo de recuperação, decretar a prisão preventiva do devedor quando decide decretar sua falência, atendendo pedido ministerial (Lei n°. 11.101/05 - clique aqui -, art

Aula 02 – Empresário. Atividades excluídas do contexto empresarial. Pressupostos para o regular exercício da atividade empresarial. Obrigações do empresário. - Apresentação da Aula Prezados alunos, tudo bem? Esta aula apresentará o implemento da Teoria da Empresa adotada pelo sistema jurídico brasileiro a partir do novo Código Civil de 2002 bem como o conceito do seu titular , denominado de empresário. O afastamento da antiga teoria dos atos de comércio faz surgir nas…