Pressupostos Da Recuperação Judicial

Nova Lei de Recuperação de Extrajudicial, Judicial e Falência 1.5. Instituições Financeiras – Intervenção e Liquidação 1. InTRODUÇÃO Amauri Mascaro NASCIMENTO (2005) assevera que o tema envolve três ordens de considerações, ou seja, com a nova Lei nº. 11.101/2005 surgem três figuras: a Recuperação Extrajudicial, a Recuperação Judicial e a Falência, onde as duas primeiras substituem a antiga concordata que desapareceu do ordenamento jurídico. Vejamos em síntese:  Recuperação…

apto a pessoa empresaria ao pedido de recuperação judicial. Diferencia a primeira por que deve ser econômico-financeiro: apresentar o balanço dos três últimos exercícios, o passivo maior que o ativo (divida deve ser certa, liquida e exigível). Maneira honesta da pessoa empresária encerrar atividades. Juiz vai primeiro verificar se é pessoa empresária, através de certidão da junta comercial- regularidade empresaria, é pressuposto positivo. E um pressuposto negativo é demonstrar…

MARIA BERNADETE MIRANDA FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS PERGUNTAS E RESPOSTAS O INSTITUTO DA FALÊNCIA NO DIREITO BRASILEIRO 1. O que é direito falimentar? R. É um ramo do Direito Empresarial, onde encontramos normas jurídicas aplicáveis somente às empresas mercantis. 2. O que é falência? R. Falência é a solução judicial da situação jurídica do devedor empresário que não paga no vencimento obrigação líquida. 3. Qual a origem etimológica do vocábulo falência? R. A…

assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança. EXAME DE ORDEM Damásio Educacional XV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Coordenação Pedagógica OAB § 1º Nos casos deste artigo, precederá autorização judicial, após exame das circunstâncias e dos riscos da empresa, bem como da conveniência em continuá-la, podendo a autorização ser revogada pelo juiz, ouvidos os pais, tutores ou representantes legais do menor ou do interdito, sem…

dúvidas eram vastas. Começando desde logo pela expressão que serve de base ao PER: o conceito de revitalização. O que é isso de “revitalizar”? Quererão os autores de tão sofisticada nomenclatura retirar a conotação negativa que advém da palavra “recuperação”, presente no nosso Processo de Insolvência? De facto, atendendo a que o objectivo primário do PER será a revitalização do devedor, podemos afirmar que estamos perante uma tentativa de torná-lo novamente “saudável”, dar-lhe uma nova…

bens, à pessoa, aos contratos e aos atos do falido. 2 Direito processual – execução concursal do devedor empresário insolvente. Execução – não tem objetivo de recuperação da empresa (devedor), mas de pagamento de credores. Caráter híbrido ou complexo. 3. Processo Falimentar Três etapas: Fase pré-falimentar Verificação dos pressupostos materiais da decretação da falência – empresarialidade da sociedade devedora e a insolvência jurídica – PEDIDO DE FALÊNCIA até sentença do juiz.…

julgar o respectivo pedido de falência ambicionado. Nesse sentido, o grupo busca asseverar a falência como instituto jurídico relativo ao devedor e que objetiva, na medida do possível, a satisfação do credor por meio da sujeição daquele a um processo judicial, de maneira a arrecadar os meios de pagamentos devidos e que não foram saldados pela insuficiência do patrimônio disponível. Ademais, a aludida produção acadêmica nos serve como ilustre oportunidade de colocar em prática os…

FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS PERGUNTAS E RESPOSTAS O INSTITUTO DA FALÊNCIA NO DIREITO BRASILEIRO 1. O que é direito falimentar? R.É um ramo do Direito Empresarial, onde encontramos normas jurídicas aplicáveis somente às empresas mercantis. 2. O que é falência? R. Falência é a solução judicial da situação jurídica do devedor empresário que não paga no vencimento obrigação líquida. 3. Qual a origem etimológica do vocábulo falência? R.A palavra falência deriva do latim…

Especiarias do Nordeste Ltda., possui quatro sócios. Um deles tem uma dívida particular no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). O Credor tentou através de Execução Judicial a Cobrança do respectivo valor, mas verificou que o Devedor não possui bens imóveis e pleiteia junto ao Juízo da Execução, a PENHORA das QUOTAS do sócio devedor (garantia judicial). O juiz deferiu a respectiva PENHORA DAS QUOTAS. Responda: a) O que pertence a Sociedade: é o quantum ($) que o sócio oferece na hora…

reclamações e os re recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a co concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; parcelamento. VI – o pa SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO As reclamações e os recurso constituem modalidades de suspensão necessariamente prévia porque o crédito tributário definitivamente constituído não mais comporta tais…