Pressuposto De Outrem

titular do direito à indenização for pobre. Humberto Theodoro relembra que o art. 6º do CPC restringe a substituição processual para casos excepcionais, pois a regra de legitimidade de parte, que será tratada mais a frente, não da à permissão que outrem demande em seu nome a tutela de um interesse alheio. Assim, conclui-se que o relevante efeito da substituição processual são os efeitos causados na prestação jurisdicional: a coisa julgada forma-se em face do substituído, mas,…

....................................05 INTRODUÇÃO O dano é uma vertente da responsabilidade civil, cujo interesse é reparar, através de indenização, a lesão sofrida por uma pessoa derivada de ato ilícito de outrem. Veremos que para haver indenização é necessário verificar a existência de destruição ou diminuição de qualquer bem de interesse jurídico. O dano pode ser moral ou material, de efeito imediato ou por cessação dos ganhos provenientes…

demonstrativo de gastos em anexo. Ensina neste contexto Washington de Barros Monteiro que: "Em face, pois, da nossa lei civil, a reparação do dano tem como pressuposto a prática de um ato ilícito. Todo ato ilícito gera para seu aturo a obrigação de ressarcir o prejuízo causado. É de preceito que ninguém deve causar lesão a outrem. A menor falta, a mínima desatenção, desde que danosa, obriga o agente a indenizar os prejuízos conseqüentes de seu ato." (Curso de Direito Civil, vol.…

verificando-se, portanto, ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, devendo o mesmo ser extinto sem resolução do mérito, caso não seja sanado o vício no prazo estipulado por V.Exª. Caso não seja cumprido pelos autores a referida decisão, requer a V.Exª a extinção do processo com base no art. 267, IV do CPC. “Art. 267 - Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: IV. quando se verificar a ausência de pressuposto de constituição e de…

causou o dano a obrigação de indenizar, tornar indene o lesado. No Código Civil de 2002, o instituto da responsabilidade civil tem grande destaque, seu art. 927 aduz que “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. No referido artigo podemos ver os pressupostos da responsabilidade civil: conduta, ação, omissiva ou comissiva, praticada por um ser humano (e culposa - culpa em lato sensu no caso da responsabilidade subjetiva), nexo de causalidade (a ponte…

criminal, nos termos desta alínea; d) Tiver incorrido numa conduta que presumivelmente constitui crime da competência do Tribunal, em conseqüência de coação decorrente de uma ameaça iminente de morte ou ofensas corporais graves para si ou para outrem, e em que se veja compelida a atuar de forma necessária e razoável para evitar essa ameaça, desde que não tenha a intenção de causar um dano maior que aquele que se propunha evitar. Essa ameaça tanto poderá: i) Ter sido feita por…

ESTUDOS INDEPENDENTES 1. Que tipo de demanda deve ser proposta em juízo. -Ação Indenizatória por ato ilícito “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízos a outrem, fica obrigado a reparar o dano”. ( Art.159 CC). 2.Quais as partes ativas para figurar como autores. - A filha do casal Rafaela Marques Junqueira , menor incapaz, representada pelos avós paternos Arnaldo e Maria Flor Junqueira. 3. Quais pessoas…

falta de autonomia do interessado para regular sua vontade, isto porque o caminho a ser percorrido, para a realização dos objetivos perseguidos, decorre de lei. Maria Helena Diniz expõe "o ato jurídico stricto sensu seria aquele que surge como mero pressuposto de efeito jurídico, preordenado pela lei, sem função natureza de auto-regulamento".Assim, podemos elencar como características essenciais do ato jurídico meramente lícito: ser embasado na vontade do indivíduo; ser lícito; ser…

Evolução Segundo CARLOS ROBERTO GONÇALVES², fonte de obrigação é o seu elemento gerador, o fato que lhe dá origem, de acordo com as regar de direito. Indagar das fontes do direito é buscar as razões pelas quais alguém se torna credor ou devedor de outrem. No direito romano, mais precisamente nas Institutas de Justiniano, quatro eram as fontes admitidas: contrato, quase-contrato, delito e quase-delito. O contrato era a mais importante e resultava da convenção ou do pacto, isto é, de um…

diploma legal ora citado, prevê em seu art. 267, quais as conseqüências advindas da inobservância dos requisitos supra elencados; observemos: Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: [...] IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; [...] Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; Relevante…