Pressuposto De Outrem

hipóteses de violação contratual. Descreve o artigo 927do Código Civil que “aquele que por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo” e segue em seu parágrafo único “haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos específicos em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, para natureza, risco para os direitos de outrem”. A responsabilidade civil não se resume apenas na obrigação de quem causou o dano de…

jurídico (no seu sentido amplo) sendo este toda ação humana lícita, positiva ou negativa, apta a criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações. Pode a pessoa atuar contrariamente ao direito, violando as normas jurídicas e causando prejuízo a outrem. A ação ou omissão ilícita pode acarretar dano indenizável. Essa mesma conduta pode ser punível no campo penal. No campo civil, só interessa o ato ilícito à medida que exista dano a ser indenizado. O estudo do ato ilícito une-se…

incapacidade permanente; Lesão sem afastamento (lesão não incapacitante ou lesão sem perda de tempo): Lesão pessoal que não impede o acidentado de voltar ao trabalho no dia imediato ao do acidente, desde que não haja incapacidade permanente. 4. PRESSUPOSTOS 4.1. CONDUTA HUMANA 4.2. NEXO CAUSAL 4.3. DANO 4.4. RESPONSABILIDADE CIVIL Responsabilidade civil pode ser conceituada como obrigação de responder pelas conseqüências jurídicas decorrentes do ato ilícito praticado,…

melhor dizendo, dever jurídico, a responsabilidade é tradicionalmente vista em nosso país como uma consequência, quem descumprir uma obrigação, tem o dever de reparar o dano causado em razão desta inércia ou em razão da ação de que violou o direito de outrem. A responsabilidade civil é classificada de diversa formas, porém as duas principais é: responsabilidade civil de acordo com a sua fonte (origem) e a outra a responsabilidade civil classificada de acordo com seus elementos.…

proteger todos os atos humanos que são praticados em detrimento da lei, bem como reprimir as condutas que lhes são contrárias. Desta forma, toda e qualquer atividade humana que, porventura, venha a acarretar danos e prejuízos de qualquer natureza a outrem, serão passíveis de sofrer as devidas sanções legais, que serão instituídas com a finalidade única de ressarcir e reparar as perdas sofridas pela vítima, sejam elas de cunho patrimoniais, morais ou físicos ou estéticos. Neste…

institutos da responsabilidade civil desenvolvidos no Direito Privado. Em primeiro lugar, porque não existem normas legais específicas que tratem do tema, advertidas algumas disposições no ordenamento jurídico. Deste modo, as modalidades e os pressupostos de responsabilização são os mesmos do regime geral da responsabilidade civil. A responsabilidade civil vem passando profunda revisão no âmbito do Direito Civil. Segundo Mário Júlio de Almeida Costa, "a responsabilidade civil…

determinada maneira. É este o sentido que possuem determinados atos humanos que intencionalmente se dirigem à conduta de outrem. Dizemos que se dirigem intencionalmente à conduta de outrem não só quando, em conformidade com o seu sentido, prescrevem (comandam) essa conduta, mas também, quando a permitem e, especialmente, quando conferem o poder de a realizar, isto é, quando a outrem é atribuído determinado poder” “Quando os indivíduos que vivem juntamente em sociedade se conduzem…

um fenômeno de expansão dos danos suscetíveis de indenização. O presente estudo aborda os pressupostos clássicos deste instituto. 2. Responsabilidade Civil: Conceito, Origem e Noções Gerais 2.1. Conceito A ideia de responsabilidade civil está relacionada à noção de não prejudicar outro. A responsabilidade pode ser definida como a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar o dano causado a outrem em razão de sua ação ou omissão. Nas palavras de Rui Stoco: “A noção da…

individuo que não pode realizar a autenticação quando ele é conduzido à falência, ele, necessariamente, pratica o crime. É crime próprio, porque a falência é o pressuposto para que a conduta seja criminosa. E, para que haja falência é necessário que haja uma sentença, que é a Sentença Decretatória. Enquanto não houver esta sentença, não há o pressuposto objetivo de punibilidade. É considerado fato atípico o individuo não autenticar, não elaborar, não escriturar fora da falência. A…

| Ato Ilícito Dos Filhos Menores: Responsabilidade Dos Pais? 1 PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS Fazendo-se uma análise acerca dos liames doutrinários que versam sobre os pressupostos da responsabilidade dos pais, verifica-se que os autores discrepam ao elencar os pressupostos para a responsabilização paterna pelos atos danosos dos filhos, apesar da grande convergência de idéias. Sendo assim, é válido dizer que o atual Código Civil, obedecendo a orientação