Presos Sem Julgamento Em São Paulo

garantias são elementos garantidores do respeito aos direitos contidos no dispositivo constitucional. A constituição brasileira assegura que os direitos fundamentais atinjam tanto pessoas físicas como jurídicas e que apesar de referir-se somente aos brasileiros e estrangeiros residentes no país, entende-se ao longo de seu texto que os estrangeiros em geral, mesmo que apenas visitando o país também sejam amparados legalmente. No que tange a pessoa jurídica, cabem apenas os direitos que…

mensagem de texto em tempo real. A partir de então, começou-se a defender a utilização da tecnologia para realização do interrogatório on line. Alega-se, ainda, que há uma economia para os cofres públicos na medida em que não se precisará transportar os presos ao fórum, além do que rapidez na prestação jurisdicional, desafogando, assim, o Poder Judiciário. Fundamentação jurídica Basicamente, o interrogatório realizado por meio de videoconferência encontra duas correntes antagonistas…

Responsabilidade civil; - Responsabilidade criminal. (CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE) Art. 1º O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente lei. ASPECTOS PENAIS 1. Objetividade jurídica • Imediato/ Principal: Proteção dos direitos e garantias fundamentais das pessoas físicas e jurídicas. • Mediato/ Secundário: Proteção da regularidade dos…

2 Esta publicação é resultado de iniciativa fomentada com verbas do projeto Marcas da Memória da Comissão de Anistia, selecionada por meio de edital público, na II Chamada Pública. Por essa razão, as opiniões e dados contidos na publicação são de responsabilidade de seus organizadores e autores, e não traduzem opiniões do Governo Federal, exceto quando expresso em contrário. S756 Spieler, Paula (coord.). Advocacia em tempos difíceis: ditadura militar 1964-1985./…

1. (FGV – 2008 Modificada) Com relação às penas, é correto afirmar que são penas privativas de liberdade: detenção, reclusão e limitação de fim de semana. Além disso, o Código Penal prevê somente as seguintes hipóteses de penas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, interdição temporária de direitos e prestação pecuniária. Resolução: A detenção e reclusão, elas estão compreendidas dentre as penas privativas de liberdade, e ainda assim há…

poder monárquico, uma vez que os julgadores nada mais eram do que prepostos obedientes ao poder da monarquia absoluta. O júri surge, neste momento, imbuído da acepção de que seria a dominação de parte do poder pelo próprio povo, o qual, através do julgamento pelos seus próprios pares, não se submeteria mais aos desmandos do poder central. Constituía o Júri, portanto, expressão da mais pura democracia para a época em questão. Os ideais da Revolução Francesa se espalharam por toda a…

projetos a serem apresentados ao Plenário do CNJ; • propor a convocação de técnicos, especialistas, representantes de entidades ou autoridades para prestar os esclarecimentos que o CNJ entenda convenientes; • pedir vista dos autos de processos em julgamento. • participar das sessões plenárias para as quais forem regularmente convocados; • despachar, nos prazos legais, os requerimentos ou expedientes que lhes forem dirigidos; • desempenhar as funções de Relator nos processos que…

exibidos no filme “Hannah Arendt” aplicados no julgamento do “Massacre do Carandiru” Lançado em 2013, o filme Hannah Arendt, nos traz o pensamento diverso de uma mulher de origem judaica sobre o julgamento de um agente do governo nazista. Hannah Arendt, teve a oportunidade de cobrir o julgamento do nazista Adolf Eichmann para o jornal americano “ The New York”, formulando uma tese sobre a banalidade do mal . Ao fazer a cobertura do julgamento, Hannah analisa o réu e percebe que…

cerceamento de defesa, haja vista o julgamento antecipado da lide, enquanto no mérito argumenta que pelas provas dos autos o falecido era o real proprietário do imóvel, todavia, este estava preso quando assinou o recibo de venda e compra, situação que exigiu verificação de possibilidade de vícios no negócio jurídico. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU: Ação de anulação de escritura combinado com pedido de cancelamento de Registro imobiliário foi julgada improcedente e com julgamento antecipado a…

defendem o direito à julgamento pelo sistema judiciário e a aplicação de penas não degradantes e que também não incluem a pena de morte. Portanto, justiceiros também estariam cometendo crimes, de acordo com a lei. • 31 de janeiro de 2014: • Roubo. Ladrão preso com uma trava de bicicleta nu a um poste. Perdeu parte de uma orelha. • Ele disse à polícia que cerca de 30 pessoas, em 15 motos, o cercaram. Pelo menos uma estava armada. • O adolescente, contudo, voltou a ser preso. Segundo a…