Presos Sem Julgamento Em São Paulo

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO URGENTE: PACIENTE PRIMÁRIO SEM ANTECEDENTES COM RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. POSSUI QUATRO FILHOS QUE PRECISAM DE SEUS CUIDADOS. AUSÊNCIA DE RISCO À ORDEM PÚBLICA. RAFAEL GOMES BEDIN, brasileiro, solteiro, portador do R.G. nº 25.393.393-6, Defensor Público, exercendo suas funções junto ao Departamento de Inquéritos Policiais da Capital – DIPO, Avenida Dr. Abrahão Ribeiro, nº 313, 1º andar, Rua 2, sala 439, São Paulo –…

JulioFabbrine Mirabete que: “a prisão semiaberta deve estar subordinada apenas a um mínimo de segurança e vigilância. Nela, os presos devem movimentar-se com relativa liberdade, a guarda do presídio não deve ser armada, a vigilância deve ser discreta e o sentido de responsabilidade do preso enfatizado”. (MIRABETE, Julio, execução penal, 11ª edição, Ed.Atlas S.A, São Paulo 2007, p.274). Outra característica do estabelecimento prisional agrícola é que os condenados poderão ocupar…

101 a 103 as atribuições, composição e competências dessa casa de justiça federal. 2.2 Atribuições O artigo 102 da Constituição Federal define as competências do STF. Dentre as mais importantes estão a defesa dos interesses constitucionais e o julgamento e processo criminal dos mais altos escalões políticos e institucionais do País. De outro modo, podemos dizer que o STF funciona como corte suprema e como tribunal constitucional, ou seja, é tanto a última instância recursal no…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP. URGENTE PACIENTE PRESO JOSÉ DA SILVA, brasileiro, casado, advogado inscrito nos quadros da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECÇÃO SÃO PAULO sob o n. 00000, respeitosamente, vem à elevada presença de Vossa Excelência impetrar a presente ORDEM DE HABEAS CORPUS, com pedido de LIMINAR em favor de VANDERLY PEREIRA MIROM, brasileiro, casado, rurícula, portador do R.G n.

ao medo – que impõe o sacrifício--, e a percepção da infinita multiplicidade da experiência, que postula a rejeição à renúncia”. André-Jean Arnaud2 1 INTRODUÇÃO A rebelião dos presidiários do Pavilhão 9, da Casa de Detenção, no Carandiru, São Paulo, no dia 2 de outubro de 1992, reprimida pela invasão das tropas da Polícia Militar resultou na maior chacina da história das penitenciárias brasileiras: a morte de 111 detentos. Este estudo sócio-jurídico tenta reconstruir a história do conflito

cabível naqueles casos previstos no artigo 284 do Código de Processo Penal, ou seja, em casos de resistência ou tentativa de fuga. “Art.284 Não será permitido o emprego de força, salvo a indispensável no caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso”. Analisando a literatura jurídica, especificamente as normas que disciplinam o uso da força do Estado através de seus órgãos policiais, observa-se uma série de contradições no que tange ao uso de algemas. Por outro lado, jamais…

consequentemente, concedem as informações e as formações de opiniões publicam. Debatendo os principais problemas sociais, a mídia seleciona os acontecimentos que serão noticiados e estabelecem as noticias que serão alvos de questionamento social. Os meios são verdadeiros agentes de domínio social que caracterizam e determinam o problema ao mesmo tempo em que generalizam expectativas e atitudes perante um conflito. Um dos principais focos dos meios de comunicação é o fenômeno criminal.…

pessoal dos presos, sabe-se também que em sua maioria a criminalidade é uma carência social, e que esse tipo de gestão apenas os submetem a uma pressão emocional e psicológica, cada vez os afastando mais ao meio social. Todos os requisitos apresentados e que regem na Constituição brasileira não são utilizados, como a busca de dignidade, saúde, integridade e recuperação. Para isso será necessário reorganizar os presídios brasileiros, a aceleração de julgamentos, busca da integração dos…

Prezados alunos, Nessa primeira aula, retomaremos alguns conceitos e institutos da Teoria Geral do Processo. Na disciplina Fundamento de Direito Processual, muitos dos institutos foram apresentados com aplicação no Processo Civil. Veremos que também são aplicáveis ao Processo Penal. É indispensável a utilização de um dos livros abaixo indicados (ou outra doutrina) para acompanhamento das aulas. O Estado é o titular exclusivo do direito de punir. (poder-dever de punir). Há…

O massacre da Casa de Detenção de São Paulo ou massacre do Carandiru, como foi popularizado pela imprensa, ocorreu no dia 2 de outubro de 1992, quando uma rebelião causou a morte de 111 detentos pela Polícia Militar do Estado de São Paulo. MOTIVO: A rebelião teve início com uma briga entre presos. A intervenção da Polícia Militar, liderada pelo coronel Ubiratan Guimarães, tinha como justificativa acalmar a rebelião no local. Sobreviventes afirmam que o número de mortos é superior ao divulgado