Presos Sem Julgamento Em São Paulo

E. DRº AFONSO VERGUEIRO JOÃO VITOR FONTOURA PEDRO OS PRESIDIÁRIOS POSSUEM O DIREITO DE VOTAR? 2015 PRESIDIÁRIOS TÊM O DIREITO DE VOTAR? Desde que não estejam ainda condenados, pessoas presas, aguardando julgamento, têm direito ao voto. A Constituição Federal determina que apenas pessoas condenadas em última instância deixam de votar, uma vez que têm os seus direitos políticos suspensos. Em seu artigo XV, a Constituição diz que "é vedada a…

DA COMISSÃO DE ANISTIA RELATÓRIO DE GESTÃO 2007-2010 Brasília 2010 GOVERNO FEDERAL MINISTÉRIO DA JUSTIÇA COMISSÃO DE ANISTIA Presidente da República LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Ministro da Justiça LUIZ PAULO BARRETO Secretário-Executivo RAFAEL THOMAZ FAVETTI Presidente da Comissão de Anistia PAULO ABRÃO Vice-presidentes da Comissão de Anistia EGMAR JOSÉ DE OLIVEIRA SUELI APARECIDA BELLATO Secretária-Executiva da Comissão de Anistia ROBERTA VIEIRA ALVARENGA Coordenação-Geral de Projetos…

LXV da Constituição Federal, bem como nos fatos que adiante passam a narrar: 1 – Dos Fatos Colhe-se dos Autos que o Réu foi preso em flagrante delito pela suposta prática do crime tipificado no art. 33 da Lei n°. 11.343/06. Frise-se que tal prisão deu-se aos ------------------ Acontece, Excelência que já se passaram MAIS DE 6 MESES, isto é 180 dias, e o Réu continua preso em flagrante delito por um crime que o mesmo não praticou. Diante disso, sem sombra de dúvidas estamos diante…

uma decisão consciente, muita mística, muita garra, para estabelecer uma pedagogia de direito, numa sociedade de conflito." Paulo Freire; 1 INTRODUÇÃO O Direito brasileiro tem passado por diversas transformações, em decorrência das mudanças ocorridas em nossa sociedade, em virtude desses acontecimentos toda legislação necessitou de uma adequação sistemática e…

SINOPSE DO CASE: O JULGAMENTO DO CORINGA ¹ Glauco Feitosa Veras² Arnaldo Vieira³ 1 DESCRIÇÃO DO CASO Chega o momento máximo da história entre o defensor da justiça Batman e seu arqui-inimigo Coringa. Batman tem em suas mãos o destino do Coringa, em uma chance única de se livrar definitivamente daquele que é um dos maiores vilões de Gotham City. Caberá a ele decidir tirá-lo do corredor da morte baseado em provas que podem inocentar o Coringa de um crime que não cometeu, mesmo…

em outubro de 2008 após Eloá ser mantida em cárcere privado por 100 horas em seu apartamento, em Santo André. O júri era formado por seis homens e uma mulher. Apesar de ter sido condenado pelos 12 crimes, pela lei brasileira, ele não pode ficar preso por mais de 30 anos. No início da leitura da sentença, Lindemberg se mostrava sereno. Depois, a medida que a juíza Miliena Dias lia as penas, o réu abaixava cada vez mais a cabeça. O júri considerou o réu responsável inclusive pela…

por João Paulo Rossi Júlio. São Paulo: Livraria Universitária de Direito, 2003. Titulo original: The case of the speluncean explorers. O Caso dos Exploradores de Cavernas, relata a história de 5 membros de uma Sociedade Espeleológica, que após um acidente (desmoronamento) acabaram presos no interior de uma caverna. Após disso, começa um jogo de sobrevivência entre eles, onde para ficarem vivos, o grupo decide que um deveria morrer para servir de alimento aos outros. Logo que…

A ATUAÇÃO DOS PSICÓLOGOS NO SISTEMA PENAL – CASO RICHTHOFEN – O CRIME – HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO Segundo a Promotoria de Justiça do Estado de São Paulo, o assassinato de Manfred Albert e Marísia Von Richthofen foi planejado pela filha do casal, Suzane Louise Von Richthofen, com participação dos irmãos Daniel e Christian Cravinhos. A ação criminosa iniciou-se dias antes do fato ocorrido na noite de 31 de outubro de 2002, quando Suzane realizou testes na residência através…

por duas mortes de testemunhas do caso, por tráfico de drogas e por trocar votos por cocaína, o ex-deputado foi preso em 1999. Em 2009, Hildebrando foi condenado a mais 18 anos de prisão pelo que ficou conhecido como "crime da motosserra". MENINO É MORTO ANTES DE PEDIDO DE RESGATE Em agosto de 1997, Ives Ota, então com 8 anos, foi sequestrado por três homens na cidade de São Paulo. O menino foi sedado e assassinado com dois tiros no rosto antes de qualquer contato dos sequestradores…

1 – SÍNTESE DOS FATOS Colhe-se dos autos do processo supra aludido que o Réu (preso em flagrante delito) fora denunciado pela prática de estelionato na data de 15/01/2014.(doc. 01) Referida denúncia fora recebida pelo MM Juiz de Direito da 04ª Vara Criminal de Recife na data de 16/01/2014. (doc. 02) Citado, o Acusado apresentou Resposta à Acusação no dia 20/01/2014, defesa esta que continha pleito de julgamento antecipado (absolvição sumária). (doc. 03) Por meio do despacho que…