Presos Sem Julgamento Em São Paulo

auxilio à família do individuo preso por conta de uma infração de âmbito penal. O auxílio-reclusão foi instituído pela lei n° 8.213, de 24 de junho de 1991. É concedido apenas se o requerente (preso em regime fechado ou semiaberto) comprovar sua condição de segurado, ou seja, desde que tenha exercido atividade remunerada que o enquadre como contribuinte obrigatório da previdência social. Tem-se a ideia que a partir do momento que o individuo é preso, o mesmo é de…

DA ASSISTÊNCIA DO ADVOGADO AO PRESO PROVISÓRIO Ao adentrar neste tópico, não há como deixar de falar sobre o princípio da ampla defesa. Essa constitui essência da pessoa humana e representa proteção diante do cenário penal. Para Nucci (2010 p. 264) “a ampla possibilidade de se defender representa a mais copiosa, extensa e rica chance de preservar o estado de inocência”. A ampla defesa tem como subdivisões a autodefesa e a defesa técnica. A primeira é realizada pelo próprio acusado com…

çA vida do Apostolo Paulo INTRODUÇÃO Judeu, fariseu, encontrado pela primeira vez no livro de Atos com seu nome hebraico – Saulo (Atos 7:58 ; 13:9 ). Nasceu em Tarso, Cicília, cidade localizada na Ásia Menor (atualmente sul da Turquia). Provavelmente nasceu uns dez anos depois de Cristo, pois é mencionado como “um jovem”, na ocasião do apedrejamento de Estevão (Atos 7:58). Seu pai sem dúvidas era judeu, mas comprou ou recebeu cidadania romana. Por essa razão, Paulo mais tarde…

incidirá e SANÇÕES que variam de acordo com a gravidade da violação do tipo legal processual (irregularidades, atos inexistentes, nulidades absolutas e nulidades relativas). 3. Espécies de Vícios ou Nulidade de Atos Processuais: 3.1. Atos Irregulares São inobservâncias superficiais, não chegando a atingir a forma legal, podendo ser convalidadas ao qualquer tempo, no curso do processo. Exemplo: a falta de leitura do libelo. 3.2. Nulidade Relativa Essa espécie de nulidade ocorre…

conseguiu recuperar a voz e a audição, mas aos 15 anos perdeu novamente parte da audição, vindo a tornar-se completamente surdo aos 40 anos. Estudou em um seminário em Olinda, mas não segui carreira. Também estudou Direito, mas seu pai o transferiu pra São Paulo. Formado, voltou para sua terra natal e foi ser Juiz de Direito. Visgueiro era corajoso e idealista, e quanto à sua privada não notícias que o comprometessem. O relacionamento com Mariquinhas, começou em 1872. A moça tinha 15…

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CÉLIO DIVINO DE SOUZA, brasileiro, união estável, inscrito no RG sob o n. 3153627/SSP/GO, filho de Antonio José de Souza e Nair Graciano de Souza, nascido aos 19/08/1973, natural de Americano do Brasil-GO, residente e domiciliado na Rua Maria Barbosa Reis, Qd. 47, Lt. 22, Goiânia-GO, por seu procurador que esta subscreve, com escritório profissional sito à Rua…

de Fátima Pinheiro Coelho Tuma: 3º A Matutino SZAFIR, Alexandra Lebelson. desCasos: uma advogada às voltas com o direito dos excluídos. São Paulo: Saraiva, 2010. Silêncio: magistrado dormindo Os advogados, se desejarem podem realizar sua sustentação oral no dia do julgamento de seu recurso, se dirigindo a uma tribuna em frente a mesa do magistrado. Naquele dia, um deles – que, felizmente não fazia parte da turma julgadora – dormia a sono…

punição do cidadão, mas para cobrança, exigência e responsabilização do Estado-Administração. (TEOTÔNIO, Paulo José Freire. TEOTONIO, Silvio Henrique Freire. Ponderações sobre a Razoabilidade e a Proporcionalidade na Aplicação do Direito Penal. In Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal. Porto Alegre: Magister, 2009. Vol. 31. ago/set de 2009. p. 68/69). As súmulas nada mais são do que orientação jurisprudencial sobre uma determinada matéria. Surgiram com a ideia de uniformização da

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – SP. PACIENTE PRESO Quarta Vara Criminal da Comarca de São José do Rio Preto – SP. Processo nº 003006054-95.2013.8.26.0576 Impetrante: Hamilton José Cera Avanço Paciente: Felipe de Oliveira Cornélio Autoridade Coatora: MM. Juiza de Direito da Quarta Vara Criminal da Comarca de São José do Rio Preto – SP. HAMILTON JOSÉ CERA AVANÇO, brasileiro, casado,…

valores daquele que participa de sua realização. Hannah Arendt ao analisar o julgamento de Eichman em Jerusalém se depara em uma situação extremamente difícil pois como Judia, correspondente do Jornal “The New Yorker” era esperado que ela fizesse um relato de um “monstro”, nazista, perverso que matou milhões de judeus, de forma vil, no entanto ao acompanhar o julgamento de Adolf Eichman o que a filósofa enxergou foi que houve uma…