Preso Em Flagrante Na Posse De

desconhecia a origem ilícita dos sapatos, acabou sendo presa em flagrante. Diante do ocorrido, postulou indenização por danos morais suportados, tendo em vista os prejuízos que lhe foram ocasionados em função da conduta abusiva dos demandados. Da responsabilidade pelo evento danoso No caso dos autos não assiste razão à parte autora ao imputar ao Estado e à empresa ré a responsabilidade pelos danos ocasionados em razão da sua prisão em flagrante, porquanto não restou demonstrada nos…

presa em flagrante delito em sua residência, situada na rua Carlos Gomes, 233, Jd. Verão em Várzea Grande/MT, sendo-lhe imputada a prática do crime de receptação culposa(artigo 180, §3° do Código Penal), tratando-se o objeto de uma TV LCD Dream Sony 42’’, avaliada em R$ 4.500,00, ainda na caixa e localizada na sala da residência. Antes de ser conduzida à delegacia, Sandra apanhou seus documentos e dentre eles, uma nota fiscal. Na delegacia, quando da lavratura do auto de prisão em…

EXMO. SR. DR JUIZ DE DIREITO DA 2ª V.E.C.U.T.E. DA COMARCA DE MANAUS-AM Processo nº 010658-26.2014.8.04.0001 “Réu, especialmente o que está preso, tem o direito público de ser julgado dentro de um prazo razoável, sob pena de caracterizar situação de injusto constrangimento. Se o Poder Público não consegue julgar em tempo aceitável, então também não justifica manter esta pessoa presa, sem culpa formada, por violar a dignidade da pessoa humana.”…

DENEGADA. 1. A potencialidade lesiva da arma é um dado dispensável para atipificação do delito de porte ilegal de arma de fogo, pois o objetojurídico tutelado não é a incolumidade física, e sim a segurançapública e a paz social, colocados em risco com a posse ou o porte dearmas à deriva do controle estatal. Por essa razão, eventualnulidade do laudo pericial ou mesmo a sua ausência não impedem oenquadramento da conduta. Precedentes. 2. Ordem de habeas corpus denegada.(STJ - HC: 248568 RS…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1° VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CARAPICUÍBA-SP. URGENTE RÉU PRESO!!! PROCESSO N°. 0008006-18.2014.8.26.0127. EDSON DE OLIVEIRA ANDRADE, brasileiro, convivente, representante comercial, portador do RG n°. 40.892.085-3-SP e CPF n°. 220.274.688-97, residente e domiciliado na Rua José de Tomaz Aquino, n°.29, Quitaúna, Osasco-SP, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, com escritório na…

Prisão em Flagrante nº. ______/_____. XXXXXX por seu advogado que a esta subscreve, vem respeitosamente á presença de Vossa Excelência requerer o DISPENSA OU REDUÇÃO DA FIANÇA ARBITRADA NA ESFERA POLICIAL, com fundamento no artigo 5º da Constituição Federal, inciso LXVI e sua combinação com o artigo 325, § 1º, I e II do Código de Processo Penal, ante os fatos e fundamentos a seguir expostos: 1) DOS FATOS Consta do auto de prisão em flagrante que o Requerente foi preso em…

LXI e LXV da CF Art. 5º, LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei; Art. 5º, LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária; - Liberdade Provisória é a colocação em liberdade do indiciado (inquérito) ou réu (processo), legalmente preso em flagrante, tendo em vista a possibilidade de…

transitada julgado, a processual resulta do flagrante ou de determinação judicial, com os pressupostos de medida cautelar, a civil é a medida de coação executiva para compelir alguém ao cumprimento de um dever civil, e a administrativa é a medida coativa para compelir alguém ao cumprimento de um dever de direito público, mas somente em caso previstos em lei. O autor enfatizou apenas as hipóteses de prisão processual que são as seguintes: em flagrante, temporária,…

DE ________. RÉU PRESO FULANO DE TAL, devidamente qualificado no instrumento procuratório em anexo, vêem através de sua advogada infrafirmada, aforar o presente PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, com fulcro no artigo 5º, inciso LXVI, Constituição Federal, combinado com o art. 310, parágrafo único do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS O Requerentes foi autuado em flagrante delito no dia XX de…

agricultor, RG Nº 9184452-SDS/PE, natural de Floresta-PE, nascido aos 26.06.1982, filho de José Alves Filho e de Maria do Socorro da Conceição, residente na Travessa Manoel Ferraz, s/nº (atrás da lanchonete de Juraci), bairro do DNER, Floresta/PE, ora preso e recolhido na Cadeia Pública da Comarca de Belém do São Francisco à disposição desse Juízo, como incursos nas penas dos Arts. 34 e 35 da Lei 11.343/06, razão porque vem à presença de V.Exa., através do seu advogado infra-assinado,…