Preso Em Flagrante Na Posse De

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO PLANTÃO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE ******. Auto de Prisão em Flagrante Processo nº Paciente: (impetrante), brasileiro, casado, advogado devidamente inscrito na *******, com escritório profissional na Av. *****, na cidade de *****, comarca de *****, Estado do ****, CEP ****, telefones: **********, onde recebe avisos e intimações, vem “mui” respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 647 e 648 do Código de…

ordem de “HABEAS CORPUS”, em favor de MARCOS ROBERTO DA SILVA SILVINO, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade RG nº... e do CPF/MF nº..., residente e domiciliado na Rua..., nº..., bairro, São Paulo/SP, por estar sofrendo flagrante constrangimento ilegal perpetrado pelo Juízo da 15ª Vara Criminal do Fórum Criminal – Barra Funda, São Paulo/SP, nos autos do processo em epígrafe, como será demonstrado a seguir: I – DOS FATOS O Paciente MARCOS ROBERTO DA SILVA…

pecuniária e da multa, se o réu for condenado. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). QUEM RECOLHE A FIANÇA? R. O suspeito, o indiciado, o réu. O condenado NÃO, porque não há fiança APÓS o trânsito em julgado. Na prática, até a família do preso recolhe o valor para soltá-lo. Art. 334. A fiança poderá ser prestada enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). QUEM PODE ARBITRAR FIANÇA? R. O juiz ou o delegado…

O Requerente foi preso em flagrante no dia 23 de agosto de 2014 por ter, supostamente, infringido o artigo 33 e 35 da Lei 11.343/2006, eis que teria sido detido na posse de 11 (onze) invólucros de sustância entorpecente e, ainda, naquela ocasião, teria infirmado a posse da substâncias entorpecentes, afirmando que a droga estaria fora do bar distante do local donde estaria. Após ser comunicado dos referidos fatos, o nobre Juízo de 1ª Instância converteu a prisão em flagrante em…

FATOS Consta dos autos que em data de 29.06.2011, por volta das 03h00, foi efetuada a prisão em flagrante do Sr. Clayton Rodrigo dos Santos Lopes, por infração, em tese, ao disposto nos arts. 155, § 4º, incisos l e II, 311, 188, e 180, todos do Código Penal, eis que o mesmo teria furtado mercadorias da loja Manga Rosa. Ocorre que APENAS o Sr. Clayton Rodrigo dos Santos Lopes foi preso em flagrante delito, não ocorrendo o mesmo com a ora Paciente, pois não estava em situação de…

SUBSIDIÁRIO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, em favor do Requerente, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe: I- DOS FATOS 1. O requerente foi preso em suposto flagrante por possível infração do artigo 157, “caput” do Código Penal. Segundo consta nos autos, o Requerente e _________________________, do Espírito Santos, foram presos em flagrante na madrugada do dia 02/03/2014, por policiais militares em diligência, sob denuncia de terem supostamente roubado um aparelho celular e…

APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS Instrutor: 1º Sgt QPPM Claudio Rosa de Freitas PRISÃO EM FLAGRANTE Conceito Júlio Fabbrini Mirabete (1997) explica-nos a origem da palavra flagrante: A palavra “flagrante” é derivada do latim, flagrare (queimar) e flagrans, flagrantis (ardente, brilhante, resplandecente), que, no léxico é acalorado, evidente, notório, visível, manifesto. Em sentido jurídico, flagrante é uma qualidade de delito, é o delito que está sendo cometido, praticado, é o…

perguntando-lhe as horas, desferiu-lhe um empurrão e subtraiu o bem acima referido. Ato continuo,a vítima acionou a Brigada Militar, que diligenciou na região e logrou êxito em localizar o denunciado na posse da res furtiva, oportunidade em que ele foi preso em flagrante. O acusado foi preso em flagrante, cujo auto foi homologado e concedida liberdade provisória. A denúncia restou foi recebida no dia 18 de maio de 2012. - DA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE A ENSEJAR UMA CONDENAÇÃO PELO…

a possibilidade de prisão em flagrante ou por ordem escrita e fundamentada do juiz competente. A prisão processual, entretanto, é medida excepcional, que só deve ser decretada ou mantida quando houver efetiva necessidade. Além disso, o tempo que o indiciado ou réu permanecer cautelarmente na prisão será descontado de sua pena em caso de futura condenação (detração penal). No código de processo penal são previstas duas formas de prisão processual: a prisão em flagrante e a preventiva.…

Inglaterra. É resultado da teoria da separação dos poderes. A idéia é impedir que o Executivo e o Judiciário limitem o trabalho do Legislativo. Ela funciona da seguinte maneira, durante o mandato, deputados e senadores não podem ser presos (salvo em casos de flagrante de crimes inafiançáveis) e só podem ser processados pelo Supremo Tribunal Federal – instância máxima da Justiça brasileira (no caso de deputados estaduais, são processados pelo Tribunal de Justiça). Imunidade Material ou…