Preso E Dignidade Da Pessoa Humana

Direito da Faculdade Cenecista de Varginha, como requisito parcial, para obtenção do grau Bacharel em Direito. Área de Concentração: Processo Penal. Orientador: Rodrigo Murad do Prado. Varginha 2011 Monografia intitulada A Ressocialização do preso e o método APAC, aprovada como requisito parcial para obtenção do grau Bacharel em Direito no Curso de Direito da Faculdade Cenecista de Varginha. Banca Examinadora…

coletivo que se manifesta na autodeterminação consciente e responsável da própria vida e que atrai o conteúdo de todos os direitos fundamentais do homem, desde o direito à vida privada, à intimidade, à honra, à imagem – é a consagração da dignidade da pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil. Artigo 5º da Constituição Federal (Constituição de 1988) Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos…

Unidas) proclamou a Declaração Universal dos Direitos Humanos que afirma que ninguém poderá ser submetido a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante. O princípio de respeito ao preso considerado pela Carta Magna de 1988 busca reprimir os maus tratos, as torturas, as condições desumanas em que os presos são mantidos, consoante o Capítulo III, do Art. 5º, além da discriminação da própria sociedade. O Art. 3º da presente Carta afirma que todos têm direito à vida, à liberdade e…

Súmula vinculante n°. 11: Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado. Objetiva-se com o presente trabalho monográfico…

monografia: “O não recolhimento de INSS para presos trabalhadores condenados: uma análise juridica soba perspectiva igualitária”. Autora: Angela Regina Cetto Descreveu acerca do não recolhimento de INSS para presos trabalhadores condenados sob a perspectiva do princípio da igualdade expresso no artigo 5º da Constituição Federal de 1988. Teve por objetivo geral analisar se o princípio da igualdade é desrespeitado quando não se recolhe o INSS para os presos condenados trabalhadores.…

procuramos demonstrar a constitucionalidade e a legalidade do interrogatório de réus presos através da videoconferência, conforme preconiza a lei 11.900/2009. Inicialmente faremos uma abordagem geral sobre os principais princípios que envolvem o tema: Principio da legalidade Principio do devido processo legal Principio da publicidade Principio da ampla defesa e do contraditório Principio da dignidade da pessoa humana e ainda os princípios Da eficiência administrativa, da economia…

Princípio da Intranscendência (responsabilidade pessoal) e do Princípio da Limitação de Penas, previstos, respectivamente, nos incisos XLV e XLVII do artigo 5ª da Constituição Federal. Presente no inciso XLV, está escrito “Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.” A partir desse…

indiscutivelmente um problema de todos. Sabe-se que este ambiente carrega consigo o estigma do abandono e do descaso público. Os sentimentos sociais predominantes são o de repulsa, ira ou medo, afinal de contas é na prisão que se encontra a “escória humana”. Popularmente, numa perspectiva individualista, em que se preocupa apenas com aquilo que se vê – que está sob os nossos olhos -, não poderíamos esperar que houvesse um maior dispêndio de atenção ao cárcere. Neste contexto, tal…

negar a íntima relação do Direito Penal com o Direito Constitucional, uma vez que, é a Constituição Federal de 1988 que fornece autorização, legitimidade e fundamentação legal ao Direito Penal. Além de a Constituição Federal garantir os direitos dos presos, há as legislações ordinárias que também trazem mais garantias aos presidiários, como o Código Penal e a Lei 7.210/1984, a Lei de Execução Penal. O princípio inspirador do cumprimento das penas e medidas de segurança de privação de…

próprios interesses, alienando a maioria e se colocando em superioridade. O Estado seria então o primeiro de todos os aparatos de dominação, desde o primitivo até a constituição moderna, sempre persuadindo a sociedade, hoje é constituído em regra de pessoas alfabetizadas, bem colocadas socialmente, em condições de ganhar a vida com honestidade, no entanto optam pelo enriquecimento ilícito, impondo sua ideologia e utilizando o meio da força, todas essas práticas que desenvolvem a…