Preso E Dignidade Da Pessoa Humana

impossibilite de continuar a exercê-lo, não poderá perder o benefício da remição, ou seja, ele continuará a receber o benefício. Neste sentido assevera Silva (2001, p. 177): Uma vez vitimado por acidente de trabalho durante a execução da pena, o preso trabalhador continuará a fazer jus à remição nos mesmos moldes em que era beneficiado anteriormente ao acidente, com a contagem de cada três dias úteis para o trabalho para a remição de um dia de pena. A finalidade da remição penal é,…

e faz um esboço de como seria um sistema penitenciário ideal que respeite o direitos dos presos, fazendo assim uma ressocialização para que o apenado possa voltar a viver em sociedade. Na construção do presente trabalho foi usado relatos já obtidos em notícias, baseando-se em artigos científicos acerca do assunto. Ao realizar essa analise ficou fácil notar a violação dos direitos fundamentais de uma pessoa, além do não cumprimento do que está previsto na Constituição Federal e na Lei da Execução

questionamentos, sobretudo com a consagração do Estado Democrático de Direito e dos princípios insculpidos na Constituição de 1988, onde houve uma crescente preocupação em se estabelecer os limites dessa prática. Em face do princípio da dignidade da pessoa humana, por exemplo, hoje é inadmissível o emprego de algemas com o fim de infligir sofrimento físico ou psíquico a quem quer que seja. Para isso, faz-se necessário um recorte histórico sobre o tema a fim de esclarecer algumas…

existe, aqui, uma luz no fim do túnel. Existem apenados que necessitam de estudos. Isso pode ser sim uma possibilidade de uma nova perspectiva de vida a esta pessoa. Pode ser que delinquiu porque não viu essa oportunidade enquanto estava em liberdade. A educação é uma boa oportunidade do Estado permitir aos apenados o gozo do direito à dignidade humana. Palavras-chaves: Educação – ressocialização – reeducação - convívio em sociedade. INTRODUÇÃO O escopo principal deste artigo é abordar…

texto “A (in)Existência de Seções Eleitorais em Presídios”, mostrando que os presos possuem o direito de exercerem a sua cidadania, em contra ponto, este direito não é garantido, não sendo exercido DESENVOLVIMENTO O texto “A (IN)EXISTENCIA DE SEÇOES ELEITORAIS EM PRESIDIOS” , de Antônio Nunes de Barros Junior, levanta uma questão bastante interessante. Vem questionar se é direito ou não do preso votar nas eleições. Conforme o texto cita em seu paragrafo 6º, no…

Presidente da Banca Examinadora Professor Doutor – Universidade Federal do Rio Grande do Sul ____________________________________________ ____________________________________________ 3 Dedico esta conquista à minha família e a meus amigos, pessoas amadas que tanto me apoiaram e incentivaram a terminar o trabalho de conclusão de curso, ajudandome a finalmente vencer essa etapa. 4 AGRADECIMENTOS Inicialmente agradeço a meus pais, Ana e Luiz, pela paciência e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXECUÇÃO CRIMINAL Nº xxx Impetrante: Paciente: Autoridade Coatora: PEDIDO DE APRECIAÇÃO URGENTE (LIMINAR) – RÉU PRESO Xxx, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, sob o nº xxx, com seu escritório profissional consignado no timbre desta, onde receberá intimações, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para, sob a égide

preceitos da atividade policial militar, os profissionais utilizam-se de táticas operacionais para otimizar o trabalho de manutenção da ordem pública, tendo como destaque a prática da abordagem policial que visa a averiguar ou confirmar indícios nas pessoas submetidas a esse procedimento. Nesse tipo de ação, baseado no poder de polícia, os agentes da lei não podem suprimir direitos nem prerrogativas individuais dos cidadãos, pois qualquer atividade desenvolvida requer procedimentos…

HOMEM: O doutrinador Ingo Wolfgang Sarlet (2001, p. 60) diz que a dignidade da pessoa humana é uma qualidade intrínseca do homem, carecedora de normas legais para sua preservação, nos seguintes termos: “a qualidade intrínseca e distintiva de cada ser humano que o faz merecedor do mesmo respeito e consideração por parte do Estado e da comunidade, implicando, neste sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem a pessoa tanto contra todo e qualquer ato de cunho…

CONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO Bruno Silva Travezani Resumo: O presente artigo tem a intenção de evidenciar o Regime Disciplinado Diferenciado constitucional, que para muitos doutrinadores é uma afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana, do princípio da tipicidade penal dentre outros. No decorrer do presente artigo buscaremos abordar a origem desse regime, suas características, seus conceitos, os motivos da inclusão nas penitenciárias brasileiras…