sistema prisional

Direitos humanos são os direitos e liberdades básicas de todos os seres humanos. Seu conceito também está ligado com a ideia de liberdade de pensamento, de expressão, e a igualdade perante a lei. A ONU (Organização das Nações Unidas) proclamou a Declaração Universal dos Direitos Humanos que afirma que ninguém poderá ser submetido a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.
O princípio de respeito ao preso considerado pela Carta Magna de 1988 busca reprimir os maus tratos, as torturas, as condições desumanas em que os presos são mantidos, consoante o Capítulo III, do Art. 5º, além da discriminação da própria sociedade.
O Art. 3º da presente Carta afirma que todos têm direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal; mas, no entanto, em contradição com este normativo, temos outra realidade, em que a segurança pessoal não é garantida. Nos estabelecimentos penais esta superlotação, na maioria das vezes, faz com que essa segurança não seja assegurada; as frequentes brigas e mortes dentro desses locais é prova marcante desta desordem.
“As Regras Mínimas da ONU preconizam que cada estabelecimento penitenciário deve dispor de serviços de, pelo menos, um médico, com conhecimento de psiquiatria e que os serviços médicos devem ter sua organização estreitamente relacionada com a administração geral dos serviços de saúde da comunidade ou da nação, devendo todo preso poder valer-se dos cuidados de um dentista devidamente habilitado”.
O objetivo das penitenciárias seria de dar condições básicas para a sua reabilitação e ressocialização, para que os detentos percebam que podem alcançar sua função social, cumprindo assim seu papel de reintegrar o apenado ao meio social, de forma que este tenha se reabilitado, no entanto, isso só poderá acontecer se o ambiente carcerário lhe oferecer subsídios que garanta isso.
Conforme a Lei de Execução Penal (lei nº 7.210), uma legislação complementar aprovada em 11 de julho de 1984, onde no Art. 10 desta lei consideram a