Preso E Dignidade Da Pessoa Humana

todas as falhas ocorridas neste sistema carcerário prisional, e indicando como o problema chegou a tal situação, fica evidente que o Estado não vem sustentando com a sua principal obrigação neste setor, que é a de ressocializar e reabilitar todos os presos. Desta maneira, a trajetória de orientação que dá direção ao sistema penal vigente é necessariamente a de um Direito Penal igualitário, mais humano, calcado nas promessas de segurança jurídica, tratamento igualitário e de…

MATERNIDADE EM CÁRCERE NO CRISMA* Uma análise à luz dos princípios da dignidade humana e do melhor interesse da criança no Centro de Reclusão, Ressocialização e Inclusão Social da Mulher Apenada do Maranhão Fernando Moreira Lima jr Igor Fernando Castro Silva Leonardo Gomes Pereira Wendell Lauande** SUMÁRIO: Introdução; 1 A Mulher-Mãe Apenada; 2 A Criança e o Cárcere; 2.1 Os princípios da Dignidade da Pessoa Humana e do Melhor Interesse da Criança; 3 A Situação no CRISMA;…

indevidas, agressivas ou incontroláveis por presos em relação aos policiais, contra si mesmo ou contra outras pessoas - comentário efetuado em ementa do STF em decisão de Habeas Corpus - (HC 89429/RO-Rondônia, Relator: Ministra Carmem Lúcia, 22/08/2006). Paulo Sérgio dos Santos, em sua monografia “O EMPREGO DE ALGEMAS E A SÚMULA VINCULANTE Nº 11” , faz menção aos dizeres do Superintendente Regional da Polícia Federal, salientando que “não algemar o preso seria prendê-lo em cela de porta…

Fundamentais do preso, que acontecem desde os primórdios, e que atualmente persistem, mesmo com a evolução de princípios penais estabelecidos em regras conquistadas através de lutas e batalhas. Nos presídios brasileiros, mantidos pelo Poder Público, acontecem os mais gravosos atentados à incolumidade do condenado. Apresentarei dados de Órgãos Internacionais e relatório de visitas feitas nos presídios locais, constatando um verdadeiro abuso…

Uso de algemas, dignidade da pessoa humana e o pacto de São José da Costa Rica Em agosto do ano passado, o STF deparou-se com um caso emblemático. Um pedreiro de Laranjal Paulista (SP) foi condenado por homicídio qualificado pelo Tribunal do Júri local e contestou sua sentença no Supremo. Alegou que permaneceu algemado durante todo o julgamento e que isso lhe causou constrangimento ilegal e poderia ter influenciado os jurados. Ao analisar o caso no Habeas Corpus (HC) 91952, os ministros…

RIBEIRO LEMOS A DIGNIDADE HUMANA E AS PRISÕES CAPIXABAS VITÓRIA 2006 CARLOS EDUARDO RIBEIRO LEMOS A DIGNIDADE HUMANA E AS PRISÕES CAPIXABAS Dissertação apresentada ao programa de Mestrado em Direitos e Garantias Constitucionais Fundamentais, das Faculdades Integradas de Vitória - FDV, como requisito parcial para a obtenção do grau de mestre em Direito. Orientador: Prof. Dr. Daury Cesar Fabriz. VITÓRIA 2006 CARLOS EDUARDO RIBEIRO LEMOS A DIGNIDADE HUMANA E AS…

longo dos anos como incapaz de tratar os indivíduos que cumprem pena com o respeito e dignidade que lhes são devidos. Baseado na sua grande influência nos dias atuais, e buscando alternativas para o enfrentamento deste problema, esta pesquisa foi realizada no intuito de estabelecer um estudo sobre o caráter ressocializador da atividade laborativa como uma proposta para o possível desenvolvimento da reintegração do preso à sociedade. Cabendo aos profissionais do sistema penitenciário, o…

contemporâneo Conforme entendido pelo texto em questão, o objetivo deste foi analisar a dignidade da pessoa humana no âmbito criminal. Nessa perspectiva introdutória, em face de sua amplitude, o trabalho pretende assentar algumas reflexões acerca da dignidade do ser humano. Numa reflexão filosófica, o conceito de dignidade humana tem fundamentos no mundo ocidental. Porém a história nos informa que nem sempre a dignidade humana foi respeitada, nem mesmo serviu de objeto de normas éticas…

Os direitos humanos Elencados já no artigo 1º da Constituição Federal (“dignidade da pessoa humana”), os Direitos Humanos são valores intrínsecos aos indivíduos e fundamentais a toda ordenação jurídica. No caput do artigo 5º, há a enumeração dos direitos individuais, também entendidos como valores políticos e jurídicos, quais sejam o direito à vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade. As garantias constitucionais dos direitos individuais, presentes nos incisos do artigo 5º, devem

princípio da dignidade da pessoa humana, ressaltando, outrossim, a atuação da mídia, da Polícia, do Judiciário e do Ministério Público nessa questão. Palavras-chave: Súmula Vinculante. Algemas. Uso Indiscriminado. Dignidade da Pessoa Humana. Sumário: 1. Introdução; 2. Aspectos Gerais das Súmulas Vinculantes; 3. A Súmula nº 11 à luz dos princípios constitucionais fundamentais; 4. O uso de algemas no processo penal brasileiro. 5. Considerações acerca do princípio da dignidade da pessoa…