Preso E Dignidade Da Pessoa Humana

RESUMO: Busca-se através desse artigo analisar acerca da inconstitucionalidade do regime disciplinar diferenciado, uma vez que ela viola importantes princípios constitucionais, como Legalidade, Presunção do Estado de Inocência, Humanidade e Dignidade da Pessoa Humana. O RDD, instituído pela Lei nº. 10.792/2003, não atende, sobretudo, às funções das penas, definidas pelo Código Penal Brasileiro. Palavras-chave: Inconstitucionalidade. Regime Disciplinar Diferenciado. Princípios. Pena…

perante a lei. A ONU proclamou a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que é respeitada mundialmente. A Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas afirma que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos, dotados de razão e de consciência e devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade. As ONU adotou a Declaração Universal dos Direitos Humanos, com o objetivo de evitar guerras, promover a paz e a democracia…

todos que de alguma forma contribuíram para o meu crescimento pessoal e profissional. Resumo O presente estudo trata da ressocialização dos presos no sistema prisional do Brasil, abordando a finalidade da pena de prisão. Conhecida a falência do sistema e sua incapacidade de fornecer assistência adequada ao preso, o trabalho propõe analisar as causas das dificuldades de ressocialização de detentos com base no atual sistema carcerário,…

trabalho tem como objetivo mostrar a evolução das execuções penais, desde os primeiros códigos utilizados pelas primeiras civilizações até os dias de hoje com a visão humana da pena, levando em consideração o lado prático. O trabalho traz uma análise da crueldade e da severidade em que se julgavam os criminosos, muitas vezes a própria pessoa que sofrera o crime é a vitima se achava no direito de castigar e muitas ela que castigava o criminoso, muitos vezes tirando a própria vida, o…

mesma questão, ficou constatado que a utilização da tecnologia poderia ser uma saída para esse problema. Desta forma, foi sancionada pelo Presidente Luis Inácio Lula da Silva a Lei n.º 12.258/2010, que trata sobre o monitoramento eletrônico dos presos no Brasil. Assim, o presente trabalho procura conhece um pouco mais sobre esse instituto, sua origem e formas de utilização. Além disso, informar os principais posicionamentos a respeito e as mudanças que irão ocorrer quando for…

tratará do trabalho do preso fulcrado na LEP e nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art.1º, III CR) , respeito à integridade física e moral (art. 5º, XLIX) , princípio da humanidade (art. 5º, XLVII CR), dentre outros. O trabalho pretende mostrar os benefícios da obrigatoriedade sob a ótica da LEP, levando em consideração seus benefícios, vantagens e a visão social. Serão mostrados, ainda, as conseqüências da recusa do trabalho, além de sanções impostas ao preso…

II – Tema O tema abordado tem como objetivo simplificar o entendimento da Súmula Vinculante n.º 11 do STF, confrontando a dignidade da pessoa humana em contra razão do abuso de autoridade em diversos delitos que não carecem o cidadão ser algemado. Dessa forma tentaremos desmistificar a Sumula Vinculante n. 11 do STF, no que diz respeito à Dignidade da Pessoa Humana. III – Título Uso de algemas e a Súmula Vinculante n. 11, do STF. IV – Objetivos Gerais Analisar…

acerca da dignidade do ser humano... | RESGATE NECESSÁRIO DA HUMANIZAÇÃO DO SISTEMA CRIMINAL CONTEMPORÂNEO Nereu José Giacomolli Sumário: 1. Introdução; 2. Considerações sobre a dignidade do ser humano; 3. Reflexos no âmbito penal; 4. Conseqüências no processo penal; 5. Efeitos na Execução Penal. 6. Dignidade da pessoa humana e o denominado “Direito Penal do Inimigo”; 7. Conclusões; 8. Referências bibliográficas. 1. Introdução A presente abordagem tem por objeto analisar a…

Dignidade da pessoa humana e Direito Penal Ana Silvia Marcatto Begalli Publicado em 04/2010. Elaborado em 10/2009. O princípio da dignidade da pessoa humana é a origem dos direitos humanos consagrados em nossa Lei Maior. Desse modo, ele se reflete em todos os ramos do direito, mas pode-se dizer que de um modo especial está atrelado ao direito penal. Explica-se: o direito penal possui a função de descrever as condutas que são definidas como crime, além de prescrever penas para quem…

julgamento. Com um breve resumo do documentário, podemos relatar três casos principais de pessoas que se encontram detidas. A priori um rapaz negro, deficiente físico (paraplégico), que foi acusado de assalto durante o carnaval, que alega ao juiz que não cometeu o crime pelo qual foi denunciado, por não ter condições de praticar as ações descritas no processo e que não conhecia os três elementos que foram presos junto com o mesmo. O acusado não tem advogado e, por isso, foi nomeada…