Preservação Do Local De Crime

1.1 Área de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas; Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei: I – as faixas marginais de qualquer curso d’água natural, desde a borda da calha

pedido de medida cautelar dessas ações. b) nas infrações penais comuns, o Pres. da Rep., o Vice-Pres., os membros do Cong. Nac., seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República; a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do DF, e, nestes e nos c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de responsabilidade, os desembargadores dos TJs dos Estados e do DF, os membros dos TRFs, dos TREs e dos TRTs, os membros dos Tribunais de de…

Derrubada de obra civil e desmonte de aterro construído em área de preservação permanente – às margens do Igarapé do Mindu – Manaus AM. A equipe multidisciplinar chama a atenção para o Igarapé (riacho) do Mindu, situado na área urbana de Manaus, onde tem sido palco de grandes inundações ao longo de suas margens. Sua área de preservação permanente não vem sendo respeitada há bastante tempo. A obra é um galpão e um aterro construídos pela Construtora Spark Engenharia Ltda, demolidos por…

Introdução O presente trabalho é sobre o Código Florestal que abordará os crimes e multas previstos às pessoas que praticam crimes ambientais. Além de ressaltar sobre o princípio de intervenção estatal obrigatória na defesa do meio ambiente, e sua função na qual contribui para a preservação do meio ambiente. Código Florestal São bens do interesse comum as florestas e demais vegetações existentes no País. O código florestal institui regras para…

pedido de medida cautelar dessas ações. b) nas infrações penais comuns, o Pres. da Rep., o Vice-Pres., os membros do Cong. Nac., seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República; a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do DF, e, nestes e nos c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de responsabilidade, os desembargadores dos TJs dos Estados e do DF, os membros dos TRFs, dos TREs e dos TRTs, os membros dos Tribunais de de Estado e…

tutelar o bem jurídico protegido por ele, e o meio ambiente é desses bens, sendo sua proteção realizada por meio de um conjunto de normas coercitivas, buscando a preservação ambiental e a punição daqueles que infringiram tal bem. A responsabilidade penal da pessoa física pela prática de crimes ambientais (assim como para os demais crimes) não levanta controvérsias, até mesmo porque o Direito Penal surgiu e evoluiu em função do ser humano, das ações praticadas pelas pessoas físicas,…

Estatística e meio ambiente. Orientadores: Prof. Willian, Thiago, Luciana, Kenia. Divisa Alegre – Minas Gerais 2012 1. Introdução O desenvolvimento desse portfólio tem por finalidade destacar informações e dar subsídios aos setores competentes locais para adoção de medidas que possibilitem amenizar os impactos ambientais aos quais se encontra as áreas de expansão urbana. Nota-se que as informações referentes ao histórico da expansão urbana no Brasil, a partir da década de…

constitucionalidade do requerimento de mandado de busca e apreensão pelas Polícias Militares. Observa-se que a Polícia Militar encarregada da preservação da ordem pública atua preponderantemente por meio do policiamento ostensivo de caráter preventivo e também através de medidas repressivas de combate imediato da criminalidade. Pode ocorrer de haver indícios seguros da prática de crime no interior de domicílios, como posse de entorpecentes e armas, que comumente noticiam-se à polícia…

SUA AVALIAÇÃO Final Você concluiu a avaliação para Local do Crime: Isolamento e Preservação - VA Confira o resultado: Questões Corretas = 10,00 Questões Erradas = 0,00 GABARITO Questão 1 Trata dos procedimentos, rotinas e metodologias utilizados pelo perito criminal para encontrar os vestígios no local do crime. Esse conceito refere-se a: Sua resposta: constatação (em 2/5/2014 19:28:17) Questão 2 Nos crimes em que haja vestígio, a requisição de…

INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DIREITO PENAL SALVADOR – BAHIA 2013 Principio da Nacionalidade ou Personalidade Aplica–se a lei penal no lugar do crime, independentemente da nacionalidade do bem jurídico, do agente e da vitima. Conjuntamente com o princípio da territorialidade, adotado pelo direito brasileiro, como regra, foi estatuído o princípio da nacionalidade (princípio da personalidade) que leva em consideração a…