Gestão ambiental

Introdução

O presente trabalho é sobre o Código Florestal que abordará os crimes e multas previstos às pessoas que praticam crimes ambientais. Além de ressaltar sobre o princípio de intervenção estatal obrigatória na defesa do meio ambiente, e sua função na qual contribui para a preservação do meio ambiente.

Código Florestal

São bens do interesse comum as florestas e demais vegetações existentes no País. O código florestal institui regras para a exploração de florestas e vegetação nativa, além de definir seis áreas para a utilização de terras no país, são elas: Pequena propriedade rural: é a explorada por trabalho pessoal do proprietário. A lei permite ajuda eventual de terceiros. Área de preservação permanente: é constituída por florestas e demais formas de vegetação natural situadas ao longo de rios, cursos d’água, lagoas, lagos, reservatórios naturais ou artificiais, nascentes e restingas, entre outras.
Reserva legal: é a área localizada no interior de propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais.
Utilidade pública: éFdemais obras, planos, atividades ou projetos previstos em resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama).
Interesse social: compreende locais onde são desenvolvidas atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, tais como: prevenção, combate e controle do fogo; controle de erosão; proteção de plantios com espécies nativas, bem como obras, planos, atividades.

Penalidades e Multas Constituem contravenções penais, puníveis com três meses a um ano de prisão simples ou multa de uma a cem vezes o salário-mínimo mensal do lugar e da data da infração ou ambas as penas cumulativamente:

A. Penetrar em florestas de preservação permanente conduzindo armas, substância ou instrumentos próprios para caça proibida ou para exploração de produtos ou subprodutos florestais, sem