Presentes Os Pressupostos Constitucionais Para A Edição D

absoluta, leva-se em consideração o total dos membros da Casa e na maioria relativa, os presentes na reunião ou sessão. Maioria é o número inteiro imediatamente superior à metade, se ela for fracionada, ou é a unidade imediatamente superior a metade, se ela não for fracionada. Quando o Congresso Nacional vota uma emenda constitucional, não está no exercício de um poder legislativo, mas sim de um poder constitucional. Lei ordinária 1. Conceito: É a espécie normativa…

que o Brasil sofreu no século XXI (Estado Novo 1937 à 1945 Ditadura Militar 1964 à 1985). O novo decreto lei ganhou a alcunha de medida provisória. E inicialmente apenas o chefe do executivo federal poderia editá-lo, mas como será demonstrado no presente trabalho, os chefes do executivo estadual e municipal também ganharam a prerrogativa de edita-las, desde que, conste tal competência na Constituição Estadual e na Lei Orgânica Municipal respectivamente. A medida provisória em caráter…

intervenção no domínio econômico Corporativas 7. Contribuições e a Constituição 7.1 Fundamento Constitucional 7.2 Princípios Gerais de Direito Constitucional e aos Princípios Constitucionais Tributários 7.3 Do controle pelo Tribunal de Contas da União 8. Normas Gerais de Direito Tributário 9. Das Isenções e Imunidades 10. Conclusão 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo buscar, embora não com a devida profundidade, a…

desafio. OBRIGADO A TODOS AQUELES QUE TORCERAM POR MIM. “Nem tudo que se enfrenta pode ser modificado, mas nada pode ser modificado até que seja enfrentado.” Albert Einstein RESUMO O presente trabalho se refere a um estudo de caso onde se objetivou demonstrar as discussões referentes acerca da constitucionalidade formal do artigo 5º da medida provisória 2.170-36/2000, discorrendo sobre os diversos entendimentos existentes a…

Curso de Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Ed. Lúmen Júris, 2008. ------------------------------------------------- Bibliografia de apoio: MENDES, Gilmar Ferreira. COELHO, Inocêncio Mártires. Branco, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. Rio de janeiro: Saraiva. 2008 MOTTA FILHO, Sylvio Clemente da. Curso de Direito Constitucional / Silvio Motta, Gustavo Barchet. – Rio de Janeiro: Elsevier., 2007. NETO, Manoel Jorge e Silva. Curso de Direito Constitucional.…

CONTRATAÇÕES Monografia apresentada como requisito para obtenção do título de bacharel em Direito. Orientadora: Danielle Cevallos Soares CÁCERES – MT 2014 AGRADECIMENTOS Agradeço a Deus por estar presente em todos os desafios da vida; Aos meus pais, Carlos e Silvia, pelo investimento, amor, apoio e confiança. Sem o amor, compreensão, dedicação, esforço e amparo dos meus pais, eu não conseguiria. Muito obrigado. Amo muito vocês.…

RELAÇÃO DE TRABALHO X RELAÇÃO DE EMPREGO Carolina de Oliveira SOBRAL1 Resumo: O presente trabalho visa realizar uma abordagem teórica acerca dos conceitos “relação de trabalho” e “relação de emprego”, traçando seus contornos, e destacando a importância dada pela Constituição Federal ao trabalho como um todo. Após a abordagem dos requisitos caracterizadores da relação de emprego, faz-se uma análise acerca de algumas das mudanças ocorridas no cenário trabalhista, tais como a…

A exigência da submissão à Comissão de Conciliação Prévia nas ações trabalhistas em São Paulo por Marco Antônio Novaes Passos O presente estudo objetiva a análise, em São Paulo, do art. 625-D, da CLT, que determina: “qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia se, na localidade da prestação de serviços, houver sido instituída a Comissão no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria.” Há discussão na doutrina quanto à constitucionalidade…

Constituição Federal. Leis ordinárias (art. 59, III da CF): É a espécie normativa utilizada nas matérias em que não cabe lei complementar, decreto legislativo e resolução. Assim, o campo material das leis ordinárias é residual. 3 O texto constitucional se refere à lei ordinária apenas como lei, sem a utilização do adjetivo “ordinária”, visto que este está implícito. Mas quando quer diferenciála de outra espécie normativa, normalmente traz a expressão “lei ordinária”. Ex: “A…

DIREITO CONSTITUCIONAL - PARTE I SUMÁRIO I. CONSTITUIÇÃO 1. CONCEITO 3 2. CLASSIFICAÇÃO 4 3. ELEMENTOS 5 4. HISTÓRICO 6 5. PODER CONSTITUINTE 7 6. EMENDA CONSTITUCIONAL 9 7. MEDIDA PROVISÓRIA 11 8. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 13 9. HERMENÊutica 21 10. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS 25 II. ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 1. TrIPARTIÇÃO DE PODERES – TEORIA GERAL 27 2. DIVISÃO ESPACIAL DO PODER – FORMA DE ESTADO 28 3. PODER EXECUTIVO 31 4. PODER LEGISLATIVO…