Prescrição Tst

do contrato de trabalho. Inconformado com o acórdão, a Recorrente interpõe o presente recurso de revista. II – DO CABIMENTO DO RECURSO O presente recurso é interposto com base na Súmula 363 e Orientação Jurisprudencial nº 335 da SDI-1, ambos do TST. III – DO MÉRITO Da nulidade do contrato de trabalho No que se refere a nulidade do contrato de trabalho existente entre o Recorrente e o Recorrido, ganha amparo legal, nos termo do artigo 37 da Carta Magna, conforme segue: Art. 37.…

efeito, O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu, por unanimidade, liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3684 afirmando a incompetência da justiça do trabalho. É bem verdade que o art.114, VIII da CF e a Súmula 368 do TST descrevem a competência da Justiça do Trabalho no que tange as contribuições previdenciárias, no entanto, não há o que se falar em competência para julgar a apropriação indébita da empresa que não repassou os valores para o INSS. Nesse…

necessita ser proferida em audiência a presunção é de que se aplica, todavia como a secção da audiência na prática, o princípio poderá não ser aplicado, uma vez que o juiz pode entrar em licença, etc. e a parte não pode ser prejudicada (Súmula 136 do TST, exceção quando juiz de direito estiver atuando em jurisdição). 2. Definição de sentença: é toda decisão coercitiva que põe fim a fase de conhecimento, julgando ou não o mérito, não extingue o processo, pois há ainda a fase de…

- DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL 5. O tema prescrição na seara Trabalhista encontra assento Constitucional, estando disciplinado no Art. 7º, XXIX, da Magna Carta, que assim entabula: Art. 7º (...) XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. 6. Infere-se, então, do supramencionado preceito Constitucional que a…

1973) RESPOSTA DO RÉU 1. Introdução  Processo é debate, dialética, argumentação.  A defesa a ser realizado pelo reclamado, pode ser assim dividida: a) Indireta  De Mérito: fulmina o direito em sua origem. Ex: prescrição e decadência.  Processual: ataca a relação processual ou o direito de ação. Ex: Exceção. b) Direta: ataca o Mérito propriamente dito. Ataca os fatos. CONTESTAÇÃO 1. Noção  É um ato processual que o demandado…

o período de greve, etc.) Exemplos de hipóteses de suspensão: Auxílio doença após 15 dias. O INSS é quem paga; Aposentadoria provisória por Invalidez; Aborto Criminoso; Greve legal/legítima. Art°. 7° da Lei n° 7.783/89; Cargo Eletivo - Súmula 269 TST; Licença não remunerada; Exercício de cargo público e Mandato Sindical. Interrupção: Cessação parcial e provisória do Contrato de Trabalho. Efeitos: Como a cessação é parcial, continua a contar o tempo de serviço e percebendo a…

internacionais ratificadas pelo Brasil; Lei; Decretos regulamentares; Setença Normativa: o Direito do Trabalho permite que as partes pactuem condições de trabalho acima do patamar mínimo. Jurisprudência (considerada por alguns doutrinadores) Jurisprudência TST: súmulas e orientações jurisprudencias. O.J. é uma tendência do Tribunal, advindas das sessões. O.J. - Sessão de dissídio individual e Sessão de dissídio Coletivo. OBS: O pleno pode transformar as O.J.s em súmula. b)…

que a seguir passa a expor: I. Prejudicial do Mérito O reclamante foi admitido em 20/03/2006 sendo demitido sem justa causa em 15/05/2014, sendo que somente ajuizou a Reclamatória Trabalhista em 12/02/2015. Sendo assim deverá ser decretada a prescriçao quinquenal dos possíveis créditos resultante das relaçoes de trabalho, observado o art 11, inc I da CLT II. Mérito 1) Do contrato de Trabalho O reclamante laborava para o Reclamado na funçao de _ na cidade de _ exercendo as…

de 1973) RESPOSTA DO RÉU 1. Introdução · Processo é debate, dialética, argumentação. · A defesa a ser realizado pelo reclamado, pode ser assim dividida: a) Indireta · De Mérito: fulmina o direito em sua origem. Ex: prescrição e decadência. · Processual: ataca a relação processual ou o direito de ação. Ex: Exceção. b) Direta: ataca o Mérito propriamente dito. Ataca os fatos. CONTESTAÇÃO 1. Noção · É um ato processual que o demandado…

A SUA REALIZAÇÃO PELA VIA INTERNET. PARA O TST É CABÍVEL NA JT A OPOSIÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUANDO OCORRER A POSSIBILIDADE DO DEVEDOR ALEGAR EM SUA DEFESA MATERIAS DE ORDEM PÚBLICA SEM A NECESSIDADE DE EFETUAR A GARANTIA PATRIMONIAL DA EXECUÇÃO (EX: NULIDADED DO TÍTULO, AUSÊNCIA DE CITAÇÃO, INCOMPETÊNCIA MATERIAL E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTES). QUANTO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTES HÁ UMA DIVERGÊNCIA ENTRE O TST E O STF, POIS PARAO TST ESTA NÃO EXISTE NO PT PARA O STF,…