recurso de revista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESICENTE DA 2ª REGIÃO DO EGRÉGIO REGIONAL DO TRABALHO

Processo nº XXX

RECORRENTE, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ..., com sede à rua..., nº... bairro..., da cidade de São Paulo-SP, por seu procurador que esta subscreve, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, interpor

RECURSO DE REVISTA

Em face de PEDRO, nacionalidade..., estado civil..., portador do RG..., CPF..., residente e domiciliado à rua..., nº..., bairro..., da cidade de ..., com fulcro nos artigos 896, alínea a e c, 896-A e 899, da CLT. A possibilidade de propor o recurso de revista em caso de afronta a lei federal esta baseados nos artigos 896, a e c da CLT. O presente recurso é tempestivo, sendo isento de preparo, conforme decreto lei 779/1969. O recorrente é isento do pagamento das custas judiciais em razão de exceção do art. 790-A da CLT, em virtude de ser o mesmo pessoa jurídica de direito público. Diante do exposto, requer seja recebido o recurso, com a intimação da parte contrária para contrarrazões, nos termos do artigo 900 da CLT. Nestes termos, Pede deferimento. São Paulo, 15 de setembro de 2014. nome OAB 0000

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

RAZÕES DO RECURSO

Origem: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Processo nº: xxx
Recorrente: “Estado de São Paulo”
Recorrido: “Pedro”

Colenda Corte

I – DOS FATOS
O Recorrido ingressou com reclamação trabalhista contra o Estado de São Paulo para ver reconhecido o vínculo de emprego entre ambos, ainda que tenha havido prévia aprovação em concurso público.
A ação foi julgada improcedente pelo juiz do trabalho. Foi interposto recurso ordinário contra a sentença, repetindo-se os argumentos trazidos na inicial, e, sucessivamente, requerendo a condenação do Reclamado ao pagamento das verbas decorrentes, férias em dobro e