Prescrição Tst

razões de fato e de direito a seguir esposadas. 1. Prejudiciais de Mérito Da Prescrição Observa-se que na inicial a autora pede parcelas retroativas em período superior a 5 anos de sua demissão. Nesse sentido, os artigos 7º, XXIX da CF e 11, I da CLT dispõe que o direito de ação no que consiste a créditos trabalhistas prescreve em 5 anos da data do ajuizamento da ação e, ainda, no mesmo sentido a súmula 308 do TST. Portanto, requer-se o indeferimento de todos os pedidos anteriores a…

PRELIMINARMENTE 1. A Prescrição Qüinqüenal: A Reclamante postulou o pagamento das horas extras desde 17/3/2005, ocorre que o contrato de trabalho foi extinto em 15/07/2012 e a reclamatória trabalhista por sua vez foi proposta em 12/09/2012. Segundo o artigo 7º, XXIX da CF e art. 11, I, da CLT, encontram-se fulminadas pela prescrição qüinqüenal as verbas postuladas anteriores aos últimos cinco anos contados da data do ajuizamento da ação, nos termos da súmula 308 do TST e art. 11, CLT:

CONTESTAÇÃO, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: EM PRELIMINARES DA PRESCRIÇÃO QUI NQUENAL SÚMULA 308 TST PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 204 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005I. Respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da…

Direito do trabalho 1 º bimestre- legislação trabalhista: TST= recurso de revista Art 5º CF Direito trabalhista = direito publico Jurídico: motivo para o legislador admitir recurso: psicologia , duplo grau de jurisdição , ampla defesa, devido processo legal .rito sumario não cabe recurso. Art. 5º da CF: ampla defesa: poder desse defender , ir ao judiciário , poder se valer de todos os direitos para se defender. Devido processo legal, seguir as regras e ordens do ritmo do processo jurídico.

(portanto mais que 180 dias previsto em lei), tempo este que afasta o direito à férias, conforme previsão celetária. O Reclamante não faz jus ao pedido de pagamento de 13° salário referente ao ano de 2006, tendo em vista que o referido direito sofreu a prescrição quinquenal prevista em lei. Não há que se falar em incorporação do valor referente ao auxílio moradia de R$ 500,00, tendo em vista que a disposição referente à convenção coletiva tem término de vigência em 2010. Não subsiste…

coletivo, no seu todo ou em parte, em relação a si. Para residir em juízo a entidade sindical deve ter o competente registro no respectivo cadastro do Ministério do Trabalho. Nesse sentido a orientação contida no Precedente Jurisprudencial No. 15, do TST, verbis: "15. SINDICATO. LEGITIMIDADE AD PROCESSUM. IMPRESCINDIBILIDADE DO REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. A comprovação da legitimidade ‘ad processum’ da entidade sindical se faz por seu registro no órgão competente do Ministério…

do TECConcursos. Tenho alguns livros escritos, voltados para concursos públicos, que recomendo como leitura para todos os concursos da área trabalhista. São eles: a. DIREITO SUMULAR TST – ESQUEMATIZADO, 3ª ed, 2013, da Editora Saraiva (http://www.livrariasaraiva.com.br/produto/46858 24/direito-sumular-tst-esquematizado-colesquematizado-3-ed-2013/) Página 3 de 55 Prof. Bruno Klippel Apostila Gratuita de DICAS DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Prof. Bruno Klippel b.…

trabalho, salvo ajuste em contrário, nos moldes da interpretação jurisprudencial pacífica contida na Súmula nº 129 do TST. Distribuição dos Pontos Item Pontuação a) Solidariedade ativa, por se tratar de empregador único (0,30) e passiva, porque ambas são garantidoras do créditos trabalhistas (0,30). 0 / 0,30 / 0,60 b) Não - Empregador único (0,4). Indicação da Súmula 129 do TST (0,25). Obs: Não há pontuação para a mera indicação da base legal ou jurisprudencial. 0 / 0,4 / 0,65 Questão 4

Espaço Jurídico Cursos Súmulas e OJ’s do TST - José Faustino Macêdo @jfaustinomacedo Súmulas e OJ’s selecionadas – Fazenda Pública Súmulas e OJ’s do TST selecionadas – Fazenda Pública SUM-58 PESSOAL DE OBRAS - Ao empregado admitido como pessoal de obras, em caráter permanente e não amparado pelo regime estatutário, aplica-se a legislação trabalhista. SUM-170 SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CUSTAS - Os privilégios e isenções no foro da Justiça do Trabalho não abrangem as sociedades de…

SDI-1 do TST, é devido o pagamento da dobra das férias, incluído o terço constitucional, com base no artigo 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no artigo 145 do mesmo diploma legal. In casu, a reclamante não recebia o pagamento das férias no prazo previsto no referido dispositivo legal, mas apenas o terço constitucional, o que não é suficiente para elidir o pagamento da dobra devida. Recurso de revista conhecido e…