Prescrição Tst

jus ao pagamento do adicional pelo período em que laborou em situação insalubre. Destaque-se que não é necessário que o trabalhador permaneça por todo o período de labor em contato com o agente insalubre para que faça jus à percepção do adicional. O TST na Súmula 47 e a Seção de Dissídios Individuais na Orientação Jurisprudencial 4 reconheceram que o fato de o trabalhador executar suas atividades em condições insalubres intermitentemente não afastará o direito à percepção do adicional de…

art. 11 da CLT a prescrição quinquenal, ou seja, a restrição da discussão processual aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Neste sentido versa a Súmula 308 do TST: Súmula 308: Respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, as anteriores ao qüinqüênio da data da extinção do contrato.(ex-OJ SDI-1 204) (Res. TST 129/05,…

de 17 (dezessete) membros efetivos (antigo § 1º do art. 114), e agora contará com um número bem maior: 27 (vinte e sete), de acordo com o novo art. 111-A. Ou seja, aplicando-se a regra da maioria absoluta prevista no art. 161 do Regimento Interno do TST, uma súmula (enunciado) trabalhista poderá ser alterada ou cancelada com 14 (catorze) votos. CF/88Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após…

salário, horas extras, dentre outros direitos trabalhistas. PREJUDICIAL DE MÉRITO Da prescrição quinquenal O Reclamante foi contratado em 01/04/98, rescindindo o contrato de trabalho na data de 28/09/14 e ajuizou a Reclamação Trabalhista em 2015. Diante da omissão do Reclamante e com o objetivo de se evitar pedidos excessivos, a CF em seu art.7°, inciso XXIX previu juntamente com o art. 11 da CLT a prescrição qüinqüenal, ou seja, a discussão processual está restrita aos cinco…

de Turmas do TST que divergissem entre si, ou de julgados proferidos pela Seção de Dissídios Individuais, salvo se a decisão recorrida estivesse em consonância com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. A norma legal passou, assim, a evidenciar: . a finalidade inerente ao recurso, destinando-lhe a função de uniformizar a jurisprudência da Corte; . a função principal função da Seção de Dissídios Individuais do TST…

de 48 horas semanais, tampouco sobre o 13º salário não pago ao autor. Assim, com fundamento no art. 295, parágrafo único, inciso I, do Código de Processo Civil, deve ser considerada inepta a inicial. PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO BIENAL Imperioso destacar que a presente ação está indiscutivelmente prescrita, conforme pregação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal do Brasil: Art. 7º. (...) XXIX - ação,…

Justiça do Trabalho limita-se à execução das contribuições decorrentes de suas sentenças condenatórias em pecúnia, à luz da Súmula 368, I, TST e do art. 114, VIII, CF. Requer, neste particular, a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 267, IV e 301, II, CPC. Prescrição Quinquenal: O reclamado vem requerer a aplicação da prescrição quinquenal, para que a pretensão fique limitada aos últimos cinco anos, a contar da data da propositura da ação, ou seja,…

justificadamente: Felipe tem direito às férias proporcionais? Justifique, indicando os artigos da CLT, a posição do TST sobre a matéria bem como a Convenção Internacional nº 132 da Organização Internacional do Trabalho. R: Sim, apesar de na CLT constar que o empregado que pedir demissão com menos de 1 ano que esteja trabalhando em uma empresa não terá direito às férias, o "Enunciado TST nº 261 - Férias Proporcionais - Pedido de Demissão. Contrato vigente há menos de um ano - Nova…

Foi proposta Reclamação Trabalhista por CLAUDIA MEDEIROS em face de LTDA IMPORTADOS pleiteando o pagamento de horas extras. LTDA IMPORTADOS, ora Embargante, contestou o referido pagamento e pediu, em prejudicial de mérito, o reconhecimento da prescrição quinquenal e a consequente extinção do processo com resolução do mérito do período anterior aos últimos cinco anos. Contudo a reclamante adentrou com um recurso ordinário, que fora indeferido, motivando apresentação de recurso de agravo…

dizer que o presente apelo deverá ser conhecido por este Colendo Tribunal, eis que foram preenchidos os requisitos das alíneas “a” e “c”, do art. 896, do estatuto consolidado, conforme se demonstrará a seguir. 4- É de se notar que, no tocante à prescrição aludida no inciso XXIX do art. 7º da CF, acertadamente, havia entendido Douto Juízo de 1º grau, que a mesma não se operou, já que o Recorrente somente teve conhecimento do valor da diferença de FGTS a ser depositado em sua conta, em…