PETIÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 6ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE - SANTA CATARINA
RTOrd nº XXXXXXXXXXXX MIX CONTÁBIL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 78.639.939/0001-16, com endereço na rua Cereja, nº 80, CEP 89.211-003, bairro Floresta, nesta cidade e Estado, por seu advogado com procuração anexa, vem apresentar contestação com fundamento no art. 300 do CPC aplicado subsidiariamente por força do art. 769 da CLT, contra MARCELO SILVA, já qualificado nos autos em epígrafe, pelos motivos a seguir aduzidos:
DOS FATOS O reclamante alegou na inicial apresentada que trabalhou por 16 anos como auxiliar de escritório e que recebia o salário no valor de R$ 500,00. Apontou na inicial que a reclamada não honrou o contrato de trabalho, não tendo sido pago o FGTS, gratificações natalinas, 13º salário, horas extras, dentre outros direitos trabalhistas.
PREJUDICIAL DE MÉRITO
Da prescrição quinquenal

O Reclamante foi contratado em 01/04/98, rescindindo o contrato de trabalho na data de 28/09/14 e ajuizou a Reclamação Trabalhista em 2015.

Diante da omissão do Reclamante e com o objetivo de se evitar pedidos excessivos, a CF em seu art.7°, inciso XXIX previu juntamente com o art. 11 da CLT a prescrição qüinqüenal, ou seja, a discussão processual está restrita aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.
Comungando com este entendimento a Súmula 308 do TST dispõe:

"I- Respeitado o biênio subsequente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, as anteriores ao qüinqüênio da data da extinção do contrato.(ex-OJ SDI-1 204) (Res. TST 129/05, DJ 20.04.2005)"

Desta forma requer a extinção do processo com resolução do mérito. Caso este Douto Juízo interprete não se tratar de prescrição qüinqüenal e consequentemente extinção do processo com resolução do mérito, será abordado o